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CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO
NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES
TEXTO COM REDAÇÃO FINAL
X CONFERÊNCIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
EVENTO: Conferência N°: 0807/06 DATA: 02/06/06
INÍCIO: 14h44min TÉRMINO: 18h22min DURAÇÃO: 03h38min
TEMPO DE GRAVAÇÃO: 03h38min PÁGINAS: 84 QUARTOS: 44
DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO
SUMÁRIO: X Conferência Nacional de Direitos Humanos — Plenária Final.
Há oradores não identificados.
Há intervenções fora do microfone. Inaudíveis.
Há intervenções simultâneas ininteligíveis.
OBSERVAÇÕES

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Nome: Outros Eventos - Conferência
Número: 0807/06 Data: 02/06/06
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Boa tarde, senhoras e
senhores. Bem-vindos à plenária final da X Conferência Nacional de Direitos
Humanos. Vejo que já há muitas pessoas mobilizando-se para ir embora, mas
gostaríamos de contar com a paciência dos que podem permanecer até o final para
nos acompanharem na leitura dos relatórios de grupos, na leitura das moções que
não foram lidas durante a parte da manhã e para que, no final, possamos fazer a
leitura da Carta final da Conferência.
Primeiro vou fazer uma consulta ao plenário: como temos muito pouco tempo,
foi sugerido por algumas pessoas que, em vez de virem até aqui para ler os
relatórios na íntegra, porque alguns relatórios estão um pouco extensos, os relatores
fizessem só um breve comentário, e os relatórios já foram distribuídos para todo o
mundo. Estamos consultando o plenário para que depois não haja problemas.
Aqueles que concordam com a proposta, por favor, levantem as mãos.
(Não identificado) - Há uma questão de ordem.
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Pois não.
(Não identificado) - Convido o companheiro para apresentar a sua questão
de ordem. (Pausa.)
O SR. JARBAS - Boa tarde a todos. Meu nome é Jarbas. Já falei pela manhã.
Vejam, companheiros, estou opondo-me, nesta questão de ordem, porque, mesmo
sendo extenso, acho indispensável ler o relatório, por 2 motivos: primeiro, porque
vamos aceitar tudo sem fazer discussão nem destaque, e isso é um problema;
segundo, há uma questão de acessibilidade: esse relatório não foi fornecido em
braile. Existem aqui duas pessoas cegas que, por essa deficiência, não terão acesso
ao conteúdo desses relatórios e não poderão posicionar-se e discutir. Então, essa é
uma questão que não pode passar em branco dentro do movimento de direitos
humanos, nem dentro de uma plenária que está discutindo direitos humanos.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH - Peço aos
companheiros e às companheiras que se encontram lá fora que venham participar
da plenária, tomando assento aqui, para que possamos dar início aos trabalhos
desta tarde. Esta é a plenária mais importante da nossa Conferência, porque é aqui
que os grupos de trabalho vão apresentar seus relatórios, suas propostas, nossas
resoluções de encaminhamento nos diversos grupos de trabalho.
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Sugiro à companheira Mary e às companheiras que se encontram aqui na
Mesa que aceitemos e acatemos a questão de ordem levantada pelo nosso
companheiro, porque senão vamos ficar discutindo a questão de ordem e gastar
assim mais tempo do que se fizéssemos a leitura dos relatórios. Então, vamos lê-los,
vamos ver como estão, e se houver polêmica vamos enfrentá-la, se não houver
vamos prosseguir. Nossa idéia é de que entre 17h e 17h30 façamos o encerramento
e que saiamos todos unidos desta Conferência, porque o pior que pode acontecer é
começarmos uma plenária com mil participantes e terminá-la com 100, 150, porque
os demais foram embora. Então, vamos avançando nisso, está bem?
