PROPOSTA DA ANBP/SNBP

PROPOSTA DA ANBP/SNBP
PROJECTO DE CRIAÇÃO DAS CARREIRAS
ESPECIAIS DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS
Caros Camaradas:
Este projecto resulta da auscultação dos bombeiros nossos associados do
continente e ilhas, que fizeram chegar as suas propostas à Direcção Nacional
através dos secretariados e dos seus delegados.
O projecto não é um documento estanque mas sim um documento aberto à
negociação.
Todos os secretariados regionais da ANBP/SNBP realizaram plenários nos quartéis
dos bombeiros municipais e sapadores com a primeira versão da proposta,
auscultando e recolhendo opiniões e contributos para posteriores rectificações.
O documento assenta em linhas estratégicas há muito defendidas pela
ANBP/SNBP, onde estão versadas as propostas votadas ao longo dos anos nos
Congressos Nacionais da ANBP.
A Direcção Nacional agradece aos Bombeiros Associados, aos Delegados e
Dirigentes, e a todos os Secretariados Regionais da ANBP/SNBP, os contributos
que nos fizeram chegar para apresentar esta proposta final.
A proposta visa reflectir as aspirações dos bombeiros profissionais, pelo que
importa que estejamos todos conscientes e unidos para uma negociação muito
difícil, que poderá, caso não resulte, obrigar a encetar formas de luta para
salvaguardarmos os nossos direitos.
Direcção Nacional
2010 – 10 - 04

PROPOSTA DA ANBP/SNBP
PROJECTO DE CRIAÇÃO DAS CARREIRAS
ESPECIAIS DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS
Ao abrigo do disposto no artigo 101º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e nos termos da alínea
a) do nº 1 do art. 198º da Constituição, O Governo decreta o seguinte:
Artigo 1º
Objecto
1 - O presente diploma procede à criação de carreiras especiais de oficial bombeiro sapador e
bombeiro profissional sapador, definindo e regulamentando a respectiva estrutura e regime.
2 - O presente diploma visa regular a estrutura dos quadros dos corpos de bombeiros sapadores bem
como a dotação em recursos humanos dos quadros técnico de comando e executivo, e operacional
dos corpos de bombeiros sapadores e mistos detidos e mantidos na dependência de um município.
Artigo 2º
Âmbito de aplicação
1 - O presente diploma é aplicável a todos os elementos dos corpos de bombeiros sapadores ou mistos
na dependência de municípios.
2 - Os actuais corpos de bombeiros municipais ou mistos na dependência de um município designamse
como corpos de bombeiros sapadores.
Artigo 3º
Modalidade de relação jurídica de emprego público
As funções nas carreiras especiais de bombeiros profissionais sapadores são exercidas na modalidade
de contrato de trabalho em funções públicas.
Artigo 4º
Corpos de Bombeiros Profissionais
1 - Para efeitos do presente Decreto-lei entende-se por bombeiros profissionais sapadores, os oficiais
e os bombeiros profissionais sapadores da Administração Local que desempenham as funções com
carácter profissionalizado e a tempo inteiro.
2 – As carreiras de oficial e bombeiro profissional sapador são consideradas carreiras profissionais de
desgaste rápido.
3 - Os corpos de bombeiros profissionais sapadores são corpos especiais da função pública com
agentes especializados de protecção civil integrados nos quadros de pessoal das Câmaras Municipais.

Artigo 5º
Dependência Administrativa
Os corpos de bombeiros profissionais sapadores dependem para efeitos funcionais, administrativos e
disciplinares do presidente da respectiva Câmara Municipal.
Artigo 6º
Direitos e Deveres Gerais
1 - Os oficiais e bombeiros profissionais sapadores gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres
previstos na lei geral para os demais funcionários da Administração Pública, bem como os constante
no Decreto-lei 241/2007 de 21 de Junho.
2 - Os oficiais e bombeiros profissionais sapadores asseguram obrigatoriamente, em qualquer caso, os
serviços mínimos indispensáveis para satisfazer as necessidades sociais impreteríveis no âmbito das
suas funções de agentes especializados de protecção civil.
Artigo 7º
Formação Profissional Ingresso
A formação a ministrar no estágio de admissão é decorrente do Despacho Conjunto 298/2006 de 31
de Março – Regulamento Geral de Estágio dos Bombeiros Profissionais
Artigo 8º
Formação Contínua
1 - É obrigatoriamente assegurada aos oficiais e bombeiros profissionais sapadores a adequada
formação profissional contínua com vista à eficácia do desempenho da sua acção, bem como ao seu
desenvolvimento e promoção na careira.
2 - A formação profissional nas vertentes técnicas é prioritariamente assegurada pelos respectivos
municípios bem como pelas seguintes entidades: Autoridade Nacional de Protecção Civil, Centro de
Estudos e Formação Autárquica, Instituto Nacional de Emergência Médica, Instituto de Socorros a
Náufragos, Escola do Regimento de Sapadores Bombeiros e outros devidamente protocolados.
3 - A formação profissional pode também assegurada por entidades devidamente acreditadas para a
formação profissional em matéria de protecção e socorro.
4 - Todos os cursos ministrados devem ser acompanhados de um certificado que constará da ficha
individual de bombeiro.
Artigo 9º
Formação de Reciclagem
1 - A formação de reciclagem é um método de avaliação para efeitos de promoção, progressão e
aquisição de conhecimentos.
2 - O sistema de avaliação é composto pelas vertentes: teórica – coeficiente 2, prática coeficiente 2 e
física coeficiente 1.
3 - A duração da carga horária é distribuída da seguinte forma:
Bombeiro Sapador - 35 horas
Subchefe Sapador – 70 horas
Chefe Sapador – 70 horas

Oficial, Oficial Principal e Oficial Superior – 105 horas
Artigo 10º
Certificado de Aptidão Profissional
1 - Todos os estagiários que terminarem a formação de ingresso na carreira de bombeiros profissional
sapador ser-lhes-á atribuído o Certificado de Aptidão Profissional mediante a classificação de bom.
2 - Aos bombeiros profissionais sapadores no activo ser-lhes-á atribuído automaticamente o
certificado de aptidão profissional.
Artigo 11º
Carteira de Oficial e Bombeiro Profissional Sapador
1 - A carteira profissional dos bombeiros inseridos nas carreiras de oficial e bombeiro profissional
sapador é o documento de identificação do bombeiro, constituindo título de habilitação bastante para
o exercício da profissão e dos direitos que a lei lhe confere.
2 - A habilitação com a carteira profissional de oficial e bombeiro profissional sapador, constitui
condição indispensável ao exercício da profissão de bombeiro.
3 - Para a identificação do oficial e bombeiro profissional sapador em exercício de funções é suficiente
a apresentação da carteira profissional, não lhe podendo ser exigido qualquer documento de
identificação, salvo por autoridade policial, desde que haja fundada suspeita de falsidade ou validade
do título.
4 – Compete à Associação Nacional de Bombeiros Profissionais, emitir, renovar, suspender e cassar a
carteira profissional, bem como exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, a partir da
data da inscrição do trabalhador como associado na referida associação.
Artigo 12º
Disponibilidade permanente
1 - O serviço do pessoal dos corpos de bombeiros profissionais sapadores é de carácter permanente e
obrigatório, devendo os funcionários assegurar o serviço quando convocados pelas entidades
competentes.
2 - Para efeitos no número anterior, a disponibilidade permanente reporta-se às funções decorrentes
do exercício da missão dos corpos de bombeiros, enunciadas na alíneas a) a d) do artigo 3º do regime
jurídico dos Corpos de Bombeiros – Decreto-Lei 247/2007 de 27 de Junho.
3 – Em caso algum, pode o recurso à disponibilidade permanente para o exercício de funções, ser
utilizado para colmatar a falta de efectivos dos corpos de bombeiros sapadores, decorrente do não
cumprimento das dotações mínimas dos quadros de pessoal.
Artigo 13º
Funções
As funções exercidas pelos elementos das carreiras de oficial bombeiro sapador e de bombeiro
profissional sapador podem assumir as seguintes tipologias:
a) Função de comando;
b) Função de estado-maior;

