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40 ISSN 1677-7050 Nº 2.009- Servidora : RUTILENE BARROSO DOS REIS Matrícula SIAPE : 1059550 C a rg o : Escrivão de Polícia Civil Especial Origem : Extinto Território Federal do Amapá Para : Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, Cartório da 2ª Zona Eleitoral Ônus : Órgão requisitado (art. 93, § 1º, da Lei nº 8.112/90) Processo : 16439.001657/2012-26 Art. 1º Caberá ao órgão requisitante efetivar a apresentação da servidora ao seu órgão de origem ao término da requisição. Art. 2º Cumpre ao requisitante comunicar a frequência da servidora, mensalmente, ao órgão ou entidade requisitado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. A SECRETÁRIA DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, OR- ÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 23, incisos II e III, do Anexo I, do Decreto nº 7.675, de 20 de janeiro de 2012, pelo art. 3º, inciso II, do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamentou o art. 93, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 9.527, de 11 de dezembro de 1997 e, ainda, considerando o previsto na Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982, e no Ofício-Circular nº 69, de 21 de dezembro de 2001, resolve prorrogar, até 31 de julho de 2013, a seguinte requisição: Nº 239, quarta-feira, 12 de dezembro de 2012 COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS Nº 2.010- Servidora : CATIA CRISTINA LIRA PINHEIRO Matrícula SIAPE : 1298164 C a rg o : Assistente em Ciência e Tecnologia Origem : Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Para : Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro-55ª Zona Eleitoral-Maricá Ônus : Órgão requisitado (art. 93, § 1º, da Lei nº 8.112/90) Processo : 01280.000157/2012-41 Art. 1º Caberá ao órgão requisitante efetivar a apresentação da servidora ao seu órgão de origem ao término da requisição. Art. 2º Cumpre ao requisitante comunicar a frequência da servidora, mensalmente, ao órgão ou entidade requisitado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. A SECRETÁRIA DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, OR- ÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 23, incisos II e III, do Anexo I, do Decreto nº 7.675, de 20 de janeiro de 2012, e em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 93, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 9.527, de 11 de dezembro de 1997, e tendo em vista o disposto no Ofício-Circular SRH nº 60, de 21 de agosto de 2002, resolve efetivar, pelo prazo de 1 (um) ano, a seguinte cessão: Nº 2.011- Empregado : CARLOS ROBERTO DA SILVA Matrícula SIAPE : 1802048 Emprego : AAD - Auxiliar de Recursos Humanos Origem : Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB Para : Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Superintendência Federal de Agricultura no Estado de Pernambuco - SFA/PE Ônus : Órgão Cedente (art. 93, § 6º, da Lei nº 8.112/90) Processo : 21200.002525/2012-45 Art. 1º Caberá ao órgão cessionário efetivar a apresentação do empregado ao seu órgão de origem ao término da cessão. Art. 2º Cumpre ao cessionário comunicar a frequência do empregado, mensalmente, ao órgão ou entidade cedente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. A SECRETÁRIA DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, OR- ÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 23, incisos II e III, do Anexo I, do Decreto nº 7.675, de 20 de janeiro de 2012, e em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 93, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 9.527, de 11 de dezembro de 1997, e tendo em vista o disposto no Ofício-Circular SRH nº 60, de 21 de agosto de 2002, resolve efetivar, pelo prazo de 1 (um) ano, a seguinte cessão: Nº 2.012- Empregado : VALDIR COSTA DO NASCIMENTO Matrícula SIAPE : 1451835 Emprego : ASG - Ajudante Geral Origem : Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB Para : Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Superintendência Federal de Agricultura no Estado da Bahia Ônus : Órgão Cedente (art. 93, § 6º, da Lei nº 8.112/90) Processo : 21205.000620/2012-64 Art. 1º Caberá ao órgão cessionário efetivar a apresentação do empregado ao seu órgão de origem ao término da cessão. Art. 2º Cumpre ao cessionário comunicar a frequência do empregado, mensalmente, ao órgão ou entidade cedente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. A SECRETÁRIA DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉ- RIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso da competência delegada pela Portaria GM no 186, de 30 de abril de 2012, e tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 1º da Lei no 11.539, de 08 de novembro de 2007, alterada