Edição 21 - Revista Jurídica In Verbis

BRUNO EDUARDO RODRIGUES DE MEDEIROS / MÜLLER EDUARDO DANTAS DE MEDEIROS
DI - disponibilizar um médico e dois enfermeiros-padrao
para cada dez mil torcedores presentes a partida;
IV - disponibilizar um médico e dois enfermeiros-padrao
para cada de; mil torcedores presentes á partida; e
V - comunicar previamente á autoridade de saúde a realiza
rlo do evento.
Podendo a prova, na hípótese do inciso n, ser suprida em caso de perda do
ingresso, mediante prova testemunhal.
É aínda direito do torcedor, em consonancia com o artigo 17, "a implementagao
de planos de acjao referentes á seguranga, transporte e contingencias
que possam ocorrer durante a realizagao de eventos esportivos". Planos estes que
deverao ser apresentados previamente aos órgaos responsáveis pela seguranza
pública das localidades em que se realizaráo as partidas da competicjao. A responsabilídade
pelo cumprimento deste artigo é conjunta entre os clubes e a EROC.
Conforme já citado, o artigo 19 do Estatuto do Torcedor estabelece responsabilidade
solidaria entre a EROC e os clubes, bem como seus respectivos diri
gentes, pelos prejuízos causados aos torcedores decorrentes de falha de seguranza
e de fallías de solicitacao.
Falha de seguranga ocorre, por exemplo, nos casos de superlotacao, em
que sao vendidos mais ingressos do que a capacidade máxima do estadio, ou mesmo
nos casos em que, apesar de respeitado o limite de ingressos vendidos de
acordó com tal capacidade, é permitida a entrada de pessoas que nao adquiriram
ingressos.
Falhas de solicitagáo derivam do nao cumprimento do dever de solicitar,
as autoridades competentes, as medidas cabíveis para a realizagao do evento, nao
sendo necessário os clubes e as EROC's cuidarem pessoalmente de sua implementagao,
cabendo-lhes somente sua solicitacao. Seria o caso, por exemplo, quando
nao sao solicitados contingente policial ou meios de transporte adequados.
Nesse sentido, já se pronunciou o Tribunal de Justica do Rio Grande do
Sul:
APELACÁO CÍVEL RECURSO ADESIVO- RESPONSABIUDADE
OVIL ASSALTO E LESÓES CORPORAIS PERPETRADAS EM ES
TADIO DE FUTESOL DAÑO MORAL. FALHA NA SEGURANCA.
RESPONSABIUDADE OBJETIVA DA ENTIDADE DESPORUVA.
LEÍ 10.671/03 E LEÍ 8.078/90.
1. O autor busca ser indenizado pelos danos materiais e mo
ráis sofridos em razao de ter sido agredido físicamente por
cinco assaltantes dentro do Estadio Olímpico, durante a rea
lizarlo de umjogo defutebol Gre-Nal.
2. Sio aplícáveis ao caso a Leí n° 10.671/03 - Estatuto de
DefesadoTorcedor-eaLeí n° 8.078/90-Código de Defesa
do Consumidor -. Como se vé do texto dos artigos 3° e 14 da