c) Função de chefia;
d) Função de execução.
Artigo 14º
Função de comando
1 - A função de comando traduz-se no exercício das actividades de organização, comando e
coordenação, inerentes aos cargos da estrutura de comando do corpo de bombeiros.
2 - O comandante é o responsável, em todas as circunstâncias, pela forma como as unidades
subordinadas cumprem as missões atribuídas.
Artigo 15º
Função de estado-maior
A função de estado-maior consiste na prestação de apoio e assessoria ao comando e traduz-se,
designadamente, na elaboração de estudos, informações, directivas, planos, ordens e propostas tendo
em vista a preparação e a tomada de decisão, e a supervisão da execução.
Artigo 16º
Função de chefia
1 - A função de chefia traduz-se no exercício das actividades inerentes aos cargos de chefia do corpo
de bombeiros.
2 - Os oficiais e o chefe sapador são responsáveis, em todas as circunstâncias, pela forma como os
subordinados executam as funções atribuídas.
Artigo 17º
Função de execução
1 - A função de execução traduz-se na realização de actividades cometidas aos bombeiros do corpo de
bombeiros, tendo em vista a protecção e socorro das populações, a segurança do património e a
defesa do ambiente.
2 - Na função execução incluem-se as actividades que abrangem, designadamente, as áreas de
formação profissional, instrução e treino, administrativa, logística, e outras de natureza cientifica,
tecnológica e cultural.
3 - Integram-se, também, nesta função as actividades de docência e investigação em organismos de
ensino protocolados pela Autoridade Nacional de Protecção Civil.
Artigo 18º
Estrutura dos quadros de comando
A estrutura dos quadros de comando dos corpos de bombeiros profissionais sapadores tem a
seguinte composição:
a) Comandante;
b) 2º Comandante;
c) Adjuntos de comando.
Artigo 19º
Quadro de comando de bombeiros profissionais sapadores

1 - O recrutamento para os cargos de comando dos corpos de bombeiros profissionais dos municípios
e feito por procedimento concursal, de entre respectivamente oficiais bombeiros sapadores, ou na sua
falta de entre bombeiros chefes, subchefes e bombeiros com licenciatura na área da segurança /
protecção e socorro, ou indivíduos de reconhecido mérito, em qualquer dos casos habilitados pelo
menos quatro anos de experiencia na actividade e idade compreendida entre os 35 e os 60 anos.
2 - O procedimento concursal a que se refere o número anterior rege-se, com as necessárias
adaptações, pelas regras de recrutamento dos cargos de direcção intermédia da administração local.
O exercício dos cargos de comando é efectuado na modalidade de comissão de serviço.
3 - Os titulares dos cargos de comando são providos, em comissão de serviço, pelo período de quatro
anos, renovável por igual período, mediante despacho do presidente da câmara municipal.
Artigo 20º
Concurso para os cargos de comando
1 - Aos concursos para os cargos de comando, previstos no nº 2 do artigo anterior, aplica-se o regime
geral de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da administração local, relativo ao
concurso interno geral.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, são métodos de selecção, a utilizar cumulativamente
e sem carácter eliminatório, a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção.
Artigo 21º
Remuneração dos cargos de comando
1 - A remuneração do cargo de comandante de Regimento ou de Batalhão de Sapadores Bombeiros é
fixada em 100% da remuneração base do cargo de director municipal.
2 - A remuneração do cargo de 2º comandante de Regimento ou Batalhão de Sapadores Bombeiros é
fixada em 85% da remuneração base do cargo de director municipal.
3 - A remuneração do cargo de adjunto técnico do comando de Regimento e Batalhão de
Sapadores Bombeiros é fixada em 70% da remuneração base do cargo de director municipal.
4 - A remuneração do cargo de comandante de Companhia de Bombeiros Sapadores é fixada em 80%
da remuneração base do cargo de director municipal.
5 - A remuneração do cargo de 2º Comandante das Companhias de Bombeiros Sapadores é fixada em
75% da remuneração base do cargo de director municipal.
6 - A remuneração do cargo de adjunto técnico do comando de Companhia de Bombeiros Sapadores
é fixada em 70% da remuneração base do cargo de director municipal.
7 - A remuneração do cargo de comandante de uma Secção de Bombeiros Sapadores é fixada em
100% da remuneração base de chefe de divisão municipal.
8 - A remuneração do cargo de 2º comandante de uma Secção de Bombeiros Sapadores é fixada em
70% da remuneração base de chefe de divisão municipal.
9 - Os oficiais bombeiros sapadores que sejam indigitados para um qualquer cargo de comando nestas
unidades são remunerados de acordo com os números e valores associados constantes deste artigo

enquanto vigorar a sua função num qualquer cargo de comando, salvo se a sua remuneração base seja
superior.
Artigo 22º
Adjunto técnico do comando
No caso das companhias de bombeiros sapadores funcionarem autonomamente, sem integração em
regimentos ou batalhões, podem as mesmas dispor do cargo de adjunto técnico.
Artigo 23º
Quadro de comando dos corpos de bombeiros sapadores integrados em regimentos, batalhões ou
companhias
O quadro de comando destes corpos de bombeiros sapadores compreender um comandante e um 2º
comandante e adjunto ou adjuntos técnicos.
a) Num Regimento de bombeiros sapadores, por um comandante, um 2º comandante e três
adjuntos.
b) Num Batalhão de bombeiros sapadores, por um comandante, um 2º comandante e dois adjuntos;
c) Numa Companhia de bombeiros sapadores, por um comandante, um 2º comandante e um
adjunto.
Artigo 24º
Quadro de comando dos corpos de bombeiros sapadores não integrados em regimentos, batalhões
ou companhias
1 - O quadro de comando destes corpos de bombeiros sapadores deve compreender um comandante
e um 2º comandante podendo este exercer funções de adjunto técnico.
2 - Concorrem a estes cargos os oficiais bombeiros sapadores, das duas categorias mais elevadas deste
corpo de bombeiros conforme art.º 19º do presente diploma.
3 - Nos casos em que não existam neste corpo de bombeiros, bombeiros com a categoria de oficial
bombeiro sapador, pode o presidente de câmara solicitar ao presidente de câmara homologa, e se
ambos de acordo, um oficial bombeiro sapador que também esteja de acordo, para a ocupação do
respectivo cargo.
Artigo 25º
Tipos de carreiras
1 - O desempenho de cargos e o exercício de funções nos corpos de bombeiros sapadores detidos e
mantidos na dependência de um município desenvolve-se por categorias que integram as carreiras de
oficial bombeiro sapador e de bombeiro profissional sapador.
2 - As carreiras de oficial bombeiro sapador e de bombeiro profissional sapador são carreiras
pluricategoriais.
3 – Os corpos de bombeiros detidos e mantidos na dependência de um município dispõem de quadros
de pessoal autónomo para os oficiais bombeiros sapadores e bombeiros profissionais sapadores.

