PROPOSTA DA ANBP/SNBP

2 – Os bombeiros das carreiras de oficial e bombeiro profissional sapador transferidos mantêm as
carreiras, as categorias e os demais direitos adquiridos.
Artigo 91º
Dever de informação
Compete ao município, por solicitação do comandante, a publicação dos seguintes procedimentos no
Edital da autarquia:
a) Aviso de abertura de concurso;
b) Lista final de classificação;
c) Provimento;
d) Transferências entre corpos de bombeiros.
Artigo 92º
Alteração dos mapas de pessoal
Os mapas de pessoal das câmaras municipais consideram-se automaticamente alterados de acordo
com as regras de transição nas carreiras previstas nos artigos 68º e 72º.
Artigo 93º
Salvaguarda de expectativas decorrentes de requisitos habilitacionais
A fixação de habilitações literárias mais exigentes para o ingresso nas carreiras nos termos do presente
diploma não prejudica o acesso dos funcionários já integrados na mesma, em concursos onde não
existam bombeiros a concorrer com as habilitações que o presente diploma define.
Artigo 94º
Salvaguarda de expectativas decorrentes de acidentes em serviço
1 - A fixação de condições gerais e especiais para a promoção nas carreiras nos termos do presente
diploma não prejudica o acesso dos bombeiros já integrados na mesma.
2 – Para efeitos do número anterior a percentagem a ser observada é de 5% das vagas para cada
concurso.
3 – Os oficiais e bombeiros profissionais sapadores ao abrigo deste artigo aquando da abertura de
concurso devem fazer prova médica da sua incapacidade permanente resultante de acidente em
serviço.
4 – Os oficiais e bombeiros profissionais sapadores acidentados em serviço com incapacidade
temporária ou definitiva, devem ser colocados no seu corpo de bombeiros em serviços e funções
compatíveis com o seu grau de incapacidade.
Artigo 95º
Salvaguarda de expectativas decorrentes da transição para a nova carreira
1 – Para efeitos de primeiro concurso de promoção à categoria de Subchefe Sapador, os actuais
Bombeiros de 2ª Classe da extinta carreira de bombeiro municipal, transitam automaticamente para o
posto de subchefe sapador.
2 – Esta transição só pode ocorrer caso haja abertura de concurso para o referido posto no corpo de
bombeiros ao qual se encontra vinculado à altura da entrada em vigor do presente decreto-lei.