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Código da Estrada Oficial para Irlanda do Norte (PDF ... - NIDirect

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3. Documentação de veículo com motor,<br />

requisitos <strong>para</strong> condutores principiantes e<br />

restritos<br />

Documentos<br />

Carta de condução. É OBRIGATÓRIO ter uma carta de condução<br />

váli<strong>da</strong> <strong>para</strong> a categoria de veículo com motor que está a conduzir.<br />

TEM que informar a Direcção Geral de Viação (DVLA), se mu<strong>da</strong>r o<br />

seu nome e/ou endereço.<br />

Artigo 3 <strong>da</strong> RTO de 1991<br />

Os titulares de cartas de condução de países não pertencentes à<br />

União Europeia que são agora residentes no Reino Uni<strong>do</strong>, só podem<br />

conduzir com essa carta de condução durante um perío<strong>do</strong> máximo<br />

de 12 meses a partir <strong>da</strong> <strong>da</strong>ta que se tornaram residentes neste país.<br />

Para assegurar o direito de condução contínuo:<br />

• deve obter uma licença provisória britânica e tem que passar um<br />

exame de condução antes <strong>do</strong> perío<strong>do</strong> de 12 meses ter expira<strong>do</strong>,<br />

ou<br />

• no caso de um condutor que possua uma carta de condução de<br />

um país que seja designa<strong>do</strong> por lei <strong>para</strong> finali<strong>da</strong>des <strong>da</strong> troca de<br />

carta de condução, o condutor deve trocar a carta de condução<br />

por uma britânica.<br />

Certifica<strong>do</strong> de Inspecção Periódica (MOT). Os carros e as<br />

motocicletas TEM normalmente que passar um exame de MOT<br />

(exame <strong>do</strong> veículo) após quatro anos a partir <strong>da</strong> <strong>da</strong>ta <strong>do</strong> primeiro<br />

registo e anualmente depois dessa <strong>da</strong>ta. É PROIBIDO conduzir um<br />

veículo com motor sem exibir um certifica<strong>do</strong> <strong>do</strong> veículo, quan<strong>do</strong> deve<br />

ter um. Excepcionalmente, pode conduzir <strong>para</strong> um encontro prémarca<strong>do</strong><br />

de exame ou <strong>para</strong> um mecânico <strong>para</strong> efectuar re<strong>para</strong>ções<br />

exigi<strong>da</strong>s <strong>para</strong> o exame. Conduzir um veículo motoriza<strong>do</strong> que não<br />

esteja em condições pode invali<strong>da</strong>r o seu seguro.<br />

Artigo 61, 63, 63A, 65 e 69 <strong>da</strong> RTO de 1995<br />

Seguro. Para usar um veículo com motor na estra<strong>da</strong>, é<br />

OBRIGATÓRIO ter um seguro váli<strong>do</strong>. Este DEVE pelo menos<br />

assegurar a cobertura de ferimentos ou <strong>da</strong>nos a terceiros ao usar<br />

esse veículo com motor. Antes de conduzir qualquer veículo com<br />

motor, certifique-se de que tem esta cobertura <strong>para</strong> o seu uso<br />

ou que o seu próprio seguro fornece a cobertura adequa<strong>da</strong>. É<br />

PROIBIDO conduzir um veículo com motor sem seguro. Deve<br />

também ter em atenção que, que mesmo se uma colisão de trânsito<br />

ro<strong>do</strong>viário não for culpa sua, pode continuar a ser considera<strong>do</strong><br />

responsável pelas companhias de seguros.<br />

Artigo 90 <strong>da</strong> RTO de 1981<br />

Os condutores não segura<strong>do</strong>s podem agora ser detecta<strong>do</strong>s<br />

automaticamente por câmaras na berma <strong>da</strong>s estra<strong>da</strong>s.<br />

Os tipos de cobertura disponíveis são indica<strong>do</strong>s como segue:<br />

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