Edição 21 - Revista Jurídica In Verbis

DINAMí NE DE OLIVEIRA / LUCIENE PINTO MARQUES DE ALMEIDA 1 SILVA
É preciso ressaltar que a norma nao restringe a protecao do consumidor con
tra cláusulas abusivas somente nos contratos de adesao, poís o consumidor tem o
direito básico de protecao contra aquelas. Portanto, todos os contratos de consumo,
sejam escritos ou verbais, de comum acordó ou de adesao, encontram-se protegidos.
4.1 Modalidades de cláusulas abusivas
A insercao de certas cláusulas consideradas abusivas é combatida pelo
CDC, que as declara como nao escritas, sem, portanto, nenhum efeito vinculatório.
Dentre as cláusulas abusivas identificadas pelo Código, serao abordados os tipos
mais freqüentes nos contratos de adesao, sem minimizar a relevancia das demais.
4.1.1 Cláusula de nao ¡ndenizar nos contratos de consumo
Encontrada frequentemente no contrato de adesao, a cláusula de nao indenizar
é o tipo mais comum de cláusula abusiva.
O CDC considera abusiva toda e qualquer cláusula que contenha empeci-
Iho ao dever de o fornecedor Indenizar o consumidor por vicios de toda natureza
presentes em produtos e servidos. Esse entendimento incluí as cláusulas que exonerem,
impossibilitem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor diante de da
nos advindos de vicios dos produtos. As cláusulas abusivas sao ilegítimas porque o
produtor ou fornecedor nao pode eximir-se de sua responsabilidade, em havendo
quaisquer vicios ou defeitos de qualidade.
Saliente-se que a estipulacao de cláusulas penáis nao é vedada, mas deve
ser feita de maneira a nao limitar ou exonerar o dever de indenizacao do fornece
dor. Logo, a faculdade de o consumidor renunciar a uma possível indenizacao por
vicios em produtos ou servicos por ele contratados é limitada, mas o fornecedor
nao poderá ter mitigado o seu dever de indenizar, prevalecendo, portanto, a garan
tía do consumidor em detrimento da responsabilidade do fomecedor.
4.1.2 Cláusula de renuncia ou disposic.áo de direitos
As cláusulas de renuncia ou disposicao de direitos pelos consumidores
nao sao consideradas válidas, uma vez que as normas do sistema de protecao do
consumidor sao de ordem pública e interesse social nao permitíndo, portanto, o
desequilibrio contratual, além de se fazer necessário garantir ao consumidor o seu
direito de defesa, sem restricto.
4.1.3 Cláusula que estabeleca obrigacoes iniquas, abusivas, que coloque o consumi
dor em desvantagem exagerada, ou seja ¡ncompatível com a boa-fé ou a equidade
Como na modalidade contratual de adesao apenas o preponente determi
na, previamente, o conteúdo das condicoes do contrato, abre-se espaco para que
sejam estabelecidas cláusulas extremamente onerosas ao consumidor, resultando,
poi5, numa situacao de desproporcionalidade das obrigacoes entre as partes.