Edição 21 - Revista Jurídica In Verbis

CONSIDERARES SOBRE AS OIMENSÓES JURÍDICAS DO REGiME DE QUOTAS NA EDUCACAO E O
PRINCIPIO OA IGUALOADE
seqüéncia do poder económico. Segundo, a Constituicao, ao estabelecer principios
e normas básicas que viabilizam o cumprimento do artigo terceiro e das condicóes
básicas ao bem estar social, deixa ao legislador ordinario e ao governo a incum
bencia de regular os meios necessários para tanto. Agora, na prática, essa funcao
sofre "desvíos extremos", a ponto de ocorrer, muitas vezes, a omissáo do legislador
e/ou governador. Além do mais, há, aínda, a insuficiencia dos recursos destinados
aos direitos sociais, lembrando que estes "só existem quando leis e políticas sociais
os garantam" (CANOTILHO, 2003, p. 470).
Assim, considerando que esses direitos sao regras cuja fragilidade gera
incertezas jurídicas quanío á sua aplicagáo, a ponto de "cómodamente se atribuir
a escusa evasiva da programaticidade como expediente fácil para justificar o des-
cumprimento da vontade constitucional" (BONAVIDES, 2003, p.245), os entes go-
vernamentais deixam de prestar os servícos sociais que Ihes impós a Constrtuicáo
Federal. Inclusive, a este respeíto, o próprio Supremo Tribunal Federal játeveopor-
tunidade de se manifestar, posicionando no sentindo de que
É preciso assínalar, neste ponto, por relevante, que o direíto á
educacjo - que representa prerrogativa constitucional defe
rida a todos (CF, art. 205), notadamente as crianzas (CF, arts.
208, IV, e 227, "caput") - qualifica-se como um dos direitos so-
ciais ma¡s expressivos, subsumindo-se á nogáo dos direitos de
segunda geracao (RTJ 164/158-161), cujo adímplemento im-
poe, ao Poder Público, a satisfazlo de um dever de prestadlo
positiva, consistente num "faceré", pois o Estado dele só se
desíncumbírá criando condit;óes objetivas que propiciem, aos
titulares desse mesmo direito, o acesso pleno ao sistema edu
cacional, inclusive aoatendimento, emcrecheepré-escola, "as
enancas de zero a seis anos de idade" (CF, art. 208, IV).!
Ademáis, a Constituícao aínda estabeleceu o principio segundo o qual os
direitos fundamentáis, inclusive os da segunda geracao, teriam aplicabilidade ¡me
diata, o que tornaría ainda mais evidente que a educacao nao pode estar vinculada
a "promessa ¡nconseqüente", isto é, nao pode estar situada no campo hipotético
de que um dia o Estado garantirá sua aplicacao. Assim, surge o questionamento de
como o Estado deve proceder para tornar o ensíno realmente um direito de todos,
efetivando-o de tal modo que o torne meio de igualizacao entre os cidadaos e nao
meio de aumento das distorcóes sociais.
É nesse ponto que se apresenta a política de quotas como "medida de
efetívac.áo apta a cumprir com essa incumbencia estatal", ao garantir a determi
nados cidadaos privilegios para terem acesso ao sistema educacional, geralmente
através da reservas de vagas, seja no ensino medio e fundamental, seja no ensino
superior.
■STF-RE472707-5P, Reí. Min. Celso de Mello, DJ 04 demarco de 2006, PP-00110