Acta n.º 4/2006 - ao Conselho Superior da Magistratura

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S. R. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Vale até acrescentar que, de acordo com o disposto no art. 73º do Estatuto da Carreira Docente Universitária (Dec-lei 448/79, de 13 de Novembro), é equiparado, para todos os efeitos, ao efectivo exercício de funções, o serviço prestado pelo pessoal docente como director-geral ou função equivalente em qualquer ministério, ou como membro da Comissão Constitucional (órgão que antecedeu o Tribunal Constitucional). Concluímos, pois, embora com alguma margem de dúvida, e revendo posição que inicialmente nos parecia mais de acordo com a lei, que, a ser como fica referido, a Ex. ma Candidata cumpre o requisito formal, de natureza temporal, imposto na lei como condição de admissibilidade ao concurso – o exercício, durante pelo menos vinte anos, de actividade profissional na carreira docente universitária. 5.2. E quanto ao segundo requisito? Do curriculum apresentado e que se deixou referido nos seus aspectos mais relevantes, ressalta a elevada média com que a Ex. ma candidata concluiu a licenciatura e o continuado exercício, nas condições relatadas, da docência universitária. Mas, em contraponto, evidencia-se também a ausência de um qualquer dos graus académicos da carreira de docente universitária, seja o doutoramento, seja o mestrado. Nem mesmo se revela a existência de pós-graduação. Circunstância não desprezível, antes de relevo significativo, pois que, tratando-se de candidatura fundada no exercício continuado – já com cerca de 25 anos – da docência universitária, falta qualquer dos diversos graus académicos de que, em termos formais e também substanciais, possa emergir o reconhecimento do mérito na carreira académica. - Acresce que, tendo a seu cargo a regência da disciplina de Processo Civil na Universidade Católica de Lisboa, desde 1984, e na Lusíada, entre 1993 e 1996, e tendo leccionado noutras áreas do conhecimento jurídico na Católica, não se conhecem quaisquer lições, publicadas ou não, susceptíveis de revelar a valia do mérito profissional, nas vertentes técnica e pedagógica. Ora, é fundamentalmente a publicitação de escritos científicos que, a nosso ver, permite a apreciação crítica e o reconhecimento da sua valia absoluta ou relativa pela globalidade dos elementos que integram a comunidade jurídica. Significará isto a exclusão do reconhecimento do mérito da Ex. ma candidata? Numa primeira análise parece dever responder-se afirmativamente, face ao que vem de ser referido, conjugadamente com o que se deixou evidenciado supra, sub 3.3.2.
S. R. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Todavia, a situação concreta não deixa de nos colocar, agora, algumas dúvidas, resultantes também da discussão já verificada sobre esta questão. Na realidade, o processo de candidatura está instruído com alguns escritos científicos que podem relevar para a apreciação do mérito da Ex. ma candidata. Sobretudo os pareceres e os estudos por ela elaborados podem considerar-se como intimamente conexionados com a condição de docente da Dr.ª Maria dos Prazeres Beleza, sabido que é que, nomeadamente os pareceres, são uma das mais correntes manifestações da actividade profissional dos professores universitários. E não é lícito questionar o mérito dos apresentados pela Ex. ma candidata. Já o mesmo relevo se não atribui, para este efeito, aos acórdãos proferidos no Tribunal Constitucional, que, pese embora a sua valia técnica, não têm, no processo de graduação (nem, consequentemente, no processo de admissão), o peso e o significado dos trabalhos científicos, pois não é como juiz que a Ex. ma candidata (ou qualquer jurista) se apresenta ao concurso; nem ao exercício dos cargos desempenhados em lugares da Administração Pública (no caso, CETAL e CEJUR), de que se ignoram os resultados, em termos de produção científica da lavra da Dr.ª Maria dos Prazeres Beleza. Mas terão aqueles pareceres e estudos a força bastante para demonstrar, não apenas o mérito, mas o exigível reconhecido mérito? É na resposta a esta questão que radicam as nossas dúvidas, que, em consciência, não podemos deixar de aqui expressar – as dúvidas quanto à prova inequívoca do requisito integrado pelo reconhecido mérito. Dúvidas que, apesar de tudo, decidimos a favor da Ex. ma candidata, observando o “indirizzo” constitucional a que, na proposta apresentada pelos Ex. mos Vogais Professor Ferreira de Almeida e Dr.ª Alexandra Leitão, é feita alusão: “o legislador constituinte quis que existissem no STJ juízes oriundos de outras profissões jurídicas que não a magistratura, judicial ou do Ministério Público”, pelo que uma interpretação da lei ordinária que possa ser havida como excessivamente rigorosa pode frustrar o desígnio daquele – o que justifica, e quiçá impõe, perante as dúvidas que nos assaltam, a opção pela decisão mais favorável à Ex. ma candidata”. Pelo Exmº Vogal Prof. Doutor Eduardo Vera-Cruz Pinto foi apresentada a seguinte declaração: “Votei pela admissão da candidatura da Dr.ª Maria dos Prazeres Beleza a Juíza do STJ, não pelas razões que sustentam a deliberação (ou não todas), mas por entender
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