MANUAL DE GARANTIAS NBR 5674:99 - Sinduscon-PA

CONHECER É FUNDAMENTAL
PREVENIR AINDA É A MELHOR SOLUÇÃO
O maior tormento para os que lidam com a proteção e a defesa do consumidor
no âmbito do Ministério Público está ligado à necessidade de triagem das pendências,
uma vez que o Ministério Público, em conformidade com o disposto no artigo 81 do
Código de Defesa do Consumidor (CDC), somente se legitima a agir quando o assunto
envolve interesses ou direito difusos, isto é,”trans-individuas,de natureza indivisível,de
que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato”(inciso I);
ou interesses ou direitos coletivos,ou seja, “trans-individuas de natureza indivisível de
que seja titular grupo,categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou a parte contrária,
por uma relação jurídica base”(inciso II); ou, ainda, quando se tratar de direito ou
interesses individuais homogêneos, assim entendidos os “decorrentes de origem
comum”(inciso III).
Essas questões foram muito bem resolvidas pelo Código de Defesa do
Consumidor, cujo texto, aliás, teve marcante contribuição ditada pela experiência de
membros do Ministério Público paulista.
Convém destacar desde logo – porque essa será a baliza que delimitará a atuação
do Ministério Púbico no trato das relações de consumo – que as normas de proteção e
defesa do consumidor, insculpidas no referido Código, são todas, antes de tudo, e acima
de tudo, conforme explicitamente proclamado no seu artigo 1º, normas “de ordem
pública e interesse social”, de natureza cogente, portanto, a chamar, quase sempre, a
presença atuante, se bem que não exclusiva, do Ministério Público, no sentido de
garantir a igualdade nas relações jurídicas estabelecidas entre consumidores /
fornecedores / prestadores de serviços, relações essas que envolvem, via de regra, uma
gritante e histórica desigualdade, muitas vezes difícil de superar, quer do ponto de vista
estritamente jurídico, quer do ponto de vista econômico e social.
No tocante a Construção Civil, estão em jogo, na verdade, não apenas relações
comerciais, mas, sobretudo, direito sociais impostergáveis, como o direito a moradia,
assegurado constitucionalmente e vinculado normalmente a concretização do “sonho da
casa própria”, que constitui, usualmente, o objetivo, o desiderato e o resultado de toda
uma vida de insano labor.
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