4 - Não podem ser criadas pelos municípios e dentro do seu corpo de bombeiros organizações públicas
ou privadas cuja actividade colida com os fins e interesses do corpo de bombeiros nomeadamente no
domínio do socorro, do transporte de doentes e da prevenção e segurança contra risco de incêndio.
Artigo 26º
Quadros de pessoal
Os elementos que compõem os corpos de bombeiros sapadores detidos e mantidos na dependência
de um município integram os seguintes quadros de pessoal:
a) Quadro técnico de comando;
b) Quadro executivo e operacional;
c) Núcleo de apoio e estado-maior.
Artigo 27º
Quadro técnico de comando
1 - O quadro técnico de comando é constituído pelos elementos do corpo de bombeiros a quem é
conferida a autoridade para organizar, comandar e coordenar as actividades exercidas pelo respectivo
corpo, incluindo, a nível operacional, a definição estratégica dos objectivos e das missões a
desempenhar.
2 - Ao Comandante compete o comando, direcção, administração e organização da actividade do
Corpo de Bombeiros, sem prejuízo dos poderes de tutela da entidade detentora do Corpo de
Bombeiros e da Autoridade Nacional de Protecção Civil.
3 - Ao 2º Comandante compete coadjuvar o Comandante e superintender a actividade do Núcleo de
Apoio e Estado-Maior.
4 - Aos Adjuntos de comando compete apoiar o Comandante e o 2º Comandante, bem como
superintender a actividade da estrutura operacional, nas áreas atribuídas pelo Comandante.
Artigo 28º
Quadro executivo e operacional
1 - O quadro executivo e operacional é constituído pelos elementos aptos para a execução das missões
a que se refere o artigo 3º do Decreto-Lei 247/2007 de 27 de Junho, normalmente integrados em
equipas, em cumprimento das ordens que lhes são determinadas pela hierarquia, bem como das
normas e procedimentos estabelecidos.
Artigo 29º
Núcleo de apoio ao estado-maior
1 - O Núcleo de Apoio e Estado-Maior é a unidade orgânica de estado-maior e de apoio logístico e
administrativo ao Comando do Corpo de Bombeiros.
2 - O Núcleo de Apoio e Estado-Maior deve compreender as seguintes áreas:
a) Planeamento, Operações e Informações;
b) Pessoal e Instrução;
c) Logística e Meios Especiais;
d) Comunicações e Relações Públicas;
e) Técnica e de Segurança Contra Incêndios.
3 - O Núcleo de Apoio e Estado-Maior é chefiado por um Oficial Bombeiro, sem prejuízo das funções
cometidas no âmbito operacional.

Artigo 30º
Área de Planeamento, Operações e Informações
1 - A Área de Planeamento, Operações e Informações inclui as seguintes actividades:
a) Assegurar o funcionamento permanente das operações do Corpo de Bombeiros;
b) Garantir, na área de intervenção do Corpo de Bombeiros, a monitorização da situação, a resposta
às ocorrências e o empenhamento de meios e recursos, garantindo o registo cronológico dos alertas
e emergências;
c) Elaborar e manter actualizadas as normas, planos e ordens de operações;
d) Elaborar estudos e propostas de âmbito operacional;
e) Garantir a articulação com os Comandos Operacionais Distrital e Municipal.
2- A Área de Planeamento, Operações e Informações é coordenada por um Oficial Bombeiro, sem
prejuízo das funções cometidas no âmbito operacional.
Artigo 31º
Área de Pessoal e Instrução
1 - A Área de Pessoal e Instrução inclui as seguintes actividades:
a) Assegurar a elaboração dos manuais e planos de instrução do Corpo de Bombeiros;
b) Garantir os registos do pessoal do Corpo de Bombeiros no Recenseamento
Nacional dos Bombeiros Portugueses, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 49/2008, de 14 de
Março;
c) Assegurar a execução dos programas e acções de formação aprovados;
d) Garantir a gestão e manutenção dos processos individuais dos bombeiros;
e) Elaborar a ordem de serviço do Corpo de Bombeiros;
f) Planear e garantir a correcta aplicação do sistema de avaliação dos bombeiros.
2 - A Área de Pessoal e Instrução é coordenada por um Oficial Bombeiro, sem prejuízo das funções
cometidas no âmbito operacional.
Artigo 32º
Área de Logística e Meios Especiais
1 - A Área de Logística e Meios Especiais inclui as seguintes actividades:
a) Assegurar o levantamento de meios e recursos do Corpo de Bombeiros, bem como a respectiva
gestão e manutenção;
b) Estudar e assegurar o planeamento e apoio logístico em situação de emergência;
c) Levantamento de necessidades de meios e recursos, propondo e tratando da sua aquisição;
d) Assegurar os registos dos meios e recursos do Corpo de Bombeiros, em conformidade com as
normas técnicas definidas;
e) Garantir a articulação e apoio aos meios e forças especiais, nas situações previstas nos planos e
ordens de operações, nacionais, distritais ou municipais.
2 - A Área de Logística e Meios Especiais é coordenada por um Oficial Bombeiro, sem prejuízo das
funções cometidas no âmbito operacional.
Artigo 33º
Área de Comunicações e Relações Públicas

1 - A Área de Comunicações inclui as seguintes actividades:
a) Organizar as telecomunicações do Corpo de Bombeiros e assegurar o seu funcionamento;
b) Articular com os serviços competentes as matérias relativas à rede de comunicações e
informática do Corpo de Bombeiros;
c) Organizar e gerir as relações públicas do corpo de bombeiros e manter o contacto com os OCS
sob orientação do seu comando.
2 - A Área de Comunicações é coordenada por um Oficial Bombeiro, sem prejuízo das funções
cometidas no âmbito operacional.
Artigo 34º
Técnica e de Segurança Contra Incêndios
1 - A Área Técnica e de Segurança Contra Incêndios inclui as seguintes actividades:
a) Análise e emissão de pareceres de SCIE;
b) Efectuar vistorias e fiscalização de SCIE;
c) Outros com incidência na área florestal;
2 - A Área Técnica e de Segurança Contra Incêndios é coordenada por um Oficial Bombeiro, ou adjunto
técnico sem prejuízo das funções cometidas no âmbito operacional.
Artigo 35º
Dotação em recursos humanos
1 - A dotação de recursos humanos dos quadros técnicos de comando e executivo e operacional dos
corpos de bombeiros sapadores é fixada nos seguintes limites:
a) Secção – até 100 elementos;
b) Companhia – igual ou superior a 100 elementos e inferior a 150
c) Batalhão – igual ou superior a 150 elementos e inferior a 750
d) Regimento – igual ou superior a 750 elementos
2 – Após a entrada em vigor do presente Decreto-lei, os quadros técnicos de comando e executivo e
operacional dos corpos de bombeiros sapadores, não podem em caso algum diminuir os seus efectivos
nos seus quadros orgânicos em relação ao que actualmente já comportam.
3 - A dotação em recursos humanos dos quadros técnicos de comando e executivo e operacional dos
corpos de bombeiros mistos detidos e mantidos na dependência de um município é fixada nos
seguintes limites, sendo obrigatoriamente compostos com pelo menos 80% do efectivo por bombeiros
e oficiais bombeiros da carreira de sapador em 4 turnos rotativos de 12 horas de serviço/24 horas de
descanso no período diurno e 12 horas de serviço/48 horas de descanso no período nocturno, sendo
que os turnos não podem compreender menos de 20 bombeiros e ou obrigatoriamente menos de 75%
do efectivo por turno:
a) Tipo 4 – até 90 elementos;
b) Tipo 3 – até 120 elementos;
c) Tipo 2 – até 150 elementos;
d) Tipo 1 – superior a 150 elementos.
Artigo 36º

