termo de retirada do edital do pregão eletrônico - Enap

Escola Nacional de Administração Pública
Diretoria de Gestão Interna
Coordenação-Geral de Administração
12.2. - A contratada deverá retirar os equipamentos na ENAP e entregá-los no prazo
estabelecido;
12.3. - A retirada dos equipamentos somente ocorrerá mediante prévia identificação do
empregado da contratada acompanhado de termo de autorização assinado pelo representante da
empresa;
12.4. - O termo de autorização será emitido pela contratada na qual deverá constar as seguintes
informações: nome, CNPJ e endereço completo da empresa e nome completo e número de
identidade do autorizado a retirar os equipamentos.
12.5. - De posse do termo de autorização, a Coordenação Geral de Tecnologia da Informação
(CGTI) providenciará a “Autorização para Saída de Material” emitida pelo Almoxarifado da
ENAP.
12.6. - O objeto será recebido provisoriamente, para efeito de posterior verificação da
conformidade do serviço executado e funcionamento do equipamento pela CGTI, devendo a
contratada entregá-lo no endereço indicado no item 12.11 deste termo de referência, através de
nota fiscal que será destacado canhoto com a identificação de “recebimento provisório”.
12.7. - O prazo de verificação de conformidade e recebimento definitivo do objeto será de até 02
(dois) dias úteis, contados a partir do recebimento provisório, que se dará com a emissão do
termo de devolução e atesto da nota fiscal.
12.8. - O termo de devolução será emitido pela CGTI e atestará a conformidade do serviço
executado e funcionamento do equipamento.
12.9. - O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e
segurança dos serviços executados e nem ético-profissional pela perfeita execução do objeto,
dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
12.10. – O servidor ou a comissão somente aceitará a execução do objeto na sua totalidade, não
sendo aceita entrega parcial dos serviços.
12.11. - Local de retirada e devolução: Coordenação Geral de Tecnologia da Informação -
CGTI, sala 124, situado no SAIS Área 2-A, Setor Policial Sul, Brasília, Distrito Federal, CEP
70.610-900;
12.11.1. - Horário de Funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8hs às 12hs e das
14hs às 17hs.
13 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1. A licitante que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar o
contrato, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa,
ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na
execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude
fiscal, ficará impedida de licitar e de contratar com a União, e será descredenciada no SICAF, ou
nos Sistemas de Cadastramento de Fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº
10.520, de 17 de julho de 2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas
previstas no Edital e no contrato e das demais cominações legais.
13.2 – O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na
forma prevista abaixo:
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