Acta n.º 4/2006 - ao Conselho Superior da Magistratura

S. R.
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
A sua admissão ao concurso opera-se por mérito absoluto, que se revela na
constatação do reconhecido mérito e da idoneidade cívica.
Mas não só. Exige-se ainda a esses juristas, como requisito formal de admissão, de
natureza puramente objectiva, “pelo menos 20 anos de actividade profissional exclusiva ou
sucessivamente na carreira docente universitária ou na advocacia, contando-se
também, até ao máximo de cinco anos, o tempo de serviço que (...) tenham prestado nas
magistraturas judicial ou do MºPº” [art. 51º, nº 3, al. b)].
Comprovado o mérito absoluto, estes juristas são graduados segundo o mérito
relativo de cada um, como flui do já citado art. 51º, nº 1, do EMJ.
3.3. A exegese do preceito legal acima indicado (alínea b) do n.º 3 do art. 51º do EMJ)
parece-nos legitimar as seguintes considerações:
3.3.1. Entre diversas hipóteses abstractamente possíveis – envolvendo, v.g. cargos de
jurista na Administração ou em qualquer outra área – o legislador fez uma opção clara e
exclusiva por duas profissões: a carreira docente universitária e a advocacia.
O que o legislador quis, pois, significar, com o não muito claro texto legal, foi isto:
para além dos procuradores-gerais-adjuntos que reunam as condições previstas na alínea
a), só os docentes universitários e os advogados de reconhecido mérito, com pelo menos
vinte anos de exercício nessas carreiras, podem ser admitidos como concorrentes
voluntários.
Ora, ao apontar para o exercício daquelas actividades profissionais, ainda que não
exigindo o seu exercício em regime de exclusividade – como uma leitura que reconheço
perfunctória e menos correcta da lei poderia inculcar – o legislador quis seguramente
afastar as situações, de não rara verificação, em que tais actividades não são exercidas
com carácter profissional, isto é, por forma permanente e estável, sendo meramente
complementares de outras, exercidas a título principal e, essas sim, verdadeiramente
identificadoras do estatuto profissional de quem as exerce.
Dito de outro modo, a admissão ao concurso de juristas não magistrados exige que
relativamente a cada um dos candidatos se possa afirmar, com a inequivocidade
decorrente do exercício efectivo, permanente e estável das correspondentes funções, que a
sua profissão é de docente universitário e/ou de advogado. Conclusão que parece inviável
quando o candidato exerça, em regime legal de exclusividade, uma outra função pública, e
preencha o tempo livre “dando umas aulas” na Universidade, ou mantendo alguma
actividade na advocacia.