Princípios de desenvolvimento das carreiras
O desenvolvimento das carreiras dos elementos do quadro executivo e operacional orienta-se pelos
seguintes princípios:
1 - Do primado da valorização do bombeiro sapador – valorização da formação e treino, conducentes à
dedicação e disponibilização permanente para a missão;
2 - Da universalidade – aplicabilidade a todos os bombeiros que ingressam no quadro executivo e
operacional;
3 - Profissionalismo – competência e responsabilidade na acção, que exige formação e conhecimentos
científicos, técnicos e humanísticos, segundo padrões éticos e deontológicos característicos,
suportados no dever de aperfeiçoamento contínuo, com vista ao exercício dos cargos e funções com
eficiência;
4 - Da igualdade de oportunidades – perspectivas de carreira semelhantes nos vários domínios da
formação e acesso;
5 - Da credibilidade – transparência dos métodos e critérios a aplicar.
Artigo 37º
Direito de acesso na carreira
1 - Os elementos do quadro executivo e operacional têm direito a aceder às categorias imediatas e à
carreira de oficial bombeiro sapador, segundo as aptidões, competência profissional e habilitacional, e
tempo de serviço que possuam, de acordo com as modalidades de promoção e as vagas existentes nos
respectivos quadros de pessoal.
2 - A carreira de bombeiro profissional sapador desenvolve-se pelas categorias de chefe sapador,
subchefe sapador e bombeiro sapador.
3 - A carreira de oficial bombeiro sapador desenvolve-se pelas categorias de Oficial, Oficial Principal,
Oficial Superior.
Artigo 38º
Recrutamento para a carreira de oficial e bombeiro profissional sapador
O recrutamento para as categorias da carreira de oficial e bombeiro profissional sapador às seguintes
regras:
1 - Oficial Superior, de entre os oficiais principais, com pelo menos, três anos na categoria, com
classificação de Bom e aproveitamento em curso de promoção;
2 - Oficial Principal, de entre os oficiais com, pelo menos, três anos na categoria, com classificação de
Bom e aproveitamento em curso de promoção;
3 - Oficial, de entre as actuais três categorias da carreira de sapador com titularidade de licenciatura
ou grau académico superior na área de segurança / protecção e socorro, com pelo menos, seis anos na
carreira, com classificação de Bom e aproveitamento em curso de formação profissional.
4 - Chefe sapador de entre subchefes sapadores, pelo menos, três anos na categoria, com classificação
de Bom e aproveitamento em curso de promoção;

5 - Subchefe sapador, de entre os bombeiros profissionais sapadores com, pelo menos, três anos na
categoria, com classificação de Bom e aproveitamento em curso de promoção;
6 - Bombeiro sapador de entre os bombeiros sapadores estagiários, aprovados em estágio com
classificação não inferior a 14 valores e de acordo com o despacho conjunto nº 298/2006 de 31 de
Março.
Artigo 39º
Contagem do tempo de permanência na carreira e na categoria
Conta-se como tempo de permanência na carreira e na categoria o tempo de serviço na situação de
actividade no quadro, a partir da data de ingresso na carreira e de acesso na categoria,
respectivamente.
Artigo 40º
Tempo de serviço
Conta-se como tempo de serviço, o prestado na situação de actividade no quadro, nos termos
previstos para o Regime jurídico do contrato de trabalho em funções públicas.
Artigo 41º
Listas de antiguidade
1 - As listas de antiguidade correspondem ao ordenamento dos oficiais bombeiros sapadores e
bombeiros profissionais sapadores, por ordem decrescente de antiguidade em cada categoria.
2 - A inscrição nas listas de antiguidade em cada categoria corresponde:
a) No ingresso, à data do provimento, por ordem decrescente de classificação no respectivo estágio
de ingresso;
b) Nas promoções por concurso, à data do provimento.
3 - Quando se verificar empate, é considerado mais antigo o que detiver, em primeiro lugar:
a) Mais tempo de serviço na categoria anterior;
b) Mais tempo de serviço na carreira;
d) Mais tempo de serviço no corpo de bombeiros;
d) Mais idade.
Artigo 42º
Deveres funcionais
1 - Os trabalhadores integrados nas carreiras especiais de bombeiros profissionais encontram-se
sujeitos aos mesmos deveres funcionais que os trabalhadores integrados em carreiras gerais e
também aos seguintes:
a) Residência obrigatória dentro da área do município onde se encontra instalado o respectivo
corpo de bombeiros ou municípios limítrofes;

) Impedimento do exercício em mais do que um corpo de bombeiros ou em qualquer outra
organização publica ou privada cuja actividade colida com os fins e interesses do corpo de
bombeiros em que exercem funções, nomeadamente no domínio do socorro, do transporte de
doentes e da prevenção e segurança contra riscos de incêndio;
c) Impedimento de tomar parte em actos comerciais ou de outra natureza que ofendam a ética e
deontologia ou ponham em causa a imagem e o bom nome dos bombeiros;
d) Disponibilidade permanente para assegurar o Serviço de carácter permanente e obrigatório.
2 - A violação de qualquer dos deveres identificados no número anterior constitui infracção disciplinar.
3 - O presidente da câmara municipal pode autorizar a residência fora da área dos municípios a que se
refere a alínea a) do nº 1 desde que a facilidade de comunicações permita rápida deslocação e não
ponha em causa a efectividade do comando operacional.
4 - Para efeitos da alínea d) do nº 1 considera-se que o serviço tem carácter permanente e obrigatório
quando esteja, designadamente, em causa:
a) O combate a incêndios;
b) O socorro às populações em caso de incêndios, inundações, desabamentos e, de um modo geral,
em todos os acidentes;
c) O socorro a náufragos e buscas subaquáticas;
d) O socorro e transporte de acidentados e doentes, incluindo a urgência pré-hospitalar, no âmbito
do sistema integrado de emergência médica.
Artigo 43º
Duração e horário de trabalho
1 – Os oficiais e bombeiros profissionais sapadores efectuam um horário de 42 horas semanais e 12
horas diárias de trabalho contínuas.
2 – Os períodos de funcionamento e horários de trabalho de todos os bombeiros profissionais são 12
horas de serviço/24horas de folga no período diurno e 12 horas de serviço/48 horas de folga no
período nocturno num regime de 4 turnos rotativos.
3 – Aos oficiais e bombeiros profissionais sapadores não são impostos limites de pagamento do
horário extraordinário, podendo ultrapassar os 60% previstos na alínea a) do nº 2 da Lei 59/2008 de 11
de Setembro, tendo em conta a especificidade do serviço operacional, a necessidade da continuidade
do mesmo, bem como os períodos críticos em matéria de socorro que poderão acontecer
excepcionalmente.
4 – Compete ao presidente de câmara a decisão de ser ultrapassado o limite do horário
extraordinário referido no nº anterior.
Artigo 44º
Alteração de posicionamento remuneratório
1 – Os níveis remuneratórios correspondentes às posições remuneratórias de cada uma das categorias
das carreiras de oficiais e bombeiros profissionais sapadores constam do anexo I que contem a
remuneração base acrescida de 22,5% correspondente ao acréscimo do período normal de trabalho
semanal de 35 horas para 42 horas semanais nos termos do nº 1 do artigo anterior e faz parte
integrante do presente diploma.

Artigo 45º
Prestação de serviços especiais de prevenção e segurança
Todos os espectáculos ou eventos de qualquer natureza, efectuados na área de um município que
detenha um corpo de bombeiros da administração local, que necessitem de serviços de prevenção e
segurança e ou pareceres de segurança para a sua prossecução são da total responsabilidade
operacional dos bombeiros profissionais sapadores afectos a esse município.
1 – Os oficiais e bombeiros profissionais sapadores podem prestar serviços especiais de prevenção e
segurança mediante autorização do comandante.
2 - Os oficiais e bombeiros profissionais sapadores são remunerados por esses serviços, de acordo com
o regulamento a aprovar pelo município, onde deve constar uma tabela de valores para a retribuição
aos elementos que os executam.
3 – Os oficiais e bombeiros profissionais sapadores prestam estes serviços especiais de prevenção e
segurança fora do seu horário normal de trabalho, mas sempre sob o comando do seu corpo de
bombeiros.
Artigo 46º
Férias, faltas e licenças
Os oficiais bombeiros sapadores e bombeiros profissionais sapadores estão sujeitos ao regime de
férias e faltas e licenças da Administração Pública local.
Artigo 47º
Regime disciplinar
1 - Aplica-se aos oficiais bombeiros sapadores e bombeiros profissionais sapadores o regime disciplinar
estabelecido no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem funções Públicas aplicável ao
pessoal em funções públicas.
2 – Aplica-se também todas as regras e normas constantes nos regulamentos internos de cada corpo
de bombeiros.
Artigo 48º
Fardamento
O fardamento para os bombeiros profissionais sapadores é uniforme para o continente e ilhas e será
regulamento por portaria do governo.
Artigo 49º
Condições de promoção
Os elementos do quadro executivo e operacional, para poderem ser promovidos, têm de satisfazer as
condições gerais e especiais de promoção.
Artigo 50º
Condições gerais
As condições gerais de promoção próprias de cada categoria são as seguintes:
a) Cumprimento dos respectivos deveres
b) Exercício com eficiência das funções na sua categoria;
c) Qualidades e capacidades pessoais, intelectuais e profissionais requeridas para a categoria
imediata;

