Acta n.º 4/2006 - ao Conselho Superior da Magistratura

S. R.
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Na verdade, a antiguidade de cada magistrado existente antes da separação das
magistraturas não pode ser posteriormente alterada por forma a reflectir antiguidades
diferentes daquelas que cada um dos magistrados então tinha.
Ora, basta consultar, por exemplo, o Boletim Oficial do Ministério da Justiça n. os
76 ou 77 (ano XXXVIII), referentes a 1 de Janeiro e 1 de Julho de 1978 – quando não
estava ainda operada em pleno a separação das duas magistraturas – e a lista de
antiguidades dos juízes de direito de 1ª instância e dos delegados do procurador da
República de 1ª classe neles publicada, respeitante a 31.12.1977, para se constatar – eram
ambos delegados do procurador da República de 1ª classe – que a antiguidade do agora
Desembargador Dr. Ferreira de Barros era claramente superior à do ora procurador-geraladjunto
Dr. José César Cardoso de Oliveira.
O que vale dizer e concluir que este, para efeitos do disposto no art.51º/3.a) do EMJ
não tem antiguidade igual ou superior à do mais moderno dos concorrentes necessários,
razão pela qual se delibera que o Exmº Procurador Geral Adjunto Dr. José César Pinto
Cardoso de Oliveira não é admitido ao concurso.