minuta-do-contrato-da-caixa

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - GARANTIA FIDEJUSSÓRIA - Além da garantia
fiduciária, a INTERVENIENTE CONSTRUTORA qualificada na letra “A” retro,
comparece neste ato como FIADORA e principal pagadora de todas as obrigações
assumidas pelo(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S), renunciando expressamente aos
benefícios previstos nos artigos 827, 835, 838 e 839 Código Civil.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A garantia fidejussória prevalecerá somente durante a
fase de construção e até que as unidades habitacionais sejam entregu es e
recebidas, momento em que deixará, a FIADORA, de responder pelas obrigações
do(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S).
PARÁGRAFO SEGUNDO - Além das garantias mencionadas no caput desta
cláusula, a INTERVENIENTE CONSTRUTORA qualificada na letra “A” retro,
comparece neste ato como FIADORA e principal pagadora de todas as obrigações
assumidas pelos DEVEDORES, renunciando expressamente aos benefícios
previstos nos artigos 827, 835, 838 e 839 Código Civil.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A garantia fidejussória mencionada no parágrafo anterior
prevalecerá somente durante a fase de construção e até que sejam entregues e
recebidas as unidades habitacionais vinculadas ao empreendimento, momento em
que deixará, a FIADORA, de responder pelas obrigações dos DEVEDORES.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - É facultada aos
DEVEDORES, em dia com suas obrigações, a liquidação antecipada do saldo
devedor apurado para a data do evento, durante a fase de retorno da dívida, ou seja,
após a fase de construção.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nesse caso, o saldo devedor será atualizado de forma
proporcional, com base no critério de ajuste pro rata vigente à época do evento,
referente ao período compreendido entre a data da assinatura do contrato ou da
última atualização contratual do saldo devedor, se já ocorrida, e a data do evento.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - AMORTIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - É assegurada aos
DEVEDORES em dia com suas obrigações, durante a fase de retorno da dívida, ou
seja, após a fase de construção, a realização de amortizações extraordinárias, para
a redução do prazo do financiamento ou do valor das prestações, desde que a
quantia a ser amortizada corresponda ao mínimo previsto, para este efeito, nas
normas do SFH.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O abatimento do montante oferecido para amortização
será precedido da atualização do saldo devedor, na forma do PARÁGRAFO
PRIMEIRO da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, procedendo-se, após o abatimento,
à eliminação do efeito da atualização sobre o saldo remanescente, mediante divisão
desse saldo pelo mesmo índice da atualização aplicado.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor amortizado será, em qualquer hipótese, deduzido
do saldo devedor atualizado nos termos do PARÁGRAFO anterior, ensejando
sempre o recálculo da prestação de amortização e juros, ou do prazo remanescente,
conforme o caso, com redução proporcional à redução do saldo devedor.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O valor correspondente à Taxa de Administração
permanece inalterado, ressalvadas as disposições constantes da Cláusula DÉCIMA
SEGUNDA.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - EXTINÇÃO DO COEFICIENTE DE
ATUALIZAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS - Os valores constantes
deste contrato, dependentes das variações do coeficiente de atualização das
contas vinculadas do FGTS, na hipótese da extinção desses coeficientes,
passarão a ser atualizados pelos índices que vierem a ser determinados em
legislação específica.
ANEXO VII CONTRATO Nº 000000000 – FLS. 16