Edição 21 - Revista Jurídica In Verbis

DINAMENE DE (II K'lll! A .' LUÜENE PINTO MARQUES DE ALMLIL1A E SILVA I
ció jurídico, resguardando seus interesses e rompendo con o equilibrio entre as
prestacoes de cada parte, o CDC determina que os termos de tal contrato devam
ser redigidos de maneira clara e legível, de modo a facilitar a compreensao pelo
consumidor.
A pretensáo vislumbrada pelo Código, ao tecer regras acerca dos contra
tos de adesao, é obter um tratamento comum dispensado a todos os contratantes,
excluindo pontos controvertidos e conseqüentes conflltos. Assim, o CDC apenas
disciplina a prática do contrato de adesao, orientando seu desenvolvimento e afastando
práticas abusivas sem, contudo, cercear o uso desse tipo de contrato.
A intervencao do CDC nos contratos provenientes das relacóes de consu
mo, sobretudo nos contratos de adesao, visa resguardar nao apenas os interesses
exclusivo das partes, mas o ínteresse de toda a sociedade, uma vez que lodos estao
potencialmente expostos a figurar como sujeitos daqueles contratos.
Importa fazer uma breve anéllse acerca do entendimento jurisprudencial
do conceito de consumidor, o qual, em regra, figura como parte mais fraca da re
íanlo contratual. O CDC, em seu artigo 2°, define consumidor como "toda pessoa
física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou servico como destinatario final".
Tal conceito, aparentemente simples, pode gerar dúvidas quanto á caracterizado
do consumidor em determinados casos concretos.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justica (2005) decidiu no Recurso
Especial n.° 476428/SC que:
3 DAS CLAUSULAS ABUSIVAS
A relagáo jurídica qualificada por ser de consumo nao se carac
teriza pela presenca de pessoa física ou jurídica em seus polos,
mas pela presenca de uma parte vulnerável de um lado (consu
midor), e de um fomecedor, de outro. Mesmo ñas relacóes entre
pessoas jurídicas, se da análise da hipótese concreta decorrer
inegável vulnerabilidade entre a pessoa jurídica consumidora e
a fomecedora, deve-se aplicar o CDC na busca do equilibrio en
tre as partes. Ao consagrar o criterio finalista para ¡nterpretacao
do conceilo de consumidor, a jurisprudencia deste STJ também
reconhece a necessidade de, em situacóes específicas, abrandar
o rigor do criterio subjetivo do conceito de consumidor, para ad
mitir a aplicabilidade do CDC ñas relacóes entre fomecedores e
con su mi do res-empresa ríos em que fique evidenciada a relacao
de consumo. Sao equiparáveis a consumidor todas as pessoas,
determináueis ou nao, expostas as práticas comerciáis abusivas.
Abusivas sao cláusulas que, em contratos entre as partes de desi
gual forqa, reduzem un ¡latera I mente as obrigacñes do contratan
te mais forte ou agravam a; do maís fraco, criando uma situacao
de grave desequilibrio entre elas. [...] sao cláusulas que destroem
a relacao de equivalencia entre prestadlo e contra prestado [NO-
RONHA, 1994, p. 3).
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