O seguro defeso do pescador artesanal: Políticas Públicas ... - alasru

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o seu habitat, dependendo diretamente dos recursos naturais para reproduzir- se materialmente e socialmente. A contribuição das famílias ribeirinhas para a preservação dos lagos é de suma importância para a manutenção dos recursos pesqueiros, pois algumas espécies como tambaqui (Colossoma macropomum), curimatã (Prochilodus nigricans), jaraquis (Semaprochilodus Taeniurus), dentre outras, utilizam os lagos para reproduzirem-se Após a desova, os peixes retornam aos rios tributários ou aos lagos de várzea de água branca, onde permanecem para alimentar-se (migração trófica). As larvas e os jovens encontram seus locais de criadouros nos capins dos lagos das várzeas (ISAAC et al, 1993). Para a garantia da própria sobrevivência as famílias ribeirinhas contam ainda com ajuda dos membros familiares no desenvolvimento das atividades cotidianas, conforme Scherer et al (2003), todos os membros da família dos ribeirinhos estão incluídos no processo de trabalho, inclusive mulheres e crianças. As políticas públicas em relação à proteção dos recursos pesqueiros e ao trabalhador da pesca ainda são pequenas diante da necessidade de se preservar este recurso que se faz indispensável à vida. Dessa forma, em 1991, foi criado o Seguro Desemprego aos pescadores denominados de „artesanais‟ que exercem atividade de pesca de forma artesanal, individualmente ou sem regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual de terceiros. Para o pescador artesanal, este benefício veio por meio da Lei nº. 8.287, de 1991, no governo do presidente Fernando Collor de Mello, a qual criou a modalidade especial de seguro desemprego para assegurar auxílio financeiro ao pescador artesanal que se vê privado do exercício de sua atividade, durante os períodos de defeso 4 da atividade pesqueira para a preservação de espécie. Essa lei foi revogada em 25 de novembro de 2003 pela Lei nº. 10.779, que alterou o seguro defeso em dois pontos principais. O primeiro evidencia que a nova legislação buscou ampliar cuidadosamente os usuários do programa, ao reduzir de 3 (três) para 1 (um) ano o tempo de registro de 4 Período do ano em que para proteger os peixes ou crustáceos que estão em fase de reprodução, a pesca é restringida, total ou parcialmente. Período de Defeso da Piracema. (RUFFINO, 2005). Esse intervalo de interrupção à pesca, conhecido como defeso, época em que as espécies realizam seus ciclos naturais de reprodução, é definido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - (IBAMA), variando de acordo com as regiões do País.
pescador profissional. Em segundo, procurou coibir as fraudes na concessão do benefício, ao especificar novas exigências para a habilitação ao programa. A Resolução nº. 468, de 21/12/2005, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), estabeleceu os procedimentos para a concessão do seguro desemprego ao pescador que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, obedecendo a calendário instituído pelo IBAMA, conforme estabelecido pela Lei nº. 10.779, de 2003 5 . Para ter acesso às parcelas do seguro desemprego, concedidas a cada 30 (trinta) dias, o pescador deve comprovar que está inscrito na SEAP 6 , atualmente Ministério da Pesca e Aqüicultura, há pelo menos 1 (um) ano, apresentar o atestado da colônia de pescadores artesanais confirmando o exercício da atividade, carteira de identidade ou de trabalho, comprovante de pagamento das contribuições previdenciárias e do número de inscrição como Segurado Especial 7 no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para requerer tal beneficio, o pescador deve buscar às Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs), ao Sistema Nacional de Emprego (SINE) ou às entidades credenciadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e preencher o formulário de requerimento do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA). O valor pago é disponibilizado após 30 (trinta) dias, nas agências da Caixa Econômica Federal (CEF), Casas Lotéricas ou nas unidades da Caixa Aqui. Um dos requisitos para realizar a retirada do valor é a apresentação do documento de identidade e o número de inscrição como Segurado Especial. Nos casos em que ocorram indeferimento da concessão do beneficio, o pescador pode interpor recurso junto ao MTE, por intermédio das DRTs, no prazo de 12 (doze) meses, contados da data do início do período do defeso. 5 Destaque-se que, de acordo com a Resolução supracitada, caso o período do defeso seja, em caráter excepcional, prorrogado além da duração usual para a preservação da espécie sob controle, em concordância a classificação do IBAMA, a concessão do seguro desemprego será acrescida de 1 (um) mês. 6 A Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da Republica (SEAP-PR) foi criada através da Lei nº. 10.683 de 28/05/2003. 7 Para o INSS, refere-se ao produtor, o parceiro, o meeiro, e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e seus assemelhados, que exerçam essas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxilio eventual de terceiros (mutirão) (BRASIL, 2003)
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