minuta-do-contrato-da-caixa

da referida matrícula. No terreno mencionado, foi autorizada, pela Prefeitura
Municipal local, a edificação do conjunto de residências, contendo 44 unidades,
com a mesma denominação, com os recursos mencionados no item B.1 retro,
através da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Referido empreendimento integra o
PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO, atualmente regulamentado pela norma
mencionada no quadro C retro, deste instrumento e normas do Conselho Curador
do FGTS, cujas características fundamentais, consistem na arregimentação dos
aderentes previamente enquadrados nas normas da CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, os quais adquirem frações ideais de terreno e concomitantemente
contrai mútuo junto à mencionada entidade financeira para a construção do
empreendimento global. Os COMPRADORES/DEVEDORES/FIDUCIANTES e a
ENTIDADE ORGANIZADORA, se responsabilizam pela dotação do
empreendimento de condições básicas de infra-estrutura exigidas pela legislação,
com recursos próprios.
D.2 – DESCRIÇÃO E CARACTERÍSTICAS DO TERRENO OBJETO DA VENDA E
COMPRA E DA GARANTIA FIDUCIÁRIA:
Fração correspondente a 0,022600% ou 43,392 m², do lote urbano nº 17 -A, da
quadra 50, do loteamento SÃO CRISTOVÃO, onde após instituição do condomínio,
será edificado o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FELICE, que situar-se-á na Rua
Olindo Periolo, 1356, Cascavel/PR, que futuramente corresponderá a unidade
autônoma constituída pelo APARTAMENTO Nº 23 do BLOCO 2, que localizar -se-á
no segundo pavimento, medirá 74,92 m², sendo 64,30 m² de área privativa e
10,62 m² de área de uso comum. Conforme matrícula n.º 38512 do Cartório de
Registro de Imóveis 3º Ofício, da cidade e Comarca de Cascavel/Pr.
CLÁUSULA PRIMEIRA - COMPRA E VENDA - Os VENDEDORES declaram-se
senhores e legítimos possuidores do imóvel neste instrumento descrito e
caracterizado, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, e, assim, o vendem pelo
preço constante da letra “B” também deste contrato, cujo pagamento é satisfeito na
forma referida no item mencionado, sendo certo que o levantamento da parcela do
mesmo preço será efetuado conforme previsto na CLÁUSULA TERCEIRA. A ssim,
satisfeito o preço da venda, os VENDEDORES dão aos COMPRADORES plena e
irrevogável quitação e, por força deste instrumento e da cláusula constituti,
transmitem aos COMPRADORES toda a posse, domínio, direito e ação sobre o
imóvel ora vendido, obrigando-se por si, seus herdeiros e sucessores, a fazer a
presente venda sempre firme, boa e valiosa e, ainda, a responder pela evicção de
direito. Os COMPRADORES declaram aceitar a presente compra e venda nos termos
em que é efetivada.
PARÁGRAFO ÚNICO - Caso a presente contratação tenha por objeto a aquisição de
fração ideal de terreno já hipotecado/alienado fiduciariamente à CEF, por força de
Contrato Particular/Escritura Pública anteriormente formalizado(a) com os
vendedores, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qualidade de CREDORA
HIPOTECÁRIA/FIDUCIÁRIA autoriza expressamente o cancelamento de dito
gravame constituído pelos VENDEDORES, condicionando tal ato, à concomitante
constituição de novo gravame sobre dito bem, pelos ora COMPRADORES, conforme
disposto neste instrumento.
ANEXO VII CONTRATO Nº 000000000 – FLS. 4