Edição 21 - Revista Jurídica In Verbis

nitJAMFMF DE OLIVEIRA / LUCIENE PINTO MARQUES DE Al MUDA E SILVA
relacao existente entre os temas anallsados. O contrato de adesáo, dada a maneira
como é constituido, é forte instrumento para a inserto de cláusulas abusivas, conduta
esta expressamente vedada pela Legislacáo que rege as relacoes de consumo,
assim como pelo principio da boa-fé, norteador nao só deste campo do Direito,
mas do conjunto de negocios jurídicos firmados entre pessoas físicas ou jurídicas.
Ademáis, restou constatada a necessidade da intervencáo estatal na regu-
lamentacáo das práticas de consumo, tendo em vista a forte influencia que o mer
cado de consumo globalizado exerce em nossa sociedade. É de suma importancia
que o Estado aprésente a preocupado de tutelar a parte vulneravel dos contratos,
em especial os que envolvem a relac.ao de consumo, em razao de ser materia de
ordem pública e ¡nteresse social. Este posicionamento visa a conservado do equi
librio que deve presidir as relac5es de consumo, assim como o respeito ao direito
básico do consumidor de ver assegurada a igualdade ñas contratacóes.
Vimos, portante que os contratos de adesao constituem urna realidade
hodierna, na medida em que simplifican! ¡numeras relacoes contratuais, sobretudo
as de consumo. Entretanto, tais contratos nao devem ser analisados apenas sob
o prisma de suas desvantagens, como a possibilidade da existencia de cláusulas
abusivas. É preciso que se busque o seu aperfeicoamento mediante leís específicas
e por meio do controle e da intervencáo estatal, como forma de manter ilesos os
principios da boa fé e da igualdade contratual.
REFERENCIAS
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