Acta n.º 4/2006 - ao Conselho Superior da Magistratura

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S. R. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Setembro de 1996 e de Assistente da cadeira de Processo Civil na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa nos anos lectivos de 1981/1982 a 1983/1984, enquanto foi regente o Professor Doutor Antunes Varela e, após a sua saída, em 1984, encarregada da respectiva regência, sem interrupções, situação que se mantém presentemente; delibera-se considerar verificado o primeiro dos citados requisitos. Considerando a nota de licenciatura da Sra. Dra. Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza, o conteúdo das funções desempenhadas, como docente universitária, como consultora principal e Directora do Centro de Estudos Técnicos e de Apoio Legislativo (CETAL), Directora do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR) e Juíza do Tribunal Constitucional, eleita pela Assembleia da República; Considerando ainda a qualidade dos trabalhos apresentados, designadamente pela diversidade e tratamento das questões subjacentes; delibera-se considerar verificado o segundo dos citados requisitos. Pelo exposto, delibera o Plenário do Conselho Superior da Magistratura admitir, na qualidade de concorrente voluntária como jurista de reconhecido mérito, ao abrigo do disposto no artigo 51º, nº 3, alínea b) do EMJ, a candidatura da Juíza Conselheira Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza ao XI Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça. Seguidamente, pelo Exmº Vogal Dr. Abrantes Geraldes foi apresentado o seguinte voto de vencido: “1. Nos termos do art. 215º, nº 4, da CRP, admite-se o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça de “juristas de mérito”, nos termos a determinar pela lei ordinária. No desenvolvimento de tal preceito constitucional, o art. 51º, nº 3, al. b), do EMJ, abre a possibilidade de acederem ao concurso curricular “juristas de reconhecido mérito” com exercício continuado de actividades na docência universitária ou na advocacia durante, pelo menos 20 anos. 1.1. A Srª Drª Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza candidata-se com invocação do exercício da docência universitária. E de facto, de 2-3-81 a 31-12-85 foi assistente estagiária na FDUL; entre 1-10-93 e 30-9-96, com a categoria de Professora Auxiliar Convidada, leccionou na Universidade Lusíada de Lisboa; desde 1981 é docente da Universidade Católica de Lisboa, onde mantém a regência de uma cadeira, situação que, assim, perdura há 25 anos.
S. R. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Porém, em 31-3-87 passou a exercer o cargo de primeira-consultora do CETAL, em regime de comissão de serviço, o qual foi sucessivamente renovado, por um ano, a partir de 30-3-88 e de 30-3-89; por despacho do Primeiro-Ministro de 16-10-89 foi nomeada Directora do CETAL, também em regime de comissão de serviço; por despacho de 31-12-92 foi nomeada Directora do CEJUR, igualmente em regime de comissão de serviço, a qual foi renovada a partir de 1-1-96, tendo perdurado até ser eleita para o lugar de Juíza do Tribunal Constitucional. 1.2. O referido percurso profissional revela que, na realidade, a actividade profissional que a Srª Drª Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza veio desempenhando, a título principal, até ser eleita juíza do Tribunal Constitucional, em Março de 1998, foi em cargos públicos, com equiparação a director-geral, com sujeição ao regime, então vigente, decorrente do Dec. Lei nº 323/89, de 26-9. Diploma que prescrevia para o exercício de tais funções públicas o regime de exclusividade, apenas atenuado, nos termos do Art.º 9º, nº 2, relativamente a funções de docente em regime de tempo parcial. Semelhante limitação decorre do exercício do cargo de Juíza do Tribunal Constitucional, em que o rigoroso regime de impedimentos apenas admite o exercício não remunerado de funções docentes (art. 27º, nº 2, da Lei nº 28/82, de 15-11). Assim, relativamente a qualquer dos referidos períodos temporais, a identificação da actividade profissional exercida não era nem é seguramente a de docente universitária, o que necessariamente contrariaria a natureza dos cargos desempenhados. A actividade docente apresenta-se com natureza meramente complementar da actividade principal correspondente ao cargo de directora de serviços públicos e, depois, ao cargo de Juíza do Tribunal Constitucional. Em suma, tal como actualmente se deve afirmar que a Srª Drª Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza é Juíza do Tribunal Constitucional, exercendo ainda funções não remuneradas de docência universitária, relativamente ao período imediatamente anterior se deve asseverar que era Directora do CEJUR ou do CETAL e que, sem embargo do regime de exclusividade, exercia complementarmente as referidas funções de docente. 1.3. No que concerne à admissibilidade de juristas, entre diversas hipóteses abstractamente possíveis, envolvendo, por exemplo, juristas com cargos na Administração ou em qualquer outra área, o legislador apenas atribuiu relevo à actividade de docente
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