contratação de empresa especializada para o fornecimento e

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA
____________ ESTADO DE SÃO PAULO ____________
6.1.2.3.3 - Prova de regularidade perante o Sistema de Seguridade Social – INSS
mediante a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débito ou CPD-EN - Certidão Positiva de Débito
com Efeitos de Negativa;
6.1.2.3.4 - Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS), por meio da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS;
6.1.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho, mediante apresentação de Certidão negativa nos termos do Título VII - A da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei, nº 5.452 de 01/05/1943 (Lei nº 12.440/2011).
6.1.2.4 - A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno
porte somente será exigida para efeito de recebimento da respectiva nota de empenho;
6.1.2.5 - O proponente que desejar fazer uso do direito da Lei Complementar nº 123/6 de 14
de dezembro de 2006, que trata de MICROEMPRESA e EMPRESA DE PEQUENO PORTE, deverá
apresentar a DECLARAÇÃO que se enquadra na citada lei, conforme modelo contido no ANEXO V.
6.1.2.6 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste
certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade
fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
6.1.2.7 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será
assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da publicação da homologação do certame,
prorrogáveis por igual período, a critério deste Ente, para a regularização da documentação, pagamento
ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão
negativa;
6.1.2.8 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior,
implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital,
procedendo-se à convocação dos licitantes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao
procedimento licitatório, nos termos do art. 4º, inciso XXIII, da Lei 10.520/02.
6.1.2.9 - Em virtude das disposições contidas no art. 430 do Código Tributário
Municipal a proponente deverá apresentar declaração que não possui débitos tributos e multas
com os cofres públicos municipais, conforme modelo (Anexo VII).
6.1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.1.3.1 - Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede
da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação
da proposta.
6.1.4 - OUTRAS COMPROVAÇÕES
6.1.4.1 - Declaração de que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação,
que não foi declarada inidônea e não está impedida de contratar com o Poder Publico, ou suspensa de
contratar com a Administração e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes
(Anexo III);
6.1.4.2 - Declaração que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso
ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos (Anexo IV).
6.1.4.3 - Declaração de Atendimento das Condições e Exigências do Edital (Anexo VIII).
6.1.4.4 - Declaração da proponente de que possui disponibilidade do produto ofertado
(Anexo IX).
6.1.4.5 - Atestado de visita técnica, emitido junto a Secretaria Municipal de Educação,
localizada a Rua: General Carneiro, nº.: 390 - Centro, pelo responsável indicado para este fim, o Srº. José
André Martins, sendo o horário de atendimento das 08:00 às 17:00 horas, informações e agendamento
através dos telefones (0XX15) 3376-9577 e 3376-9626 (Anexo X).
6.2 - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
6.2.1 - A documentação exigida poderá ser apresentada no original ou através de impresso
informatizado obtido via Internet, com data de expedição não anterior a 90 (noventa) dias da data de
encerramento da licitação, se outro prazo de validade não constar dos documentos, exceto para o
documento solicitado no item 6.1.3.1 deste Edital;
6.2.1.1 - A documentação também poderá ser apresentada através de cópia, produzida por
qualquer processo de reprodução, autenticada por cartório competente;
6.2.1.1.1 - As autenticações poderão também ser feitas pelo Pregoeiro ou membro da
equipe de apoio, nos termos do artigo 32 da Lei n.º 8.666/93, no ato de abertura do envelope respectivo,
desde que referidas cópias se façam acompanhar dos documentos originais, sendo esses últimos
devolvidos, após a autenticação requerida, ao representante legal presente.
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