Acta n.º 4/2006 - ao Conselho Superior da Magistratura

S. R.
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
2. Importa, para o efeito, considerar que
- o quarto superior da lista de antiguidade dos juízes da Relação encerra
(na data para o efeito considerada) com o Ex. mo Juiz Desembargador Dr. António Joaquim
Ferreira de Barros, aí posicionado em 76º lugar, e cujo tempo de serviço era, em
18.11.2005, de 31 anos e 24 dias;
- Na mesma lista de antiguidade figuram, posicionados em 75º, 74º e 58º
lugares, respectivamente, os Ex. mos Desembargadores Drs. Emídio Pires Rodrigues, Arlindo
de Oliveira Rocha e José Gil de Jesus Roque, com 30 anos, 2 meses e 23 dias, 30 anos, 2
meses e 25 dias e 30 anos, 5 meses e 26 dias de serviço, respectivamente, em 18.11.2005;
- O Ex. mo PGA Dr. José César Pinto Cardoso de Oliveira perfez, em
18.11.2005, 30 anos, 9 meses e 9 dias de serviço na magistratura; -
- A sua última classificação de serviço é de Muito Bom.
3. São concorrentes necessários ao concurso curricular de acesso ao STJ “os juízes
da Relação que se encontrem no quarto superior da lista de antiguidade e não declarem
renunciar ao acesso (art. 51º/2 do EMJ).
E são concorrentes voluntários [art. 51º/3.a)] os procuradores-gerais-adjuntos que
o requeiram, com antiguidade igual ou superior à do mais moderno dos juízes referidos no
n.º 2 e classificação de Muito Bom ou Bom com distinção.
Daqui decorre que a admissão ao concurso é definida, para juízes da Relação e
para PGA, pela antiguidade. A letra da lei não tolera diferente interpretação.
Também resulta do texto legal que a admissão dos PGA é reportada à antiguidade
de um determinado juiz da Relação – a do mais moderno ou, o que vale o mesmo, de
menor antiguidade, dos que preenchem o quarto superior da respectiva lista de
antiguidade.
Ora, como fácil é compreender, a lista de antiguidade dos magistrados judiciais
não é estruturada de acordo com o tempo de serviço destes. A simples leitura dessa lista
mostra-o à saciedade.
A antiguidade não coincide nem se confunde com tempo de serviço.
A antiguidade refere-se à posição relativa de um magistrado em relação a todos os
outros situados no mesmo quadro; posição relativa que é parcialmente, mas não
totalmente, determinada pelo tempo de serviço e que pode ser influenciada (positiva ou
negativamente) por outros factores. Sempre que haja concurso de acesso a determinada
categoria, com subsequente graduação dos candidatos, o que passa a relevar para efeitos