pela Lei nº 12.702, de 07 de agosto de 2012, e no inciso VIII, do art. 23,do Anexo I, ao Decreto nº 7.675, de 20 de janeiro de 2012, resolve Nº 2.019 - Formalizar o exercício descentralizado, a contar de 27 de agosto de 2008, do servidor FERNANDO ANTONIO BENEVIDES TEIXEIRA, Analista de Infraestrutura, matrícula SIAPE nº 0731888, Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00022012121200040 2 A SECRETÁRIA DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, OR- ÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 23, incisos II e III, do Anexo I, do Decreto nº 7.675, de 20 de janeiro de 2012, pelo art. 3º, inciso II, do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamentou o art. 93, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 9.527, de 11 de dezembro de 1997, e, ainda, considerando o disposto nos Ofícios-Circulares n os 32, de 29 de dezembro de 2000, e 69, de 21 de dezembro de 2001, resolve efetivar, pelo prazo de 1(um) ano, a seguinte cessão: Nº 2.013- Servidora : TANIA MARIA DE OLIVEIRA BRITO Matrícula SIAPE : 0566217 C a rg o : Auxiliar em Administração Origem : Universidade Federal da Paraíba Para : Estado da Paraíba F u n ç ã o / c a rg o : Ouvidor Geral da Secretaria de Estado do Governo, símbolo CAD-5 Ônus : Órgão Cessionário (art. 93, § 1º, da Lei nº 8.112/90) Processo : 23074.026005/2012-46 Art. 1º Caberá ao órgão cessionário efetivar a apresentação da servidora ao seu órgão de origem ao término da cessão. Art. 2º A presente autorização da cessão findará antes de seu término, na hipótese de exoneração ou dispensa do cargo ou função de confiança, caso em que o órgão cessionário deverá providenciar imediatamente a apresentação da servidora ao seu órgão de origem. Art. 3º Cumpre ao cessionário comunicar a frequência da servidora, mensalmente, ao órgão ou entidade cedente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. A SECRETÁRIA DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, OR- ÇAMENTO E GESTÃO no uso das atribuições conferidas pelo art. 23, incisos II e III, do Anexo I, do Decreto nº 7.675, de 20 de janeiro de 2012, pelo art. 3º, inciso II, do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamentou o art. 93, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 9.527, de 11 de dezembro de 1997, e, ainda, considerando o previsto na Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982, e no Ofício-Circular nº 69, de 21 de dezembro de 2001, resolve efetivar, pelo prazo de 1 (um) ano, a seguinte requisição: Nº 2.014- Servidora : LEIDY CRISTINA DO AMARAL Matrícula SIAPE : 6000791 C a rg o : Agente Administrativo Origem : Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Para : Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - 1ª Zona Eleitoral Ônus : Órgão requisitado (art. 93, § 1º, da Lei nº 8.112/90) Processo : 21000.009115/2012-81 Art. 1º Caberá ao órgão requisitante efetivar a apresentação da servidora ao seu órgão de origem ao término da requisição. Art. 2º Cumpre ao requisitante comunicar a frequência da servidora, mensalmente, ao órgão ou entidade requisitado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA LUCIA AMORIM DE BRITO PORTARIAS DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 A SECRETÁRIA DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, OR- ÇAMENTO E GESTÃO, no uso da competência delegada pela Portaria GM n o 186, de 30 de abril de 2012, e tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 1º da Lei n o 11.539, de 08 de novembro de 2007, alterada Lei nº 12.702, de 07 de agosto de 2012, e no inciso VIII, do art. 23, do Anexo I, do Decreto nº 7.675, de 20 de janeiro de 2012, resolve: Nº 2.018 -Art. 1º Fixar o exercício descentralizado, nos órgãos da Administração Pública, dos Analistas de Infraestrutura, conforme discriminado no Anexo I desta Portaria. ÓRGÃO DE EXERCÍCIO MINISTÉRIO DAS CIDADES do Quadro de Pessoal desta Pasta, no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, Coordenadoria Estadual no Ceará. A SECRETÁRIA DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉ- RIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso da competência delegada pela Portaria GM no 186, de 30 de abril de 2012, e tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 1º da Lei no 11.539, de 08 de novembro de 2007, alterada pela Lei nº 12.702, de 07 de agosto de 2012, e no inciso VIII, do art. 23,do Anexo I, ao Decreto nº 7.675, de 20 de janeiro de 2012, resolve ANEXO I ANA LUCIA AMORIM DE BRITO NOME AREA DATA DO EXERCÍCIO CARLOS ADRIANO SANTOS CONSTANTINO RECURSOS HÍDRICOS 2 9 / 11 / 2 0 1 2 MARIANA LAGO MARQUES RECURSOS HÍDRICOS 05/12/2012 SECRETARIA DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - SEPAC NOME ÁREA DATA DO EXERCÍCIO