Acta n.º 4/2006 - ao Conselho Superior da Magistratura

S. R.
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
não será alheia a circunstância de as funções docentes haverem sido desenvolvidas, desde
1987, a título meramente subsidiário e acessório, entendo que não se encontra verificado o
requisito do reconhecido mérito”.
Seguidamente, pelo Exmº Vogal Dr. Edgar Lopes foi apresentado o seguinte
voto de vencido:
“Vencido.
O acesso ao STJ faz-se mediante concurso curricular aberto a magistrados
judiciais e do Ministério Público e outros juristas de mérito, nos termos dos arts. 50º,
51º e 52º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
No que aos juristas se refere (concorrentes voluntários), dispõe o art. 51º, nº 3, b],
que devem ser de “reconhecido mérito e idoneidade cívica, com, pelo menos, vinte anos de
actividade profissional exclusiva ou sucessivamente na carreira docente universitária ou
na advocacia”.
Para escaparmos à tentação de ver na lei o que queremos e não o que lá está (ou de
nela enquadrar o que queremos e não o que lá é enquadrável), há que assumir que:
- é apenas por duas vias que se pode aceder ao Supremo para além da
carreira na magistratura: como docente universitária ou como advogada;
- o legislador fixou e escolheu para o efeito as aludidas duas vias de
acesso, sem que se levantem quaisquer problemas de constitucionalidade quanto a esta
opção (pelo que de iure constituto irrelevam carreiras como juristas noutras actividades);
- são os candidatos que têm de se adaptar às exigências e critérios
legais e não as exigências e critérios legais que se adaptar aos candidatos em presença.
A Exma. Candidata apresenta-se ao presente concurso para Graduação ao STJ pela
via da docência universitária, pela via académica, sendo, portanto e desde logo, de excluir
qualquer apreciação a fazer relativamente ao mérito na advocacia ou noutras actividades.
Quanto à docência universitária, o reconhecido mérito tem de ser substanciado e
não basta assinalar-se a existência de mérito.
O candidato tem de ter um reconhecido mérito e esse mérito pode resultar de duas
vias: tem de começar por ser reconhecido na Universidade, na Academia ou, então, pela
comunidade jurídica.
Reconhecido pela Universidade através dos graus que esta concede.
Reconhecido pela comunidade jurídica pela expressão dos conhecimentos
demonstrados, pela capacidade de influenciar e marcar a doutrina e a jurisprudência, o