minuta-do-contrato-da-caixa

n) comprovação do registro da escritura publica de empréstimo de até 30% à
Construtora, quando for o caso;
o) colocação no local da obra, em lugar visível, da placa indicativa de que a
construção está sendo realizada com recursos do FGTS.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - CONDICIONANTES PARA ENTREGA DA ÚLTIMA
PARCELA - Além das exigências estipuladas no caput desta cláusula, a entrega da
última parcela para construção do empreendimento, fica condicionada à verificaç ão,
pela CEF:
a) da conclusão total da obra e de que nela foram investidas todas as parcelas
anteriormente entregues;
b) da apresentação de comprovante de quitação dado pelo INTERVENIENTE
CONSTRUTOR;
c) da apresentação da certidão comprobatória da averbação da construção, “Habitese”,
à margem da respectiva matrícula ou transcrição, individualizadas por
adquirentes/devedores;
d) da apresentação da CND do INSS e comprovante de recolhimento do FGTS,
relativos à obra;
e) adimplência de todos os contratos assinados com os mutuários/devedores
pessoas físicas;
f) da apresentação da comprovação de registro das Especificações/Instituição de
condomínio, nos casos de construção de unidades autônomas em regime da Lei
4591/64.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A construtora dispõe de até 60 dias após a data de
conclusão das obras para efetiva entrega das chaves do imóvel ao
mutuário/devedores, ficando sob a sua responsabilidade a guarda e manutenção do
imóvel no mesmo estado de ocupação e conservação, imputando-se-lhe as despesas
oriundas da necessidade de qualquer reparação ou eventual desocupação, inclusive
a obrigação de propor medida judicial para desocupação, se for o caso.
CLAUSULA SEXTA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - Em garantia do
pagamento da dívida decorrente do financiamento, bem como do fiel cumprimento de
todas as obrigações contratuais e legais, os DEVEDORES/FIDUCIANTES alienam à
CEF, em caráter fiduciário, o imóvel objeto deste financiamento, descrito e
caracterizado neste instrumento, nos termos e para os efei tos dos artigos 22 e
seguintes da Lei 9.514, de 20/11/97.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Mediante o registro do contrato de alienação fiduciária,
ora celebrado, estará constituída a propriedade fiduciária em nome da CEF, e
efetiva-se o desdobramento da posse, tornando-se os DEVEDORES/FIDUCIANTES
possuidores diretos e a CEF possuidor indireto do imóvel objeto da garantia
fiduciária.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Enquanto permanecerem adimplentes com as
obrigações ora pactuadas, aos DEVEDORES/FIDUCIANTES fica assegurada a livre
utilização, por sua conta e risco, do imóvel objeto deste contrato.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Os DEVEDORES/FIDUCIANTES obrigam-se a manter o
imóvel no mesmo estado de conservação da data deste instrumento, conforme
respectivo laudo de avaliação/vistoria, além de se obrigar a guardá-lo, pagar
pontualmente todos os impostos, taxas e quaisquer outras contribuições ou
encargos, inclusive tributários, que incidam ou venham a incidir sobre o referido
imóvel ou que sejam inerentes à garantia, tais como Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU, contribuições devidas ao condomínio, à associação de moradores,
dentre outras.
ANEXO VII CONTRATO Nº 000000000 – FLS. 8