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Bem, já que vamos
proceder à leitura dos relatórios como estão escritos aqui, quero apenas apresentar
nossos pedidos aos relatores dos grupos: os senhores têm no máximo 10 minutos
cada um para fazer essa apresentação, e as intervenções sobre o relatório, para
corrigir texto, acrescentar o que esteja faltando ou algo assim, por favor, guardem
para o final. Quando já tivermos lido todos os relatórios, os comentários que os
participantes quiserem fazer sobre os relatórios poderão ser feitos, mas vamos
primeiro proceder à leitura de todos os relatórios.
Convido o Relator dos Grupos de Trabalho nºs 1 e 2 que derivaram dos
Painel nºs 1, para ler o relatório.
O SR. GUILLERMO CARDONA - Sou o Padre Guillermo Cardona, do MNDH.
Os Grupos de Trabalhos nºs 1 e 2 formaram um único grupo; por isso aparecem aí
as conclusões.
“Grupo 1- Lei de Responsabilidade Social.
1. Aprovação pela Conferência da mobilização política e social para a rápida
aprovação do projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal e Social, promovendo
discussão da vinculação orçamentária de recursos para as ações sociais, bem como
para acompanhamento do desempenho de metas e resultados, a exemplo do que
ocorre na área econômica” — que tem metas, resultados e está bem montada.
“Grupo 2 - Modelo Econômico e Direitos Humanos.
2. Na promoção dos Direitos Humanos é indispensável a adoção de medidas
concretas que possibilitem uma eqüitativa distribuição de riquezas e garantia da
inclusão social, com a adoção de impostos sobre grandes fortunas, garantia de
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participação nos lucros para o trabalhador e a redução das taxas de juros e
bancárias praticadas no Brasil.
3. Não se pode defender e preservar com seriedade os Direitos Humanos
com o atual modelo econômico. Mister se faz alterá-lo substancialmente. Para
transformá-lo são apresentadas as seguintes propostas:
4. Criação de uma política social participativa até 2007, com expansão de
políticas públicas voltadas ao bem-estar coletivo, assegurando o cumprimento dos
direitos sociais (art. 6º da Constituição Federal);
5. Não dissociar a política econômica do debate político, nem subordinar as
decisões políticas aos interesses da dívida financeira;
6. Auditoria da dívida pública;
7. Elaboração de Lei Orçamentária que objetive reduzir as desigualdades
sociais e regionais;
8. Reestatização de empresas com atividades econômicas essenciais à
dignidade humana, principalmente comunicação, água, luz;
9. Rediscutir a política fiscal devido à sua influência na dívida social, não
devendo ser desconsiderado o trabalho doméstico não remunerado desenvolvido
principalmente pelas mulheres.
10. Estabelecimento de metas, à semelhança da política econômica, para
efetivação de políticas públicas no campo social:
Metas:
- Acesso à educação; acesso à saúde pública; acesso ao trabalho, com a
valorização do salário mínimo; acesso à moradia; acesso à terra; acesso à
previdência social, tendo em vista que 47% da população está excluída da
previdência.
- Aprovação pela Conferência da mobilização política e social para a rápida
aprovação do projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal e Social, promovendo
discussão da vinculação orçamentária de recursos para as ações sociais, bem como
para acompanhamento do desempenho de metas e resultados, a exemplo do que
ocorre na área econômica.
- Integrar na legislação de licenciamento de grandes projetos, bem como na
definição de modelos de desenvolvimento econômico regionais e orçamento da
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União, Estados e Municípios, o relatório de impacto para os direitos humanos,
baseados nos direitos constitucionais e pactos internacionais.
- Reformar o regime de gestão do Estado com sua modernização
administrativa vinculada às metas de inclusão social com a adoção do Modelo de
Gestão Pública Matricial, principalmente na área social:
a) Orçamento social impositivo e integrado de modo matricial” — matricial e
regional, e que integre todas as áreas;
sociais;
social;
“b) Reordenamento institucional do aparelho estatal, priorizando os fins
c) Gestão integrada e transparente dos investimentos sociais com controle
d) Prioridade orçamentária e de execução para os projetos de maior potencial
de inclusão social;
e) Redefinição das parcerias entre Poder Público e o Terceiro Setor, segundo
o alcance e o cumprimento de metas sociais, com a criação de instrumentos de
controle dos investimentos aplicados ;
social.”
f) Forte ênfase na educação e formação para a gestão do desenvolvimento
Devo ler as moções também? Não, as moções ficam para depois. E as
recomendações para a carta, também não?
