PROPOSTA DA ANBP/SNBP

PROPOSTA DA ANBP/SNBP
PROJECTO DE CRIAÇÃO DAS CARREIRAS
ESPECIAIS DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS
Ao abrigo do disposto no artigo 101º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e nos termos da alínea
a) do nº 1 do art. 198º da Constituição, O Governo decreta o seguinte:
Artigo 1º
Objecto
1 - O presente diploma procede à criação de carreiras especiais de oficial bombeiro sapador e
bombeiro profissional sapador, definindo e regulamentando a respectiva estrutura e regime.
2 - O presente diploma visa regular a estrutura dos quadros dos corpos de bombeiros sapadores bem
como a dotação em recursos humanos dos quadros técnico de comando e executivo, e operacional
dos corpos de bombeiros sapadores e mistos detidos e mantidos na dependência de um município.
Artigo 2º
Âmbito de aplicação
1 - O presente diploma é aplicável a todos os elementos dos corpos de bombeiros sapadores ou mistos
na dependência de municípios.
2 - Os actuais corpos de bombeiros municipais ou mistos na dependência de um município designamse
como corpos de bombeiros sapadores.
Artigo 3º
Modalidade de relação jurídica de emprego público
As funções nas carreiras especiais de bombeiros profissionais sapadores são exercidas na modalidade
de contrato de trabalho em funções públicas.
Artigo 4º
Corpos de Bombeiros Profissionais
1 - Para efeitos do presente Decreto-lei entende-se por bombeiros profissionais sapadores, os oficiais
e os bombeiros profissionais sapadores da Administração Local que desempenham as funções com
carácter profissionalizado e a tempo inteiro.
2 – As carreiras de oficial e bombeiro profissional sapador são consideradas carreiras profissionais de
desgaste rápido.
3 - Os corpos de bombeiros profissionais sapadores são corpos especiais da função pública com
agentes especializados de protecção civil integrados nos quadros de pessoal das Câmaras Municipais.