ROMEU FRANCISCO SADOTTI RECURSOS HÍDRICOS 0 9 / 11 / 2 0 1 2 Nº 2.020 - Formalizar o exercício descentralizado, a contar de 17 de setembro de 2008, do servidor JOSÉ WILSON ALVES FONTE- NELE, Analista de Infraestrutura, matrícula SIAPE nº 0728148, do Quadro de Pessoal desta Pasta, no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, Coordenadoria Estadual no Ceará. A SECRETÁRIA DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉ- RIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso da competência delegada pela Portaria GM n o 186, de 30 de abril de 2012, e tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 1º da Lei n o 11.539, de 08 de novembro de 2007, alterada pela Lei nº 12.702, de Documento assinado digitalmente conforme MP n o - 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Nº 239, quarta-feira, 12 de dezembro de 2012 2 ISSN 1677-7050 41 07 de agosto de 2012, e no inciso VIII, do art. 23,do Anexo I, ao Decreto nº 7.675, de 20 de janeiro de 2012, resolve Nº 2.021 - Formalizar o exercício descentralizado, a contar de 10 de junho de 2009, da servidora THEREZA CHRISTINA CITÓ RÊGO DE SÁ, Especialista em Infraestrutura, matrícula SIAPE nº 1649095, do Quadro de Pessoal desta Pasta, no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, na Coordenadoria Estadual no Ceará. A SECRETÁRIA DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉ- RIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso da competência delegada pela Portaria GM no 186, de 30 de abril de 2012, e tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 1º da Lei no 11.539, de 08 de novembro de 2007, alterada pela Lei nº 12.702, de 07 de agosto de 2012, e no inciso VIII, do art. 23,do Anexo I, ao Decreto nº 7.675, de 20 de janeiro de 2012, resolve Nº 2.022 - Formalizar o exercício descentralizado, a contar de 25 de setembro de 2008, do servidor RODRIGO GENTIL AGUIAR, Analista de Infraestrutura, matrícula SIAPE nº 1656942, do Quadro de Pessoal desta Pasta, no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, Coordenadoria Estadual no Ceará. ANA LUCIA AMORIM DE BRITO . Ministério do Trabalho e Emprego GABINETE DO MINISTRO PORTARIAS DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPRE- GO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Regimento Interno do CODEFAT, resolve: N o - 2.065-Art. 1º Designar THIAGO LUIZ TICCHETTI como representante da Bancada dos Empregadores, indicado pela Confederação Nacional do Transporte - CNT, na qualidade de titular, em substituição a Edgar Silva Vidal, no Grupo de Apoio Técnico ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - GT- FAT/CODEFAT, para complementar mandato com término em 28 de dezembro de 2013. Art. 2º Revogar a Portaria nº 570, de 25 de março de 2011, publicada no DOU de 28 de março de 2011, seção 2, pág. 53, retificada no DOU de 06 de abril de 2011. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPRE- GO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria n.º 1.056, de 11 de junho de 2003, da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 12 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto no Decreto n.º 5.063, de 03 de maio de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 04 de maio de 2004, resolve: N o - 2.066 - Nomear RENATA FRIAS PIMENTEL, CPF nº. 857.568.221-00, matrícula Siape nº 1749173, para exercer o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Mediação e Arbitragem, da Coordenação-Geral de Relações do Trabalho, da Secretaria de Relações do Trabalho, código DAS 101.2, deste Ministério, ficando exonerada do cargo em comissão que atualmente ocupa. N o - 2.067 - Nomear CÍCERO TIAGO COELHO DE SOUZA, CPF nº. 017.177.481-71, matrícula Siape nº 1711249, para exercer o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Estatística, da Coordenação-Geral de Relações do Trabalho, da Secretaria de Relações do Trabalho, código DAS 101.2, deste Ministério, ficando exonerado do cargo em comissão que atualmente ocupa. EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL N o - 2.068 - Nomear VALÉRIA PEIXOTO DA SILVA, CPF nº. 715.898.561-04, matrícula Siape nº 1740546, para exercer o cargo em comissão de Chefe do Centro de Referência do Trabalhador, da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria-Executiva, código DAS 101.1, deste Ministério. N o - 2.069 - Nomear ANA CRISTINA ALMEIDA TEIXEIRA, CPF nº. 714.556.123-91, matrícula Siape nº 1064689, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, código DAS 102.3, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Ceará, deste Ministério. N o - 2.070 - Nomear ANA CÂNDIDA DE SOUSA MARTINS, CPF nº. 880.315.273-34, matrícula Siape nº 1740350, para exercer o cargo em comissão de Chefe do Serviço de Administração, código DAS 101.1, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Maranhão, deste Ministério, ficando dispensada da função que atualmente ocupa. N o - 2.071 - Nomear ALIANE KANSO, CPF nº. 030.752.119-23, para exercer o cargo em comissão de Chefe do Serviço de Comunicação Social, código DAS 101.1, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná, deste Ministério. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00022012121200041 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPRE- GO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria n.º 1.056, de 11 de junho de 2003, da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 12 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto no Decreto n.º 5.063, de 03 de maio de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 04 de maio de 2004, resolve: N o - 2.072- Designar MARIÂNGELA BARBOSA RODRIGUES, CPF nº. 658.484.971-68, matrícula Siape nº 2228330, para exercer o encargo de substituta eventual do Diretor do Departamento de Qualificação, da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, código DAS 101.5, deste Ministério, nos seus afastamentos ou impedimentos regulamentares, sem prejuízo das respectivas atribuições. CARLOS DAUDT BRIZOLA DESPACHOS DO MINISTRO Em 10 de dezembro de 2012 REFERÊNCIA: Processo nº 46010.001514/2006-68 Acolho a manifestação da Consultoria Jurídica, consubstanciada no PARECER/Nº 601/2012/CONJUR-MTE/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO Nº 1372/2012/CONJUR-MTE/CGU/AGU e, com fundamento nos artigos 167, § 4º e 168, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 46010.001514/2006-68, decido: Isentar de responsabilidade, com o consequente arquivamento dos autos, a servidora CLÁUDIA DE MOURA MONTEIRO DE PAIVA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auditor-Fiscal do Trabalho, Matrícula SIAPE nº 2173756, lotada na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio de Janeiro. Determinar o encaminhamento do processo à Corregedoria deste Ministério para registro e ciência da servidora. REFERÊNCIA: Processo nº 46010.001521/2006-60 Acolho a manifestação da Consultoria Jurídica, consubstanciada no PARECER Nº 608/2012/CONJUR-MTE/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO Nº 1381/2012/CONJUR-MTE/CGU/AGU, e, com fundamento no artigo 127, II, c/c os artigos 167 e 168, parágrafo único, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, decido: Aplicar a penalidade de Suspensão, por 90 dias, ao servidor José Carlos Nogueira França, Auditor-Fiscal do Trabalho aposentado, matrícula SIAPE n. 0247443, lotado, à época dos fatos, na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro, por descumprimentos dos deveres previstos no artigo 116, inciso I (exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo) e III (observar as normas legais e regulamentares), combinado com o artigo 129, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Determinar o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor, nos termos do artigo 170 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em face da extinção da punibilidade pela prescrição, de que trata o artigo 142, inciso II, do mesmo diploma Estatutário, aliado ao fato de que o Indiciado encontra-se aposentado, o que inviabiliza a efetivação da reprimenda. Determinar, por fim, a remessa dos autos à Corregedoria desta Pasta para providenciar os adequados registros, ciência do Interessado e posterior arquivamento do feito. REFERÊNCIA: Processo nº 46010.001536/2006-28 Acolho a manifestação da Consultoria Jurídica, consubstanciada no PARECER/Nº 598/2012/CONJUR-MTE/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO Nº 1368/2012/CONJUR-MTE/CGU/AGU e, com fundamento nos artigos 167, caput, e 168, parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 46010.001536/2006-28, decido: Isentar de responsabilidade, com o consequente arquivamento dos autos, a servidora NELI BORSATO SAD, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auditor-Fiscal do Trabalho, Matrícula SIA- PE nº 1174118, lotada na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio de Janeiro. Determinar o encaminhamento do processo à Corregedoria deste Ministério para registro e ciência da servidora. REFERÊNCIA: Processo nº 46010.001558/2006-98 Acolho a manifestação da Consultoria Jurídica, consubstanciada no PARECER/Nº 597/2012/CONJUR-MTE/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO Nº 1367/2012/CONJUR-MTE/CGU/AGU e, com fundamento nos artigos. 