PROPOSTA DA ANBP/SNBP

Oficial, Oficial Principal e Oficial Superior – 105 horas
Artigo 10º
Certificado de Aptidão Profissional
1 - Todos os estagiários que terminarem a formação de ingresso na carreira de bombeiros profissional
sapador ser-lhes-á atribuído o Certificado de Aptidão Profissional mediante a classificação de bom.
2 - Aos bombeiros profissionais sapadores no activo ser-lhes-á atribuído automaticamente o
certificado de aptidão profissional.
Artigo 11º
Carteira de Oficial e Bombeiro Profissional Sapador
1 - A carteira profissional dos bombeiros inseridos nas carreiras de oficial e bombeiro profissional
sapador é o documento de identificação do bombeiro, constituindo título de habilitação bastante para
o exercício da profissão e dos direitos que a lei lhe confere.
2 - A habilitação com a carteira profissional de oficial e bombeiro profissional sapador, constitui
condição indispensável ao exercício da profissão de bombeiro.
3 - Para a identificação do oficial e bombeiro profissional sapador em exercício de funções é suficiente
a apresentação da carteira profissional, não lhe podendo ser exigido qualquer documento de
identificação, salvo por autoridade policial, desde que haja fundada suspeita de falsidade ou validade
do título.
4 – Compete à Associação Nacional de Bombeiros Profissionais, emitir, renovar, suspender e cassar a
carteira profissional, bem como exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, a partir da
data da inscrição do trabalhador como associado na referida associação.
Artigo 12º
Disponibilidade permanente
1 - O serviço do pessoal dos corpos de bombeiros profissionais sapadores é de carácter permanente e
obrigatório, devendo os funcionários assegurar o serviço quando convocados pelas entidades
competentes.
2 - Para efeitos no número anterior, a disponibilidade permanente reporta-se às funções decorrentes
do exercício da missão dos corpos de bombeiros, enunciadas na alíneas a) a d) do artigo 3º do regime
jurídico dos Corpos de Bombeiros – Decreto-Lei 247/2007 de 27 de Junho.
3 – Em caso algum, pode o recurso à disponibilidade permanente para o exercício de funções, ser
utilizado para colmatar a falta de efectivos dos corpos de bombeiros sapadores, decorrente do não
cumprimento das dotações mínimas dos quadros de pessoal.
Artigo 13º
Funções
As funções exercidas pelos elementos das carreiras de oficial bombeiro sapador e de bombeiro
profissional sapador podem assumir as seguintes tipologias:
a) Função de comando;
b) Função de estado-maior;