Acta n.º 4/2006 - ao Conselho Superior da Magistratura

S. R.
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
universitário ou de advogado. A razão encontrar-se-á decerto na maior ligação dessas
actividades ao cargo a que o concurso se destina.
Ora, posto que a lei não exija, com absoluta segurança, o exercício dessas
actividades em regime de rigorosa exclusividade, admitindo-se que se apresentem ao
concurso docentes que exerçam outras actividades, impõe-se, no mínimo, a comprovação
da pertença a uma “carreira”, o que necessariamente exclui as situações em que a
actividade é exercida em regime de mera complementaridade com outra actividade
principal, essa sim definidora do verdadeiro estatuto profissional.
O bastante para, em meu entender, dever ser recusada a admissão ao concurso.
2. Sem embargo do que referi no ponto anterior, não considero verificado o
pressuposto do “reconhecido mérito” nos termos em que a meu ver a lei o exige.
2.1. A Srª Drª Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza é licenciada em Direito
com a média de 17; foi sucessivamente monitora e assistente estagiária na FDUL, e,
depois, na Universidade Católica, assistente e regente da cadeira de Processo Civil,
situação em que ainda se mantém; foi também regente na Universidade Lusíada; leccionou
em diversos cursos de pós-graduação, teve intervenção em seminários e cursos.
Foi secretária da Comissão de Revisão do CPC; foi jurisconsulta entre 1983 e 1998,
subscrevendo, como co-autora ou autora, diversos pareceres; desempenhou funções de
árbitro em processos arbitrais; foi consultora e directora do CETAL; foi Directora do
CEJUR.
Desde Março de 1998 juíza do Tribunal Constitucional.
É autora de 10 estudos publicados e co-autora de outros 6.
2.2. Pressuposta a verificação do requisito ligado ao exercício de funções
preponderantes na carreira de docência universitária, o reconhecimento do mérito, para
efeitos de admissão ao concurso curricular de acesso ao STJ, pode naturalmente variar de
acordo com o percurso profissional do candidato.
Para esse reconhecimento concorre naturalmente a apreciação dos graus
académicos apresentados, na medida em que reflectem o percurso académico, mais ou
menos cadenciado, e a valoração do mesmo por parte dos órgãos competentes, dentro das
regras da autonomia universitária. Mas concorre igualmente a apreciação que a
comunidade jurídica (magistrados, advogados, universitários, juristas em geral, etc.) faça
dos trabalhos jurídicos publicados, pois é fundamentalmente a publicação dos mesmos
que permite que se estabeleça o confronto e a apreciação crítica das teses defendidas.