Acta n.º 4/2006 - ao Conselho Superior da Magistratura

S. R.
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
É por ser importante que o STJ se abra a outras experiências profissionais que a lei
prevê que não sejam apenas juízes de carreira, ou magistrados do Ministério Público, a
aceder ao Tribunal Supremo do país.
Mas a fasquia é alta. E tem de ser alta.
Tem de ser porque é importante. E tem de ser porque os grandes académicos e os
grandes advogados deveriam candidatar-se e aceder ao Supremo Tribunal de Justiça. E
tem de ser porque grandes académicos e grandes advogados dariam grandes contributos à
jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça.
Mas a aceitação das candidaturas não pode ser só porque “tem de ser”.
E não tem de “parecer mal” recusar uma candidatura (não podemos sentir-nos
reféns, do que quem que quer que seja possa pensar, nem do que a opinião publicada
possa vir a dizer, nem do que a opinião pública possa ser induzida a pensar).
Temos de ater-nos a factos: reconhecido mérito não pode traduzir uma apreciação
subjectiva arbitrária, impondo, sim, uma que se funde em factos sólidos.
Abrir a porta do Supremo pela quota da docência universitária, a quem,
cumulativamente, não tem graus académicos, nem obra relevante publicada, não nos
parece respeitar a exigência legal do reconhecido mérito, abrindo um precedente de falta
de exigência por parte do CSM.
Basta, com objectividade apreciar os factos e verificar o curriculum apresentado,
para - pelo menos - concluir que se não trata de uma situação clara.
A exigência que se tem quanto aos juízes e aos magistrados do ministério público
deve ser usada também para o quem o não é.
A exigência é a própria lei que a faz. Tudo impõe que não se facilite.
Em concreto, a Exma. candidata não pode enquadrar-se em nenhum dos campos
acima referidos: assinalar-se-lhe reconhecido mérito em termos universitários e
académicos é tirar quase todo o conteúdo à exigência legal, assinalar-se-lhe reconhecido
mérito como advogada não está sequer em causa.
Em face do exposto, entendo que deveria ser recusada a candidatura”.
Pelo Exmº Vice-Presidente foi apresentada a seguinte declaração:
“1. O acesso ao STJ faz-se por concurso curricular aberto aos magistrados
judiciais e do MºPº e a outros juristas de mérito (art. 215º, nº 4, da CRP, e art. 50º do
EMJ).