contratação de empresa especializada para o fornecimento e

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA
____________ ESTADO DE SÃO PAULO ____________
5.1.4 - Prazo de entrega dos equipamentos e instalação, que deverá ser no máximo de até 30
(trinta) dias corridos, podendo ser prorrogado por período igual ou inferior mediante autorização
da Administração Pública, contados do recebimento da nota de empenho pela adjudicatária;
5.1.5 - Prazo de validade da proposta, não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias contados da data
de entrega das propostas;
5.1.6 - Prazo real de garantia do proponente para os equipamentos ofertados, de acordo com o
Termo de Referência, sem prejuízo das disposições contidas na Lei 8078/1990 e das especificações
definidas no Anexo I.
5.2 - Depois de aberta, a proposta se acha vinculada ao processo pelo seu prazo de validade, não sendo
permitida sua retirada ou a desistência de participação por parte do proponente.
5.3 - Apresentada a proposta, o proponente estará automaticamente aceitando e se sujeitando às
cláusulas e condições do presente Edital.
5.4 - Se por falha do proponente a proposta não indicar o prazo de sua validade, esta será considerada
válida por 60 (sessenta) dias independentemente de qualquer outra manifestação.
5.5 - A garantia ofertada aos equipamentos, exigida pelo subitem 5.1.6 desta cláusula, deverá ser da
própria licitante, não se admitindo a garantia repassada por terceiros estranhos ao certame.
5.6 – Havendo necessidade de avaliação mais detalhada dos equipamentos entregues, eventual custo com
testes, análises de laboratório, ou laudos técnicos, o mesmo deverá ser efetuado pela contratada,
conforme disposto no art. 75 da Lei nº. 8.666/93, aplicando-se, ainda, as penalidades cabíveis se o
produto não atender às especificações contidas no Anexo I deste Edital.
5.7 – Os equipamentos deverão ser de primeira qualidade e atender a legislação vigente.
VI - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO”
6.1 - O Envelope "Documentos de Habilitação", nos termos do item 4.3 da clausula IV, deverá conter os
documentos a seguir:
6.1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta
Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações,
acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas
tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão
competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a
atividade assim o exigir.
6.1.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "d" deste subitem 6.1.1 não
precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o
credenciamento neste Pregão.
6.1.2 - REGULARIDADE FISCAL
6.1.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
6.1.2.2 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se
houver, relativo a sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do
certame;
6.1.2.3 - Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do
domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei, mediante a apresentação das
seguintes certidões:
6.1.2.3.1 - Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com
Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da
Receita Federal;
6.1.2.3.2 - Certidão que comprove a regularidade em relação aos Tributos e
contribuição Estadual relativo ao ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de
Serviços mediante a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débito ou CPD-EN - Certidão Positiva
de Débito com Efeitos de Negativa, expedida pelo órgão competente, ou declaração de isenção ou de não
incidência assinada pelo representante legal do Licitante, sob penas da lei;
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