167 e 168, parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n. 46010.001558/2006-98, decido: Isentar de responsabilidade, com o consequente arquivamento dos autos, a servidora VIRGINIA MEDEIROS DE MORAES MACHADO, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auditor- Fiscal do Trabalho, Matrícula SIAPE nº 1174070, lotada na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio de Janeiro Determinar o encaminhamento do processo à Corregedoria deste Ministério para registro e ciência do servidor. CARLOS DAUDT BRIZOLA PORTARIA Nº 2.073, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 O CHEFE DO GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria/GM nº 1.775, de 22 de setembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2009, e tendo em vista o disposto no Decreto n.º 5.063, de 03 de maio de 2004, alterado pelo Decreto nº 6.341, de 03 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 04 de janeiro de 2008, resolve: Designar GONZANILDE PINTO DE SOUSA, CPF nº 336.198.593-53, matrícula Siape nº 251213, para exercer a função de Chefe do Núcleo de Serviços Gerais, do Serviço de Administração, símbolo FG-03, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Maranhão, deste Ministério. FERNANDO JOSÉ NOGUEIRA BRITO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE PORTARIA N o - 62, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 A Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Sergipe, no uso da competência que lhe foi Subdelegada pela alinea "b" do inciso I do artigo 1º, da Portaria SE/MTE/nº. 473, de 24 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da União, de 25 de julho de 2008. resolve: Conceder Pensão Vitalícia a MARIA ANGÉLICA GALRÃO DE ALMEIDA, esposa, por falecimento do ex-servidor aposentado ANTONIO MARCOLINO DE ALMEIDA, matrícula Siape 0257886, Técnico em Assunto Educacional, Classe "S", Padrão III, nos termos dos Artigos 215, 216, § 1º, 217 - I, alínea "a", da Lei 8.112/90, com redação dada pela EC nº 41/2003 e Lei 10.887/2004, a partir de 20 de novembro de 2012, data do óbito. (Processo nº 46221-008311/2012- 65). CELUTA CRUZ MORAES KRAUSS . INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO PORTARIA Nº 180, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012 O Presidente da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 4º da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991, art. 14 da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 6.916, de 29 de julho de 2009, art. 5° do Regimento Interno aprovado pela Portaria MTur nº 108, resolve: Art. 1º - Constituir Comissão destinada à elaboração de laudo de reavaliação dos bens adquiridos, distribuídos e colocados em uso em exercícios anteriores a 2010 de acordo com a Resolução CFC n° 1137/08 e seção 020300 - Macrofunções do SIAFI. Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros: Roberto dos Santos Vasconcelos - Presidente Eduardo Gomes da Silva - Membro Edmílson Santos de Souza - Membro Alberto Cláudio de Oliveira Galvão - Membro Art. 3º - Caberá aos membros da Comissão elaborar o laudo de avaliação, que deve conter, ao menos, as seguintes informações de acordo com a seção 02300 - Macrofunções do SIAFI. Documentação com descrição detalhada de cada bem avaliado; A identificação contábil do bem; Critérios utilizados para avaliação e sua respectiva fundamentação; Vida útil remanescente do bem; Data de avaliação. Art. 4º - Todas as atividades serão desenvolvidas sob a orientação do Presidente da Comissão ou seu substituto legal, o servidor Eduardo Gomes da Silva. Art.5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. . Ministério do Turismo FLÁVIO DINO Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIAS DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 1º, inciso I, da Portaria nº. 287, de 26 de maio de 2004, deste Ministério, publicada no DOU de 28 de maio de 2004, considerando o disposto no inciso II do Art. 9º e inciso I do Art. 35, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Nº 616 -Exonerar FABIANO MARTINS CUNHA, matrícula SIAPE nº 1800450, CPF nº 855.813.486-34, do cargo comissionado de Assistente, código DAS-102.2, do Departamento de Programas de Transportes Terrestres, da Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes deste Ministério, para o qual fora nomeado pela Portaria nº 527 de 28/9/2012, publicada no DOU de 01/10/2012. Nº 617 -Nomear SORAIA FUCINA AMARAL, matrícula SIAPE nº 1518433, CPF nº 824.224.271-20, Analista de Infraestrutura, do quadro de pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em exercício descentralizado neste Órgão, para exercer o cargo comissionado de Assistente, código DAS-102.2, do Departamento de Programas de Transportes Terrestres, da Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes deste Ministério. Documento assinado digitalmente conforme MP n o - 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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