Edição 21 - Revista Jurídica In Verbis

DINAMENE DE OLIVÉIRA / LUCIENE PINTO MARQUES DE ALMEIDA E SILVA I
prego e taxas de juras e outros encargos, de modo bilateral, discutindo de igual
para igual as novas sítuacoes.
Neste seguimento, os Tribunais vém se posicionando no sentido de rejei-
tar a validade de cláusulas abusivas, como a que está em análise, especialmente
nos contratos de adesáo.
5 CONTROLE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
A política de defesa do consumidor será feita por diversos órgaos especialmen
te habilitados, no ámbito dos tres níveis de govemo existentes. Em busca da protecáo
dos consumidores, o Estado intervirá através da elaboracao de leís específicas á protecáo
dos direitos consumeristas, criacao de órgaos próprios estatais que resguardem os inte-
resses dos consumidores e pelo provimento judicial.
O controle das cláusulas abusivas dar-se-á pela adocao de providencias, no ám
bito da administracao pública, relativamente as atividades por ela fiscalizada ou controla
da, tais como decretos, portarías ou outros atos administrativos que inibam o fornecedor
de incluir certas cláusulas nos contratos de adesao.
Como em nosso ordenamentojurídico ninguém pode ser compelido a fazer ou
deixar de fazer algo senao em virtude de lei, cabera ao Poder Legislativo fazer uso de suas
atribuicóes e, em defesa do consumidor, reprimir o abuso de poder económico através
da elaborado de leis que combatam as cláusulas abusivas nos contratos de consumo.
Com base no artigo 83" do CDC, o Poder Judiciário, também, poderá ser in
vocado a controlar as cláusulas abusivas e a tutelar os direitos dos consumidores. Esse
controle, entretanto, nao se toma mais efetivo e abrangente por estar limitado ao caso
concreto e depender da iniciativa processual do lesado, deixando, por isso, de apreciar
¡numeras sítuacoes.
6 NULIDADÉ DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
O CDC, com a fínalidade de restabelecer o equilibrio entre as partes da
relac.áo de consumo, bem como concretizar a protecao ao consumidor, limitou a
liberdade contratual, por meio de disposicoes que impóem ou proíbem certas condutas.
Partindo desse pressuposto, estabeleceu um rol exemplificativo de cláusulas
abusivas, declarando-as nulas de pleno direito.
Diferente do que ocorre no ámbito do Direito Civil, onde há distinc.áo entre
nulidade absoluta e relativa, a Lei 8.078/90 reconhece apenas a nulidade absoluta
de pleno direito, de forma que uma cláusula com esta característica, muito embora
inserida no contrato, já nasce nula, razao pela qual o consumidor nao está obngado
a cumprir as obrigacoes advindas de cláusulas com esta característica.
'Arl.83. Para a defesa dos difeitos e interesses protegidos por este Código süo admissiueis todas as espe
cies de aíóeí capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.