minuta-do-contrato-da-caixa

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - MADEIRA LEGAL – A
CONSTRUTORA/INCORPORADORA deve apresentar até a entrega da obra, as
licenças obrigatórias para transporte e armazenamento de madeiras nativas
(Documento de Origem Florestal – DOF ou Guias Florestais) estabelecidas pelo
órgão competente (IBAMA), como comprovação da origem legal e declaração
informando o volume, a destinação final das madeiras utilizadas na obra e ser
entregue à CEF juntamente aos documentos comprobatórios da origem legal das
madeiras utilizadas.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - DECLARAÇÕES FINAIS
Os COMPRADORES declaram que não estão vinculados como empregadores ao
INSS e como contribuintes ao FUNRURAL.
Declara a VENDEDORA (se for o caso), sob responsabilidade civil e criminal, nos
termos da Lei 8212/91 e do artigo 135, III do Regulamento do Custeio da Previdência
Social aprovado pelo Decreto 90817/85 que o imóvel ora comercializado não faz
parte de seu ativo permanente.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIM SEXTA – DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO
PROGRAMA - A CEF atesta que o(s) DEVEDOR(ES) comprovou(aram) mediante
documentação e declarações pessoais, o atendimento aos requisitos e às
condições exigidas pela Lei nº. 11.977, de 07 de julho de 2009 para
enquadramento da presente operação ao Programa Minha Casa, Minha Vida,
tanto no que se refere às características do tomador quanto às características
do imóvel.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - FORO - Para dirimir quaisquer questões
que decorram direta ou indiretamente deste contrato, fica eleito o foro
correspondente ao da Sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição
sobre a localidade onde estiver situado o imóvel objeto deste contrato
INFORMAÇÕES ADICIONAIS/RESSALVAS
O(s) COMPRADOR(ES)/DEVEDOR(ES) declara(m), sob as penas da Lei, tratar -se
da primeira aquisição imobiliária financiada pelo Sistema fi nanceiro da Habitação -
SFH, e que não possuindo outro imóvel residencial na localidade do imóvel objeto
deste financiamento, goza(m) do benefício da redução de custas e emolumentos,
conforme previsto nas Leis nº s 6.015/74 e 6.941//81.
Conforme disposições contidas na Alínea “ C “, Parágrafo Primeiro, Artigo
Primeiro, do Decreto nº 99.476 de 24 de agosto de 1990, declara(m) o(s)
VENDEDOR(ES) e COMPRADOR(ES)/DEVEDOR(ES), sob as penas da Lei, não
possuírem nesta data, débitos decorrentes de tributos e contribuições federais,
assim como outras imposições pecuniárias compulsórias.
O(s) COMPRADOR(ES)/DEVEDOR(ES) declaram(m), sob as penas da Lei, no
caso de utilização dos recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS, que o imóvel objeto desta escritura, destina-se,
exclusivamente, a instalação de sua moradia.
O(s) VENDEDOR(ES) e COMPRADOR(ES)/DEVEDOR(ES) declaram estar cientes
de que, no caso de comprovadamente falsa quaisquer destas declarações,
sujeitar-se-ão as sanções civis, administrativas e criminais previstas em Lei.
ANEXO VII CONTRATO Nº 000000000 – FLS. 30