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. GUILLERMO CARDONA - Depois. O.k.
Então, aqui estão as propostas do Grupo 1, tanto de Lei de Responsabilidade
Social como também de Modelo Econômico e Direitos Humanos. (Palmas.)
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Muito obrigada por ter
seguido rigorosamente o tempo. Agradecemos a colaboração.
Chamo agora o Relator do Grupo de Trabalho nº 3, referente ao Painel 2 —
Falcões, Racismo e Violência.
A SRA. CRISTINA DE OXUM - Boa tarde a todos e a todas. Sou Cristina de
Oxum, representante da Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras. Só quero
explicar que tivemos problemas com o computador, e o texto ficou extenso. Então
vou, dentro do meu tempo, ler o que puder.
Grupo de Trabalho 3, Falcões, Racismo e Violência.
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Iniciamos o trabalho fazendo os informes, e dentro disso fizemos uma moção
de apoio à justiça restaurativa.
criminal.
“Recomendações:
- Apoiar a implementação da justiça restaurativa no sistema de justiça
A justiça restaurativa permitirá o exercício da democracia participativa no
processo judicial e promoverá as pessoas envolvidas no conflito penal, que passam
a ser sujeitos centrais na construção da resolução do conflito para a paz social, com
dignidade.
Trata-se de um procedimento voluntário, ou seja, só ocorrerá se for opção dos
envolvidos, e constitui um salto quântico para a libertação do paradigma retributivo
vigente, como faz o Estado, com o Direito Penal excludente, seletivo e
discriminatório, um meio de controle e dominação, no papel de “encarnação de uma
divindade vingativa sempre pronta a retribuir o mal com outro mal”.
A inscrição de um marco legal permissivo da justiça restaurativa é necessária,
porque nosso sistema não admite a mediação dos conflitos penais, em virtude do
princípio da indisponibilidade de ação pela razão. Que a X Confederação Nacional
de Direitos Humanos apóie o Projeto de Lei nº 7.006/2006, que faculta o uso de
práticas restaurativas para crimes e contravenções penais quando indicadas e por
opção das partes.
- Recomendação à SENAPS: pena de inclusão obrigatória nos cursos de
formação e aperfeiçoamento dos agentes policiais, dar educação em direitos
humanos que possa ser ministrada por entidades e/ou organizações externas às
corporações e com atuação reconhecida na defesa dos direitos humanos.
- Recomendação dirigida ao Conselho Nacional de Procuradores Gerais,
conclamando a criação de Promotorias de Justiça ou núcleos específicos de
enfrentamento à discriminação racial e de enfrentamento à discriminação por
orientação sexual em todos os Estados e no Distrito Federal.
- Que a política de cotas seja estendida a todas as escolas cujo acesso seja
por concurso.
- Realizar uma pesquisa demográfica populacional para identificação da
população negra no Amazonas, associando fenótipo e genótipo.
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- Criar um núcleo de polícia cidadã em todas as delegacias de polícias civis,
em todas as cidades do Brasil, com biblioteca e material para cursos de direitos
humanos voltados ao conhecimento da missão de uma política humanista, com
ouvidoria familiar, policial e infanto-juvenil, através de um projeto de ronda familiar
estruturado no terceiro setor, com apoio dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário, para ser colocado em prática o art. 144 da Constituição Federal: a
segurança publica é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos,
independentemente de cor da pele, idade, profissão, condições financeiras e local
de moradia.
