Edição 21 - Revista Jurídica In Verbis

I PROPAGANDA INSTITUCIONAL COM CARATER ELEITOREIRO: CONCEITO. FINALIDAOE E VEDACÓES
bém o principio da impessoalidade, que, segundo José Afonso da Silva (2005,
p.667), "significa que os atos e provimentos administrativos sao imputáveis nao
ao funcionario que os pratica mas ao órgao ou entidade administrativa em nome
do qual age o funcionario". Quando, por exemplo, ocorre a vinculacjáo da figura
do Chefe do Poder Executivo ao que se tem realizado no governo, como forma de
promocao pessoal, está se descaracterizando a figura do Estado, na medida em que
confunde a imagem do detentor do poder com a da própria Administracáo Pública.
Assim, nenhuma divulgacao dos atos, programas, obras, servicos e campanhas
dos órgáos da administrado direta e ¡ndireta devem conter o nome do admi
nistrador ou pessoas que integram o quadro da Administracao, a qualquer titulo. Se
toda propaganda institucional deve ser ¡mpessoal, nao importa a época, esse dispo
sitivo assume maior importancia em período eleitoral, devendo entáo ser resguarda
da a igualdade entre os que pleíteiam cargos na administragao.
Por fim, no que tange ao principio da publícidade, Celso Antonio Bandeira
(2003, p.75) abaliza: "Deveras, se os interesses públicos sao indisponiveis, se sao interesses
de toda a coletlvídade, os atos emitidos a título de implementá-los háo de
serexibidos em público". Como já ressaltando no presente trabalho, o principio da
publicidade impóe a transparencia ñas atividades administrativas, possibilitando aos
administrados a analíse e o julgamento de como está sendo conduzida a adminis
tracao.
5 VEDAgÁO PELA LEGISLAqÁO ELEITORAL
A legislado eleitoral vem combatendo, principalmente em época eleitoral,
os abusos de autondade através da proibícáo dos meios que possibilitam urna maior
vinculacáo dos agentes públicos aos cargos que exercem, coibindo aquele agente
público que, almejando cargo ñas Eleicóes, se utiliza da máquina pública para propa
gar sua imagem e seus feitos, exercendo um auténtico marketing político.
A Lei n.° 9.504/97, ao estabelecer regras para o processo eleitoral, prescreve de
terminadas condutas vedadas aos agentes públicos no periodo do pleito. Tais proibic.6es
estao relacionadas á propaganda institucional e ao abuso de autoridade, sao enunciadas
nos artigos 73 e 74, do referido diploma legal, sobre as quais nos deteremos:
fita
Art. 73. Sao proibidas aos agentes públicos, servidores ou
nao, as seguintes condutas lendentesaafetara igualdade de
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleítorais;
VI - nos tres meses que antecedem o pleito:
b) com exceqáo da propaganda de produtos e servidos que
tenham concurrencia no mercado, autorizar publicidade ins
titucional dos atos, programas, obras, servicos e campanhas
dos orgáos públicos federáis, estaduais ou municipals, ou
das respeclivas entidades da administrado ¡ndireta, salvo
em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida
pela Justica Eleitoral;