d) Aptidão física e psíquica adequada.
Artigo 51º
Verificação das condições gerais
1 - A verificação da satisfação das condições gerais de promoção é feita através:
a) Da avaliação a que se refere o presente diploma;
b) Do registo disciplinar;
c) De outros documentos constantes do processo individual que o júri considere relevantes
d) Da avaliação física e psíquica, efectuada nos termos da lei aplicável aos trabalhadores em funções
públicas.
2 - Não é considerada matéria de apreciação, aquela sobre a qual exista processo pendente de
qualquer natureza, enquanto sobre o mesmo não for proferida decisão definitiva.
Artigo 52º
Não satisfação das condições gerais
A decisão sobre a não satisfação das condições gerais de promoção estabelecidas no artigo anterior é
da competência do Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 53º
Inexistência de avaliação
1 - A inexistência de avaliação a que se refere a alínea a) do nº1 do artigo 51º não pode constituir
fundamento para se considerar a não satisfação das condições gerais de promoção.
2 - Na situação referida no número anterior haverá lugar ao suprimento da avaliação, nos termos
previstos no regime aplicável à avaliação do desempenho.
Artigo 54º
Condições especiais
As condições especiais próprias de cada categoria são:
a) Possuir, pelo menos, três anos de serviço, com classificação de Bom, com excepção do previsto
na alínea c) do artigo 53º do presente diploma.
b) Frequentar, com aproveitamento, o curso de promoção conforme o disposto nos despachos
conjuntos 297/2006 e 298/2006 de 31 de Março, relativos à duração, conteúdos programáticos e
regras processuais dos cursos de promoção nas carreiras de bombeiro profissional.
c) A Escola do Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa é a entidade responsável por ministrar
os cursos para todos os bombeiros profissionais da administração local do continente e ilhas.
Artigo 55º
Exclusão da promoção
Os elementos do quadro executivo e operacional podem ser excluídos da promoção, ficando numa das
seguintes situações:
a) Demorado;
b) Preterido.
Artigo 56º
Demora na promoção

1 - A demora na promoção consiste na exclusão do processo de promoção e tem lugar:
a) Quando a promoção esteja pendente do trânsito em julgado de decisão judicial ou disciplinar;
b) Quando a verificação da aptidão física ou psíquica esteja dependente de observação clínica,
tratamento, convalescença ou parecer da competente junta médica;
c) Quando o candidato não tenha satisfeito as condições especiais de promoção por razões que não
lhe sejam imputáveis.
2 - Logo que cessem os motivos que determinam a demora na promoção, terá lugar a promoção com
referência à data de inicio da demora, podendo ficar na situação de supranumerário até à existência
de vacatura.
Artigo 57º
Preterição na promoção
1 - A preterição na promoção consiste na exclusão do processo de promoção e tem lugar quando se
verifique qualquer uma das circunstâncias seguintes:
a) Não esteja satisfeita uma das três primeiras condições gerais de promoção;
b) O oficial bombeiro sapador ou o bombeiro sapador não satisfaça qualquer das condições
especiais de promoção por razões que lhe sejam imputáveis;
c) Por solicitação do candidato.
2 - Só poderá haver lugar à inclusão do candidato preterido em novo processo de promoção, quando
tiverem cessado os motivos que determinaram a preterição.
Artigo 58º
Processo disciplinar ou criminal pendente
Os elementos do quadro executivo e operacional com processo disciplinar ou criminal podem ser
promovidos se o Presidente da Câmara Municipal verificar e fundamentar que a natureza desse
processo não põe em causa a satisfação das condições gerais de promoção.
Artigo 59º
Organização dos processos de promoção
Incumbe à Câmara Municipal proceder à organização dos processos de promoção, os quais devem
incluir todos os elementos necessários para a verificação das condições de promoção.
Artigo 60º
Confidencialidade dos processos de promoção
Os processos de promoção são confidenciais, sem prejuízo do direito do interessado à consulta do
respectivo processo individual, desde que o requeira.
Artigo 61º
Documento oficial de ingresso e promoção
1 - Os documentos de ingresso e promoção revestem a forma de despacho do Presidente da Câmara
Municipal que detém o corpo de bombeiros.
2 - Os documentos de ingresso e promoção devem conter menção expressa da data da respectiva
antiguidade e da nova categoria.

3 - O ingresso e promoção devem ser publicados em diário da república, diário municipal e ordem de
serviço e objecto de registo no Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses.
Artigo 62º
Promoção
A promoção na carreira faz-se de acordo com as seguintes regras:
1 - Para a posição remuneratória 1 da categoria para a qual se faz a promoção;
2 - Para a posição remuneratória a que, na estrutura remuneratória da categoria para a qual se faz a
promoção, corresponda igual ou superior à posição remuneratória 1, ou para a posição remuneratória
seguinte, sempre que a remuneração que caberia em caso de progressão na carreira fosse superior.
Artigo 63º
Progressão
1 – A progressão na categoria faz-se por mudança de posição remuneratória.
2 – A mudança de posição remuneratória depende, sem prejuízo das disposições sobre a avaliação do
desempenho.
Artigo 64º
Designação dos bombeiros
Os oficiais bombeiros sapadores e os bombeiros profissionais sapadores são designados pelo nome,
categoria e número.
Artigo 65º
Categorias e grau de complexidade funcional
1 - A carreira de oficial bombeiro sapador é composta pelas seguintes categorias:
a) Oficial Superior;
b) Oficial Principal;
c) Oficial;
d) Oficial Estagiário.
2 - Os candidatos a oficiais bombeiros sapadores (Oficial Estagiário) realizam um estágio de um ano
dividido em seis meses de formação teórica e uma parte prática com duração mínima de seis meses,
com aproveitamento.
3 - A carreira de oficial bombeiro sapador classifica-se no grau 3, para efeitos de complexidade
funcional.
Artigo 66º
Concurso interno à carreira de oficial bombeiro sapador
1 - O estágio a que se refere o nº 2 do artigo anterior tem carácter probatório e visa a formação e
adaptação do candidato às funções para que foi recrutado, devendo integrar a frequência de cursos de
formação teóricos e práticos directamente relacionados com as funções a exercer.
2 - Os bombeiros da carreira de bombeiro profissional sapador com pelo menos seis anos de serviço,
habilitados com licenciatura na área de segurança / protecção e socorro, ou licenciados e com
especialização académica na área de protecção e socorro, podem concorrer à carreira de oficial

