termo de retirada do edital do pregão eletrônico - Enap

Escola Nacional de Administração Pública
Diretoria de Gestão Interna
Coordenação-Geral de Administração
a) multa compensatória no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor
total estimado do contrato, pela recusa em assiná-lo, apresentar o comprovante da
prestação da garantia contratual ou retirar a Nota de Empenho, no prazo máximo de 05
(cinco) dias úteis, após regularmente convocada, sem prejuízo da aplicação de outras
sanções previstas;
b) multa de mora no percentual correspondente a 0,5% (meio por cento), calculada sobre
o valor total do contrato, por dia de inadimplência, até o limite máximo de 10% (dez por
cento);
c) multa compensatória no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor
total do contrato, pela inadimplência além do prazo acima, o que poderá ensejar a
rescisão do contrato.
13.3 – A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data
do recebimento da comunicação enviada pela ENAP.
13.4 – O valor da multa poderá ser descontado da Nota Fiscal, da garantia ou do crédito existente
na ENAP em relação à Contratada. Caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, a
diferença será cobrada na forma da lei.
13.5 – As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas, motivadamente e por
conveniência administrativa, mediante ato do Diretor de Gestão Interna, devidamente justificado.
13.6 – Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia
defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida
sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após
decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
13.7 – As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 poderão também
ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:
I – tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal
no recolhimento de quaisquer tributos;
II – tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
III – demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude
de atos ilícitos praticados.
13.8 – As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e, no caso de suspensão de
licitar, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas
neste Edital e das demais cominações legais.
13.9 – As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou
cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
12