termo de retirada do edital do pregão eletrônico - Enap

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Escola Nacional de Administração Pública Diretoria de Gestão Interna Coordenação-Geral de Administração 4.8. O termo de devolução será emitido pela CGTI e atestará a conformidade do serviço executado e funcionamento do equipamento. 4.9. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança dos serviços executados e nem ético-profissional pela perfeita execução do objeto, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato. 4.10. O servidor ou a comissão somente aceitará a execução do objeto na sua totalidade, não sendo aceita entrega parcial dos serviços. 4.11. Local de retirada e devolução: Informática da ENAP, situado no SAIS Área 2-A, Asa Sul, CEP 70.610-900, Brasília, Distrito Federal, sala 124. 4.12. Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 17h. 5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 5.1. Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível com as características do objeto deste termo de referência, por intermédio da apresentação de pelo menos 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, emitido em nome da licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado. 6. DEVERES DA CONTRATANTE 6.1. Emitir a nota de empenho e informar a contratada sobre a sua emissão. 6.2. Prestar informações e esclarecimentos solicitados pela contratada quando pertinentes à execução do serviço objeto deste termo de referência. 6.3. Emitir os termos de retirada e devolução dos equipamentos. 6.4. Efetuar o pagamento de acordo com a nota fiscal/fatura emitida pela contratada no prazo previsto. 7. DEVERES DA CONTRATADA 7.1. Acusar o recebimento da nota de empenho. 7.2. Entregar à CGTI o termo de autorização assinado para a retirada dos equipamentos. 7.3. Executar o serviço dentro dos prazos estabelecidos e nas condições deste termo de referência. 7.4. Entregar as impressoras na ENAP em perfeito estado de funcionamento no prazo estipulado. 7.5. Prestar o serviço com pessoal adequadamente capacitado. 7.6. Prestar garantia de 90 (noventa) dias nos serviços executados, peças e componentes substituídos. 7.7. Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e demais obrigações fiscais incidentes ou que vierem a incidir sobre o objeto até o recebimento definitivo do serviço. 7.8. Comunicar à ENAP, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente. 18
Escola Nacional de Administração Pública Diretoria de Gestão Interna Coordenação-Geral de Administração 7.9. Emitir nota fiscal/fatura com a mesma descrição constante da nota de empenho com informação dos dados bancários. 8. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 8.1. Em caso de inadimplemento, a contratada ficará sujeita às sanções previstas nos arts. 86 a 88 da Lei 8.666/93, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais cabíveis. 9. DO PAGAMENTO 9.1. O pagamento do serviço de que trata o objeto será efetuado em parcela única, mediante emissão de ordem bancária para crédito em conta corrente, em até 05 (cinco) dias úteis após o atesto da nota fiscal/fatura. 9.2. O atesto ocorrerá com o recebimento definitivo do objeto. 10. ESTIMATIVA DE CUSTOS 10.1. O custo estimativo para a execução do objeto deste termo de referência é de R$ 6.633,71 (seis mil seiscentos e trinta e três reais e setenta e um centavos) e correrá a conta do Orçamento – ENAP. 11. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 11.1. Ação: Gestão e Administração do Programa. 12. ÓRGÃO REQUISITANTE 12.1. Coordenação Geral de Tecnologia da Informação 19
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