ombeiro sapador, mediante as vagas existentes no quadro, frequência de curso e de acordo com os
módulos dos cursos de promoção previsto no despacho conjuntos 297/2006 de 31 de Março.
3 – O recrutamento dos candidatos ao estágio faz-se mediante concurso de prestação de provas de
conhecimentos gerais e provas práticas precedidas de inspecção médica para avaliar a robustez física
dos candidatos e o estado geral de saúde, tendo em vista determinar a aptidão para o exercício das
funções a que se candidatam.
4 – A frequência de estágio é feita em regime de comissão de serviço.
5 – O estágio tem a duração de um ano, findo o qual os estagiários são ordenados em função da
classificação obtida.
6 – Os estagiários aprovados são nomeados definitivamente na categoria de Oficial.
7 – O regulamento geral do estágio, contendo, designadamente, os conteúdos programáticos, o sistema
de funcionamento e a avaliação, é aprovado por despacho conjunto dos membros do Governo
responsáveis pelas áreas da Administração Interna, da Administração Local e da Administração Pública.
8 – A Escola do Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa é a entidade responsável por ministrar o
Curso de Oficial Bombeiro Sapador, para todos os bombeiros profissionais da administração local do
continente e ilhas.
Artigo 67º
Desenvolvimento da carreira
1 - O desenvolvimento da carreira de oficial bombeiro sapador traduz-se na promoção dos oficiais
bombeiros sapadores às diferentes categorias, de acordo com as respectivas condições gerais e
especiais, tendo em conta as qualificações, a antiguidade e o mérito revelados no desempenho
profissional e as necessidades estruturais do corpo de bombeiros.
2 - O desenvolvimento da carreira está condicionado à verificação do número de vagas distribuídas por
categorias, fixadas nos quadros de pessoal aprovados.
3 - O provimento nas categorias de oficial bombeiro é da competência do Presidente da Câmara
Municipal do município que detém o corpo de bombeiros.
4 - O limite de idade de permanência na carreira de oficial bombeiro é de 60 anos.
Artigo 68º
Transição automática para a nova carreira
1 - Os actuais Chefes Principais, de 1ª Classe e de 2ª Classe dos bombeiros profissionais sapadores, são
automaticamente integrados na carreira de oficial bombeiro sapador com as designações constantes
do diploma.
2 - Os Chefes da agora extinta carreira de bombeiro municipal e ou de corpos mistos são
automaticamente integrados na carreira de oficial bombeiro sapador na categoria de oficial.
Artigo 69º
Funções
1 – À carreira de oficial bombeiro sapador incumbem funções de comando, chefia técnica superior,
estado-maior e execução, nos termos definidos nos números seguintes.

2 – Ao Oficial Superior compete o desempenho dos cargos da estrutura de comando do corpo de
bombeiros, e designadamente:
a) Comanda Batalhões;
b) Comandar operações de socorro;
c) Chefiar departamentos e áreas de formação, prevenção, logística e apoio administrativo;
d) Exercer funções de estado-maior;
e) Ministrar acções de formação técnica;
f) Instruir processos disciplinares.
3 - Ao Oficial Principal compete o desempenho dos cargos da estrutura de comando do corpo de
bombeiros e, designadamente:
a) Comanda no máximo duas companhias;
b) Comandar operações de socorro que envolvam, no máximo, uma companhia ou equivalente;
c) Chefiar departamentos e áreas de formação, prevenção, logística e apoio administrativo;
d) Exercer funções de estado-maior;
e) Ministrar acções de formação técnica;
f) Instruir processos disciplinares;
g) Participar em actividades de âmbito logístico e administrativo.
4 - Ao Oficial compete o desempenho dos cargos da estrutura de comando do corpo de bombeiros e,
designadamente:
a) Comanda uma companhia no Regimento ou Batalhão e ou uma Secção
b) Comandar operações de socorro;
c) Exercer as funções de chefe de quartel;
d) Chefiar departamentos e áreas de formação, prevenção, logística e apoio administrativo;
e) Exercer funções de estado-maior;
f) Ministrar acções de formação técnica;
g) Instruir processos disciplinares;
h) Participar em actividades de âmbito logístico e administrativo.
5 – Os oficiais da carreira de oficial bombeiro sapador não podem em caso algum serem prejudicados,
no seu vencimento, suplementos, subsídios ou outras retribuições já auferidos anteriormente, pelo
que mantêm os mesmos valores pecuniários enquanto se encontrarem a desempenhar funções e
horários diferentes dos praticados em situação operacional, por manifesta conveniência de serviço
originando alteração do posto de trabalho bem como de novas funções e horários a elas inerentes.
6 - Ao Oficial Estagiário cumpre frequentar com aproveitamento o estágio de ingresso na carreira de
oficial bombeiro sapador.
Artigo 70º
Provimento
Os candidatos classificados “apto” são nomeados, segundo a ordenação decrescente da respectiva
lista de promoções.
Artigo 71º
Avaliação de desempenho

Aplica-se aos oficiais e bombeiros profissionais sapadores o sistema de avaliação de desempenho
específico, de acordo com o anexo II.
Artigo 72º
Limite de idade para a passagem à aposentação
1 - A passagem à aposentação dos oficiais bombeiros sapadores está sujeita aos seguintes limites de
idade:
a) Oficial Superior – 60 anos
b) Oficial Principal – 58 anos
c) Oficial – 56 anos
2 - Os funcionários que atingirem o limite de idade fixado no número anterior sem terem completado
36 anos de serviço podem requerer a permanência no exercício efectivo de funções até completarem
36 anos de serviço, não podendo, porém, ultrapassar os 60 anos de idade.
Artigo 73º
Estatuto remuneratório
1 - As escalas salariais das categorias que integram a carreira de oficial bombeiro são as constantes do
anexo I ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.
2 - As alterações posteriores dos índices 100 são introduzidas por portaria conjunta do Primeiro-
Ministro e do Ministro das Finanças.
3 - Os Oficiais bombeiros sapadores auferem ainda um subsídio de insalubridade e penosidade de 20%
sobre o vencimento base actualizado sempre que o índice 100 sofra actualizações
4 - Os Oficiais bombeiros sapadores auferem 20% de subsídio pelo exercício de uma profissão de
desgaste rápido.
5 - Auferem ainda todo e qualquer suplemento ou subsidio que venha ser criado à posteriori no
âmbito da administração pública e bombeiros.
6 - Os oficiais bombeiros sapadores auferem 25% de subsídio de turno calculado sobre o vencimento
base, a 14 meses.
Artigo 74º
Categorias e grau de complexidade funcional
1 - A carreira de bombeiro profissional sapador é composta pelas seguintes categorias:
a) Chefe Sapador;
b) Subchefe Sapador;
c) Bombeiros sapador de 1ª Classe (regime transitório);
d) Bombeiro Sapador;
e) Bombeiro Estagiário.
2 - Os candidatos a bombeiro sapador (Bombeiro Estagiário) realizam um curso de acordo com o
despacho conjunto 298/2006 de 31 de Março.

3 - A carreira de bombeiro profissional sapador classifica-se, para efeitos de complexidade funcional,
no grau 2.
Artigo 75º
Novas designações
1 - Os actuais Subchefes Principais da carreira de sapador e os Subchefes da carreira de municipal
passam a designar-se de Chefe Sapador
2 - Os actuais Subchefes de 1ª e 2ª Classe da carreira de sapador e o bombeiro de 1ª Classe da carreira
de municipal passam a designar-se de Subchefe Sapador.
3 - Os actuais Bombeiros Sapadores da carreira de bombeiro sapador e os Bombeiros de 3ª Classe da
carreira de municipal passam a designar-se de Bombeiro Sapador.
4 - Os actuais Bombeiros de 2ª Classe da extinta carreira de bombeiro municipal designam-se
transitoriamente e até à realização do 1º concurso de promoção a Subchefe Sapador, de Bombeiros
Sapadores de 1ª Classe.
Esta categoria transitória é extinta automaticamente após o 1º concurso para subchefe sapador do
corpo de bombeiros, e onde esta categoria transitória tem promoção automática.
Artigo 76º
Desenvolvimento da carreira
1 - O desenvolvimento da carreira de bombeiro profissional sapador traduz-se na promoção às
diferentes categorias, de acordo com as respectivas condições gerais e especiais, tendo em conta as
qualificações, a antiguidade e o mérito revelados no desempenho profissional e as necessidades
estruturais do corpo de bombeiros.
2 - O desenvolvimento da carreira de bombeiro profissional sapador está condicionado à verificação
do número de vagas distribuídas por categorias, fixadas nos quadros de pessoal aprovados.
3 - O provimento nas categorias da carreira de bombeiro profissional sapador é da competência do
Presidente da Câmara Municipal do município que detém o corpo de bombeiros.
4 - O limite de idade de permanência na carreira de bombeiro sapador é de 54 anos.
Artigo 77º
Funções
1 – À carreira de bombeiro profissional sapador incumbe funções de chefia intermédia e execução, de
carácter operacional, técnico, administrativo, logístico e de instrução, nos termos definidos nos
números seguintes.
2 - Ao Chefe Sapador compete designadamente:
a) Chefiar, coordenar e integrar actividades operacionais, administrativas e logísticas do corpo de
bombeiros;
b) Ministrar formação e instrução;
c) Compete ainda comandar operações de socorro que envolvam, no máximo uma equipa de 25
homens.

