Acta n.º 4/2006 - ao Conselho Superior da Magistratura

S. R.
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
apreciação crítica das teses defendidas e das posições sustentadas, podendo tal
reconhecimento resultar, por exemplo, da profundidade da investigação desenvolvida, do
contributo para os avanços da ciência jurídica, do relevo atribuído às teses ou
entendimentos divulgados, da atenção que merecem as opiniões defendidas ...
Esta nos parece ser, aliás, a filosofia que enforma a deliberação do Plenário deste
Conselho, de 8.11.2005, que determinou a abertura do concurso, e cujas determinações
foram vazadas no Aviso n.º 10.270/2005, publicado no DR, II Série, de 18 de Novembro. -
Aí se evidencia, de forma clara – e distinguindo-os, sem margem para dúvidas, dos
concorrentes necessários e dos procuradores-gerais-adjuntos – que, na graduação dos
juristas de mérito serão globalmente ponderados, em primeira linha, o currículo
universitário e pós-universitário, os trabalhos científicos publicados e a actividade exercida
no âmbito forense (reportada, dizemos nós, aos advogados) ou no ensino jurídico (visando
aqui, a nosso ver, os docentes universitários) – factores que, valorados até 60 pontos cada
um, se sobrepõem claramente aos “outros factores que abonem a idoneidade do
candidato”, que – incluindo “outras actividades e funções” desempenhadas pelo candidato,
e o seu “prestígio pessoal e profissional” – são apenas valorados até 20 pontos.
Estes factores, considerados na graduação dos candidatos admitidos (na hipótese de
pluralidade destes), de acordo com o seu peso específico relativamente a cada um destes,
são também os que condicionam o juízo global prévio que terá de efectuar-se quanto à
admissão dos mesmos candidatos, fase em que não está ainda em causa a sua ponderação
quantitativa, a sua avaliação concreta face aos demais candidatos.
3.3.3. Finalmente, a consideração, até ao máximo de 5 anos, do tempo de serviço
prestado nas magistraturas tem subjacente a ideia de que não se trata de serviço actual: a
situação actual ou mais recente do candidato deve ser a de docente universitário ou de
advogado. Não só tal é sugerido pelo tempo verbal utilizado na lei –“tenham prestado” –
como certo é que qualquer ex-docente universitário ou ex-advogado que, tendo abdicado
dessa profissão, houvesse ingressado na magistratura, não poderia candidatar-se agora à
nomeação para o STJ como jurista de reconhecido mérito.
4. No caso concreto, vem requerida, por Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza a
admissão ao concurso curricular de acesso ao STJ, ao abrigo do disposto no art. 51º, nº 3,
al. b), do EMJ – vale dizer, invocando o estatuto de docente universitária.
Do acervo documental com que instruiu a sua pretensão alcança-se que a Ex. ma
requerente;