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2 ISSN 1677-7050
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Processo n o 00190.040621/2009-82. Recurso interposto por ALE-
XANDRE LIMA, no sentido de que seja anulada a penalidade de
demissão que lhe foi imposta nos autos do Processo Administrativo
Disciplinar referenciado, efetivada pela Portaria n o 1.402, de 14 de
dezembro de 2010, do Ministro de Estado da Educação, publicada no
Diário Oficial da União do dia seguinte, Seção 2, página 11. Em face
das informações, nego provimento. Em 11 de dezembro de 2012.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Processo nº 17276.000069/2008-61. Recurso interposto por FRAN-
CISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA, no sentido de que seja anulada
a penalidade de demissão que lhe foi imposta nos autos do
Processo Administrativo Disciplinar nº 17276.000069/2008-61, efetivada
pela Portaria nº 71, de 2 de março de 2011, do Ministro de
Estado da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União do dia 4 de
março de 2011, Seção 2, página 33. Em face das informações, nego
provimento. Em 11 de dezembro de 2012.
Nº 239, quarta-feira, 12 de dezembro de 2012
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Processos n os 25351.823886/2008-79 e 25000.092466/2010-34. Recurso
interposto por JULITA ÁUREA ALVES DA SILVA, no sentido
de que seja reformada a penalidade de demissão que lhe foi imposta
nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n o
25351.823886/2008-79, efetivada pela Portaria n o 669, de 13 de abril
de 2012, do Ministro de Estado da Saúde, publicada no Diário Oficial
da União de 16 de abril de 2012, Seção 2, página 39. Em face das
informações, nego provimento. Em 11 de dezembro de 2012.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
Exposição de Motivos
N o 317, de 10 de dezembro de 2012. Utilização de férias pela Ministra
de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no período de 12 a
16 de dezembro de 2012. Autorizo. Em 11 de dezembro de 2012.
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CASA CIVIL
IMPRENSA NACIONAL
PORTARIA N o - 250, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA IMPRENSA
NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, do
Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 147, de 9 de março de
2006, alterado pela Portaria nº 446, de 26 de junho de 2008, da
Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República,
resolve:
Art. 1º Designar a servidora ILMA DE FÁTIMA MENDES
FERREIRA, matrícula SIAPE n° 440583, ocupante do cargo de Assistente
código DAS 102.2, para exercer o encargo de substituta da
Coordenação de Gestão de Pessoas da Coordenação-Geral de Administração
da Imprensa Nacional, código DAS 101.3, no período de
12 a 28 de dezembro de 2012.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL LUIZ DE SOUZA
S E C R E TA R I A - G E R A L
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIAS DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GE-
RAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência
que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria nº 270, de 12
de abril de 2012, do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da
Presidência da República, resolve:
Nº 340 - NOMEAR
GABRIELLA VIEIRA OLIVEIRA GONÇALVES para exercer o cargo
de Coordenador na Coordenação da Secretaria-Executiva desta
Secretaria-Geral, código DAS 101.3, ficando exonerada do que atualmente
ocupa.
Nº 341 - NOMEAR
LAURA THALITA LIMA DA COSTA para exercer o cargo de Assistente
no Gabinete da Secretaria-Executiva desta Secretaria-Geral,
código DAS 102.2, ficando exonerada do que atualmente ocupa.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GE-
RAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições
e tendo em vista a competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria no 270, de 12 de abril de 2012, do Ministro de Estado Chefe
da Secretaria-Geral da Presidência da República, resolve
Nº 342 - DESIGNAR
ANA MÁRCIA DOS SANTOS, 1º Sgt PMDF, para a função de
Especialista, código GR-II, na Coordenação da Coordenação-Geral de
Administração Geral da Diretoria de Recursos Logísticos da Secretaria
de Administração da Secretaria-Executiva desta Secretaria-Geral.
ROGÉRIO SOTTILI
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
PORTARIA N o - 56, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE
DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto
no art 1° da Portaria n° 1056, de 11 de junho de 2003, da Casa Civil
da Presidência da República, resolve
EXONERAR, a pedido,
MIRIAM MEDEIROS DA SILVA do cargo de Coordenador-Geral de
Acompanhamento da Secretaria de Acompanhamento e Estudos Institucionais
do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República, código DAS 101.4, a partir de 12 de dezembro de 2012.
JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 12/DGP/SPOA/ABIN/GSIPR, publicada no
DOU nº 22, de 01/02/2011, referente à concessão de aposentadoria do
ex-servidor, matrícula Abin nº 031123, incluir na fundamentação legal
a menção ao "inciso III, do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº
47/2005".
Publicada de acordo com o Art. 9º, da Lei 9.883/99.
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SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
PORTARIA N o - 77, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012
A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA
DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA RE-
PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pelo inciso
I do art. 1 o da Portaria n o 1.056, de 11 de junho de 2003, do Ministro
de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, resolve
DISPENSAR, a pedido,
MÁRCIO RONEI SABINO DE OLIVEIRA da função de Supervisor,
código GR-V, da Subchefia de Assuntos Parlamentares da Secretaria
de Relações Institucionais da Presidência da República.
IDELI SALVATTI
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIAS DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições,
tendo em vista o disposto na decisão proferida no MS nº
16.291/DF-STJ, o art. 19 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e
o que consta do Processo nº 23026.003829/1994-99, acolhendo proposta
do Departamento de Assuntos Jurídicos Internos, resolve
Nº 571 - Art. 1º DECLARAR que o Processo nº 23026.003829/1994-
99 foi reexaminado em cumprimento à decisão proferida pelo Superior
Tribunal de Justiça - STJ no MS nº 16.291/DF, e, atendidos os
requisitos do art. 19 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995 (originária
da Medida Provisória nº 485, de 29 de abril de 1994), a
servidora inativa SUZANA NEGRITA FALCÃO WANDERLEY foi
transposta, sub judice, com o respectivo cargo, para a extinta carreira
de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, criada pelo art.
20, inciso III, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,
cujo cargo foi posteriormente transformado em cargo de Advogado da
União da carreira de igual denominação da Advocacia-Geral da
União, conforme o art. 11 da Lei nº 10.549, de 13 de novembro de
2002, ficando posicionada na categoria que atualmente ocupa.
Art. 2º Determino que se promova o apostilamento da alteração
da nomenclatura do cargo público antes ocupado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições,
e tendo em vista o disposto no art. 46 da Medida Provisória
nº 2.229, de 2001, e considerando o que consta do Processo nº
00400.012214/2012-68, resolve
N o - 572 - Art. 1º Enquadrar a Assistente Jurídico ADRIANE JESUS
SANTOS MARQUES, matrícula Siape nº 0007112, Classe A, Padrão
III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento com exercício na Delegacia Federal de Agricultura em
Minas Gerais, no cargo de Assistente Jurídico do Quadro Suplementar
da Advocacia-Geral da União, ficando posicionada na Categoria
Especial.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições,
tendo em vista o disposto na decisão proferida no MS nº
15.555/DF-STJ, o art. 19 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e
o que consta do Processo nº 44000.002463/2002-51, acolhendo proposta
do Departamento de Assuntos Jurídicos Internos, resolve
Nº 573 - Art. 1º DECLARAR que o Processo nº 44000.002463/2002-
51 foi reexaminado em cumprimento à decisão proferida pelo Superior
Tribunal de Justiça - STJ no MS nº 15.555/DF, e, atendidos os
requisitos do art. 19 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995 (originária
da Medida Provisória nº 485, de 29 de abril de 1994), a
servidora inativa RAIMUNDA CARVALHO LUZ foi transposta, sub
judice, com o respectivo cargo, para a extinta carreira de Assistente
Jurídico da Advocacia-Geral da União, criada pelo art. 20, inciso III,
da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, cujo cargo
foi posteriormente transformado em cargo de Advogado da União da
carreira de igual denominação da Advocacia-Geral da União, conforme
o art. 11 da Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, ficando
posicionada na categoria que atualmente ocupa.
Art. 2º Determino que se promova o apostilamento da alteração
da nomenclatura do cargo público antes ocupado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições,
tendo em vista o disposto na decisão proferida no MS nº
16.621/DF-STJ, o art. 19 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e
o que consta do Processo nº 00400.009873/2011-36, acolhendo proposta
do Departamento de Assuntos Jurídicos Internos, resolve
Nº 574 - Art. 1º DECLARAR que o Processo nº 00400.009873/2011-
36 foi reexaminado em cumprimento à decisão proferida pelo Superior
Tribunal de Justiça - STJ no MS nº 16.621/DF, e, atendidos os
requisitos do art. 19 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995 (originária
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