3 - Ao Subchefe Sapador e ao Bombeiro Sapador de 1ª Classe (regime transitório) compete
designadamente, executar actividades de âmbito operacional, administrativo e logístico do corpo de
bombeiro bem como comandar operações de socorro que envolvam, no máximo 15 homens.
4 - Ao Bombeiro Sapador compete, designadamente, executar actividades de âmbito operacional,
administrativo e logístico do corpo de bombeiros e ainda comandar operações de socorro que
envolvam, no máximo 2 homens.
5 – Os bombeiros da carreira de bombeiro profissional sapador não podem em caso algum serem
prejudicados, no seu vencimento, suplementos, subsídios ou outras retribuições já auferidos
anteriormente, pelo que mantêm os mesmos valores pecuniários enquanto se encontrarem a
desempenhar funções e horários diferentes dos praticados em situação operacional, por manifesta
conveniência de serviço originando alteração do posto de trabalho bem como de novas funções e
horários a elas inerentes.
6 - Ao Bombeiro Estagiário cumpre frequentar com aproveitamento o estágio de ingresso na carreira
de bombeiro profissional sapador.
Artigo 78º
Comando de operações
1 – Os oficiais e bombeiros profissionais sapadores da carreira de sapador na sua área de actuação
própria são sempre e em qualquer situação os responsáveis e comandantes das operações de socorro,
independentemente da sua categoria ou posto, cabendo ao mais graduado da carreira de sapador
esse comando.
2 – Fora da sua área de actuação deve observar escrupulosamente o estabelecido no Decreto-Lei nº
134/2006, de 25 de Julho, que aprovou o regime jurídico do Sistema Integrado de Operações e
Socorro (SIOPS).
Artigo 79º
Ingresso
O ingresso na carreira de bombeiro profissional sapador é feito na categoria de bombeiro sapador
estagiário, após aprovação em estágio.
1 - O estágio tem carácter probatório e visa a formação e adaptação do candidato às funções para que
foi recrutado, devendo integrar a frequência de cursos de formação teóricos e práticos directamente
relacionados com as funções a exercer.
2 - Podem candidatar-se ao estágio para bombeiro sapador os indivíduos com idade compreendida
entre 18 e 25 anos, completados no ano da abertura do concurso e habilitados, respectivamente, com
o 12º ano de escolaridade.
3 - O recrutamento dos candidatos ao estágio faz-se mediante concurso de prestação de provas de
conhecimentos gerais e provas práticas e físicas, precedidas de inspecção médica para avaliar a robustez física
dos candidatos e o estado geral de saúde, tendo em vista determinar a aptidão para o exercício das
funções a que se candidatam.
4 - A frequência do estágio é feita como estagiário, sendo a remuneração correspondente à posição 2
da tabela remuneratória única, respectivamente, quando se trate do estágio para a carreira de
bombeiro profissional sapador.

5 - A frequência do estágio é feita em período experimental da nomeação definitiva, nos casos de
indivíduos não vinculados á função pública, e em regime de comissão de serviço extraordinária nos
restantes casos nos termos da lei geral.
6 - O estágio tem a duração de um ano, findo o qual os estagiários são ordenados em função da
classificação obtida.
7 - Os estagiários aprovados com classificação mínima de Bom são nomeados definitivamente nos
lugares, respectivamente, de bombeiro sapador, no dia seguinte ao terminus do estágio.
8 - O regulamento geral do estágio conforme o previsto no despacho conjunto 298/2006 de 31 de
Março.
Artigo 80º
Acesso
O recrutamento para as categorias da carreira de bombeiro profissional sapador obedece às seguintes
regras:
1 - Chefe Sapador, de entre os Subchefes Sapadores com, pelo menos, três anos na categoria, com
classificação de Bom e aproveitamento em curso de promoção;
2 - Subchefe Sapador, de entre os Bombeiros Sapadores com, pelo menos, três anos na categoria, com
classificação de Bom e aproveitamento em curso de promoção;
3 - Os Bombeiros Sapadores de entre os Bombeiros Estagiários com aproveitamento em estágio não
inferior a 14 valores e de acordo com o despacho conjunto 298/2006 de 31 de Março e aprovados em
estágio com classificação de Bom.
Artigo 81º
Promoção por concurso
1 - A promoção por concurso consiste no acesso à vaga da categoria imediata, do candidato
seleccionado, mediante concurso, de entre os que satisfaçam as condições de promoção, à data de
abertura do concurso.
2 - O concurso de acesso é feito nos termos da lei geral aplicável ao pessoal das autarquias locais, e de
acordo com os requisitos exigidos no presente diploma.
Artigo 82º
Avaliação de desempenho
Aplica-se aos bombeiros profissionais sapadores o sistema de avaliação de desempenho específico
para os bombeiros profissionais sapadores, de acordo com o Anexo II.
Artigo 83º
Limite de idade para a passagem à aposentação
1 - A passagem à aposentação dos bombeiros profissionais sapadores está sujeita aos seguintes limites
de idade:
a) Chefe Sapador – 54 anos;
b) Subchefe Sapador – 50 anos;

c) Bombeiro Sapador – 50 anos.
2 - Os funcionários que atingirem os limites de idade fixados nos números anteriores sem terem
completado 36 anos de serviço podem requerer a permanência no exercício efectivo de funções até
completarem 36 anos de serviço, não podendo, porém, ultrapassar os 56 anos de idade.
Artigo 84º
Estatuto remuneratório
1 - As escalas salariais das categorias que integram a carreira de bombeiro profissional sapador são as
constantes do Anexo I ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.
2 - As alterações posteriores dos índices 100 são introduzidas por portaria conjunta do Primeiro-
Ministro e do Ministro das Finanças.
3 - Os bombeiros da carreira de bombeiro profissional sapador auferem ainda um subsidio de
insalubridade e penosidade de 20% sobre o vencimento base actualizado sempre que o índice 100
sofra actualizações.
4 - Os bombeiros da carreira de bombeiro profissional sapador auferem 20% de subsídio pelo exercício
de uma profissão de desgaste rápido.
5 - Auferem ainda todo e qualquer suplemento ou subsidio que venha ser criado à posteriori no
âmbito da administração pública e bombeiros
6 - Os bombeiros da carreira de bombeiro profissional sapador auferem 25% de subsídio de turno
calculado sobre o vencimento base, a 14 meses.
Artigo 85º
Regime de transição
1 - Na transição para as novas carreiras e categorias, os trabalhadores são reposicionados na categoria
e posição remuneratória a que corresponda nível remuneratório cujo montante pecuniário seja
idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração base a que actualmente têm direito.
2 – O reposicionamento nas novas categorias, posições e níveis remuneratórios processa-se a partir da
entrada em vigor do presente decreto-lei.
3 - Em caso de falta de identidade, aplicam-se as regras seguintes:
a) Caso o trabalhador tenha tido nos três anos anteriores avaliações de desempenho de “Bom” ou
superiores, é reposicionado na posição remuneratória de nível remuneratório imediatamente
superior ao da remuneração base que vinha auferindo;
b) Caso o trabalhador não se encontre na situação referida na alínea anterior, é reposicionado na
posição remuneratória, automaticamente criada, de nível remuneratório igual ao da remuneração
base que vinha auferindo.
4 - Se em resultado de reposicionamento for excedida a dotação de pessoal prevista no quadro para
uma categoria, são automaticamente criados lugares supranumerários dessa categoria, a extinguir
quando vagarem, em número igual aos dos trabalhadores em excesso.
Artigo 86º