- Não aceitar a descaracterização do local onde ocorrem as chacinas com
coleta de cápsulas das armas e lavagem do local, nem aceitar que os locais do
sistema de saúde atestem que as mortes ocorreram no local que as recepcionam e
sim que de fato chegaram, e não nas viaturas que levam pessoas já mortas.
- Repudiar que órgãos do Estado e Municípios de São Paulo se neguem a
prestar informações às entidades de defesa dos direitos humanos, fazer
levantamento dos desaparecidos na chamada Semana Sangrenta de São Paulo e
que seja informado.
Propostas:
- Comissões formadas pela sociedade civil, terceiro setor e poder público que
viabilizem metodologias de treinamento em direitos humanos com recorte étnico e
de gênero para todos os setores de segurança pública e em todas as suas
instâncias.
- Inclusão do item “cor” em todos os mecanismos de pesquisas e cadastro do
poder público, com o objetivo de identificar estatisticamente as mazelas vividas pela
população negra e, a partir dessa pesquisa, construir mecanismos para combatê-la,
a exemplo de: hospitais, funcionalismo público, IML, delegacias.
- Criação de mecanismos de comunicação que garantam a socialização das
discussões e resoluções tiradas em conferências e congressos de direitos humanos
para que as mesmas cheguem até as bases para serem implementadas.
- Construção de políticas públicas para crianças e adolescentes com viés de
cor, raça, etnia e gênero.
- Alterar o artigo V da Constituição Federal, incluir um inciso ou artigo visando
reger a liberdade de culto religioso, garantindo os direitos das tradições religiosas de
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matriz africana de professarem livremente sua religião, inclusive podendo utilizar
seus símbolos sagrados e trajes religiosos em locais públicos e instituições
governamentais, punindo-se criminalmente a discriminação a essas manifestações
religiosas.
- Quilombos, reconhecimento só no papel não é suficiente. Geração de renda
para combater a miséria dos mesmos, investimento via associação para a
preservação da cultura deste povo e reconstrução de sua história.
- Criação da Rede Nacional de Combate à Violência Letal na Juventude.
- Desenvolvimento de ações que assegurem o respeito à obrigatoriedade do
ensino laico nas instituições de ensino públicas, respeitando-se o art. 210 da
Constituição Federal de 1988 e a LDB, no seu art. 33, que definem o ensino religioso
público de forma não-confessional e não proselitista.
- Recomendar ao Tribunal Regional Federal da 2º Região que agilize o
julgamento da apelação na sentença proferida pela Justiça Federal do Espírito
Santo, que extinguiu a “Scuderie Le Coq”, e, ainda, que adote providências para
fazer valer o decidido na sentença, tendo em vista as recentes aparições de policiais
e terceiros, no Estado de São Paulo, usando camisas portando símbolos do
esquadrão da morte.
- Recomendar que o Ministério da Educação assuma a capacitação dos
docentes da rede pública e privada de ensino, no que tange à formação de
professores quanto aos conteúdos de história da África e cultura afro-brasileira, para
atender efetivamente ao disposto na Lei Federal nº 10.639/03, que é um importante
instrumento de educação para a cidadania e prevenção de condutas
discriminatórias/racistas.
- Viabilização pelos Ministérios, juntamente ao INCRA, da posse de terra
pelos quilombos urbanos e rurais, bem como a viabilização dos Ministérios
juntamente à SENASP para garantir o julgamento dos casos raciais e de grupos
vulneráveis, pois esses não chegam a ser julgados, na maioria das vezes, e até
perdem o prazo legal.
- Reforçar e garantir os trabalhos interministeriais na elaboração de políticas
públicas para os grupos sociais vulneráveis, ex.: negros, mulheres, indígenas e
outros, para o enfrentamento à criminalização dos movimentos sociais, tendo como
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frente os casos das seguintes lideranças: Gegê — São Paulo/SP, e Marcelo Geisnar
de Paula/PE, entre outros.
público.
- Fortalecimento pelos secretários das campanhas das ações afirmativas.
