Acta n.º 4/2006 - ao Conselho Superior da Magistratura

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S. R. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA É autora de 10 (dez) estudos publicados, e co-autora de outros 6 (seis). Os referidos dez estudos são os que se acham juntos ao seu processo de candidatura, que se acha ainda instruído com cinco acórdãos do Tribunal Constitucional, de que foi relatora, e que foram publicados na II Série do Diário da República. 5. Estarão preenchidos os requisitos de admissão ao concurso, como jurista de reconhecido mérito, tal como acima os configuramos? 5.1. Já vimos como, no nosso entendimento, se deve interpretar a exigência legal de exercício da carreira docente universitária durante, pelo menos, vinte anos. Importa, pois, analisar o que, a tal respeito, transparece do percurso profissional da Ex. ma candidata. Vejamos: - De 02.03.81 a 31.12.85 foi assistente estagiária na FDUL; - Entre 01.10.93 e 30.09.96, leccionou na Lusíada, como professora auxiliar convidada; - E, desde 1981, é docente de Processo Civil na Católica, situação que perdura, pois, há quase 25 anos. Todavia, - Em 31.03.87 passou a exercer o cargo de primeira-consultora do quadro de pessoal do CETAL, em regime de comissão de serviço, que foi sucessivamente renovada por um ano, a partir de 30.03.88 e de 30.03.89; - Por despacho do Primeiro-Ministro de 16.10.89 foi nomeada, com efeitos a partir dessa data, para exercer, em comissão de serviço, o cargo de Directora do CETAL, ficando exonerada do lugar de primeiro-consultor que vinha desempenhando; - Por despacho do Primeiro-Ministro de 31.12.92 foi nomeada Directora do CEJUR, em regime de comissão de serviço, renovada com efeitos a partir de 01.01.96. O percurso profissional da Ex. ma requerente, Dr.ª Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza, acabado de traçar, deixa, pois, perceber que, desde 1987 e até Março de 1998, desenvolveu actividade profissional em cargos da Administração Pública, em que foi provida em regime de comissão de serviço – primeiro no CETAL, criado pelo Dec-Lei 73/87, de 13 de Fevereiro, e depois no CEJUR, que sucedeu nas atribuições daquele. 3 --- 3 O Dec-lei 286/92, de 26 de Dezembro, que criou o CEJUR, dispõe no seu art. 1º/1: ------------------------- O Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativo (CETAL)da Presidência do Conselho de Ministros passa a designar-se Centro Jurídico – CEJUR. ----------------------------------------------------------------------
S. R. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA De acordo com o estatuído no Dec. Lei nº 286/92, de 26 de Dezembro, o CEJUR é um serviço permanente de consulta e de apoio jurídico ao Governo, integrado na Presidência do Conselho de Ministros (art. 1º, nº 2), sendo dirigido por um Director, o qual é equiparado, para todos os efeitos, a director-geral (art. 3º, nº 1). O estatuto do Director é, pois, o do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, local do Estado e regional, então definido pelo Dec. Lei nº 323/89, de 26 de Setembro. Ora, nos termos do disposto no art. 2º, nº 1, deste último diploma, considera-se dirigente o pessoal que exerce actividades de direcção, gestão coordenação e controlo nos serviços ou organismos públicos referidos no artigo anterior, sendo considerados cargos dirigentes, entre outros, os de director-geral (art. 2º, nº 2). O pessoal dirigente – acrescenta o art. 5º, nº 1 – é provido em comissão de serviço por três anos, renovável por iguais períodos; e, nos termos da lei, exerce funções em regime de exclusividade (art. 9º, nº 1). Não obstante, não parece que as funções docentes que a Ex. ma candidata vinha exercendo na Universidade Católica e na Universidade Lusíada – designadamente as primeiras – hajam sofrido qualquer alteração quanto ao modo como vinham sendo exercitadas até ao momento em que aquela iniciou funções no CETAL e durante o tempo em que as desempenhou aí e no CEJUR. Não parece, isto é, que a Dr.ª Maria dos Prazeres Beleza tenha deixado de exercer as funções docentes de forma permanente e estável, com uma conotação profissional, correspondente a uma função própria da profissão de docente. Isso mesmo parece decorrer da declaração da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, que se acha junto ao processo de candidatura. Apenas sucedeu que passou a exercer essas funções não a tempo inteiro, mas em acumulação – o que não descaracteriza a actividade desenvolvida como “actividade profissional”. De igual modo, a situação profissional actual da Ex. ma candidata – que é, desde Março de 1998, juíza do Tribunal Constitucional – não parece ter interferido com o exercício das suas funções docentes na Católica, que continua a manter sem interrupção, com o mesmo estatuto que vem de 1984 – regente da disciplina de Processo Civil – pelo que valem aqui, mutatis mutandis, as considerações acima avançadas a propósito das funções desempenhadas no CETAL e no CEJUR.
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