Insígnias
Insígnias são distintivos que integram o uniforme e representam, designadamente, o quadro, carreira
e categoria do bombeiro, bem como reconhecem determinada qualificação ou função.
Artigo 87º
Novas insígnias para os cargos de comando
Os elementos dos quadros de comando usam galões de fita dourada de 1 cm de espessura,
distanciados entre si 0,15 cm e 1 turbina dourada acima dos galões, sobre passadeiras de cor vermelha
com 8 cm de comprimento, conforme figuras nº 1, 2, 3, do anexo III, nas seguintes configurações por
cargos:
a) Comandante — 4 galões e uma turbina (fig. 1);
b) 2º Comandante — 3 galões e uma turbina (fig. 2);
c) Adjunto — 2 galões e uma turbina (fig. 3).
Artigo 88º
Novas insígnias para as categorias de oficial bombeiro
Os oficiais da carreira de oficial bombeiro sapador usam turbinas prateadas, distanciadas entre si 0,7
cm, sobre passadeiras de cor azul com 8 cm de comprimento, conforme figuras nº 4, 5, 6, 7, do anexo
III, nas seguintes configurações por cargos:
a) Oficial Superior — 3 turbinas (fig. 4);
b) Oficial Principal — 2 turbinas (fig. 5);
c) Oficial — 1 turbina (fig. 6);
d) Oficial Bombeiro Estagiário — 1 turbina no fundo à direita, e 1 fita dourada de 0,7 cm de
espessura, disposta na diagonal sobre a passadeira (fig. 7).
Artigo 89º
Novas insígnias para as categorias de bombeiro profissional sapador
Os bombeiros da carreira de bombeiro profissional sapador usam galões de fita dourada de 1 cm de
espessura e divisas douradas de 0,8 cm de espessura, distanciadas entre si 0,15 cm, sobre passadeiras
de cor preta com 8 cm de comprimento, conforme figuras nº 8, 9, 10, 11, 12 do anexo III, nas seguintes
configurações por cargos:
a) Chefe Sapador — 3 galões (fig. 8);
b) Subchefe Sapador — 2 galões (fig. 9);
c) Bombeiro Sapador de 1ª Classe (regime transitório) – 3 divisas douradas com uma divisa
prateada inversa de 0,7 cm de espessura no cima das primeiras sobre o vértice (fig. 10);
d) Bombeiro Sapador — 3 divisas (fig. 11);
e) Bombeiro Estagiário — 1 divisa no primeiro semestre de estágio e 2 divisas no segundo
semestre de estágio (fig. 12).
Artigo 90º
Transferências entre corpos de bombeiros
1 - As transferências entre corpos de bombeiros sapadores das carreiras de oficial e de bombeiro
profissional sapador são autorizadas pelos presidentes das câmaras municipais que detêm os corpos
de bombeiros de origem e de destino, satisfeitas as seguintes condições:
a) Existência de vaga no quadro do corpo de destino;
b) O pedido não ser feito por motivos disciplinares.

2 – Os bombeiros das carreiras de oficial e bombeiro profissional sapador transferidos mantêm as
carreiras, as categorias e os demais direitos adquiridos.
Artigo 91º
Dever de informação
Compete ao município, por solicitação do comandante, a publicação dos seguintes procedimentos no
Edital da autarquia:
a) Aviso de abertura de concurso;
b) Lista final de classificação;
c) Provimento;
d) Transferências entre corpos de bombeiros.
Artigo 92º
Alteração dos mapas de pessoal
Os mapas de pessoal das câmaras municipais consideram-se automaticamente alterados de acordo
com as regras de transição nas carreiras previstas nos artigos 68º e 72º.
Artigo 93º
Salvaguarda de expectativas decorrentes de requisitos habilitacionais
A fixação de habilitações literárias mais exigentes para o ingresso nas carreiras nos termos do presente
diploma não prejudica o acesso dos funcionários já integrados na mesma, em concursos onde não
existam bombeiros a concorrer com as habilitações que o presente diploma define.
Artigo 94º
Salvaguarda de expectativas decorrentes de acidentes em serviço
1 - A fixação de condições gerais e especiais para a promoção nas carreiras nos termos do presente
diploma não prejudica o acesso dos bombeiros já integrados na mesma.
2 – Para efeitos do número anterior a percentagem a ser observada é de 5% das vagas para cada
concurso.
3 – Os oficiais e bombeiros profissionais sapadores ao abrigo deste artigo aquando da abertura de
concurso devem fazer prova médica da sua incapacidade permanente resultante de acidente em
serviço.
4 – Os oficiais e bombeiros profissionais sapadores acidentados em serviço com incapacidade
temporária ou definitiva, devem ser colocados no seu corpo de bombeiros em serviços e funções
compatíveis com o seu grau de incapacidade.
Artigo 95º
Salvaguarda de expectativas decorrentes da transição para a nova carreira
1 – Para efeitos de primeiro concurso de promoção à categoria de Subchefe Sapador, os actuais
Bombeiros de 2ª Classe da extinta carreira de bombeiro municipal, transitam automaticamente para o
posto de subchefe sapador.
2 – Esta transição só pode ocorrer caso haja abertura de concurso para o referido posto no corpo de
bombeiros ao qual se encontra vinculado à altura da entrada em vigor do presente decreto-lei.

3 – De forma a garantir a operacionalidade dos corpos de bombeiros profissionais, os actuais
Bombeiros de 2ª Classe da extinta carreira de bombeiro municipal, designam-se transitoriamente e
até à realização do 1º concurso de promoção a Subchefe Sapador, de Bombeiros Sapadores de 1ª
Classe.
Esta categoria transitória é extinta automaticamente após o 1º concurso para Subchefe Sapador do
corpo de bombeiros, e onde esta categoria transitória tem promoção automática.
4 – Aos actuais Bombeiros de 2ª Classe da extinta carreira de bombeiro municipal, que não se
encontrem nas condições referidas no nº 2 do presente artigo, aplicam-se as regras normais de
concursos para o referido posto, não havendo transição automática.
5 – Nos concursos subsequentes aplicam-se as regras normais dos concursos para o referido posto.
Artigo 96º
Redução do tempo de serviço para promoção
Aos actuais bombeiros que passam a integrar as carreiras de oficial bombeiro sapador e bombeiro
profissional sapador é reduzido em um ano o tempo de serviço necessário para a promoção à
categoria imediata na primeira oportunidade de promoção que ocorrer após a entrada em vigor do
presente diploma.
Artigo 97º
Título de transporte social
Aos bombeiros das carreiras de oficial e bombeiro profissional sapador é atribuído o título de
transporte que permita a utilização gratuita nos transportes públicos da sua área de actuação.
Artigo 98º
Atribuição de subsídio escolar
Aos oficiais e bombeiros profissionais sapadores que ingressem no ensino universitário são atribuídos
subsídios anuais no valor da propina no ensino público, não podendo ultrapassar dois ordenados
mínimos nacionais no caso de frequência em estabelecimentos de ensino privados.
Artigo 99º
Direito subsidiário
As matérias não expressamente reguladas no presente diploma regem-se pelo disposto no regime
jurídico dos vínculos, carreiras e remunerações e demais disposições legais aplicáveis.
Artigo 100º
Aumento de tempo de serviço para efeitos de aposentação
O tempo de serviço prestado pelos bombeiros profissionais sapadores beneficia do aumento de 25%
para efeitos de aposentação.
Artigo 101º
Aplicação do diploma às regiões autónomas
A aplicação do presente Decreto-lei às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira faz-se sem
prejuízo das competências cometidas aos respectivos órgãos de governo próprio.
Artigo 102º
Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei 106/2002, de 13 de Abril.
Artigo 103º
Entrada em vigor
1 - O presente diploma entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.
2 - O presente diploma pode ser implementado progressivamente até ao máximo de 90 dias, com
fundamento nas especificidades de cada corpo de bombeiros, mas salvaguardando a retroactividade
de todos os artigos constantes deste diploma, à data da sua publicação.