- Para que os Conselhos Tutelares não sejam por eleição, mas por concurso
- Que nos Municípios do interior do Estado se criem presídios para que
tenham condições adequadas para cumprir a lei penal. Ex.: banho de sol, o trabalhar
etc.
- Que o Poder Judiciário determine que os juízes do interior do Estado do
Amazonas estabeleçam portarias que obriguem as empresas a liberar passagem
para os idosos.
- Propor a criação do Fundo Nacional de Igualdade Racial.
- Organizar uma delegação brasileira para apresentar na OEA a denúncia do
extermínio da população negra, em especial da juventude negra no Brasil.
- Formação de um Fórum Nacional com o Ministério Público Federal e
Estaduais para debater o sistema carcerário brasileiro, com participação de
representação das comunidades vítimas desse sistema e entidades do movimento
negro.
- Recomendar que o Governo de São Paulo garanta o amplo e irrestrito
fornecimento de informações sobre as vítimas do massacre ocorrido em maio de
2006. E repúdio ao conjunto de leis que a CCJ aprovou em resposta ao mesmo.
- Ao Governo Federal e os Governos Estaduais pela criminosa omissão
dessas instâncias do Poder Executivo e pelo ineficiente combate às ações dos
grupos de extermínio em território nacional.
- Diagnosticar a situação dos imigrantes irregulares do País, e que o Grupo de
Direitos Humanos promova capacitações e sensibilizações de agentes estatais para
a humanização do atendimento a esses imigrantes e refugiados.”
Como recomendações finais, para apresentação aqui na plenária:
“1 - Construção de um novo marco legal que permita a quebra da cadeia
dominial originada da Lei de Terras de 1850, para garantir a efetiva titulação das
terras de quilombo;
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2 - Criação do Fundo Nacional para Igualdade Racial com o objetivo de
financiar as políticas, programas e projetos visando reparar a histórica dívida da
sociedade brasileira com os afro-descendentes e os povos indígenas;
3 - Criar uma CPI para examinar a questão dos grupos armados e o
extermínio de jovens negros em todo o território nacional, que incorpore os
resultados das investigações já realizadas pela antiga CPI dos grupos de extermínio
do Nordeste.”
Obrigada. Não vou poder ficar até o fim, vou ter de sair às 16h, mas agradeço
a toda a Comissão e a todos os presentes a participação. (Palmas.)
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Somos nós que
agradecemos.
Convidamos o Relator do Grupo de Trabalho nº 4, referente ao Painel 3:
Desafios de uma Política Antimanicomial. (Pausa.)
O Relator não está presente. Vou a palavra, então, ao Grupo de Trabalho nº
5, Painel 3: Políticas Públicas sobre as Medidas Socioeducativas. Depois voltaremos
ao outro grupo.
A SRA. ESTHER ARANTES - Meu nome é Esther Arantes. Eu coordeno a
Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia e fui a Relatora
deste Grupo. Elaboramos um relato das discussões e depois as 3 propostas, para
constarem da Carta de Brasília:
“Inicialmente foi levantada a questão da necessidade de pensar a Justiça
Restaurativa como procedimento judiciário. Enumeraram-se as vantagens da JR.
Esclareceu-se que já existe um PL, cujo Relator é o Deputado Leonardo Monteiro.
Em Minas Gerais já existe uma proposta para se exercitar a Justiça Restaurativa em
caráter experimental. Um participante propôs que se fizesse uma moção de apoio à
Justiça Restaurativa.
Outro participante falou sobre a questão de uma pedagogia para o sistema
socioeducativo. Como trabalhar com o adolescente autor de ato infracional? A
escola não sabe trabalhar com esse adolescente, muitas vezes expondo-o e
excluindo-o. Também em relação aos abrigos. Falou-se sobre a problemática dos
profissionais, muitas vezes despreparados para atender aos meninos. Pensar uma
pedagogia e preparar os profissionais.
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Uma participante disse que não se sentia suficientemente informada sobre a
Justiça Restaurativa para aprovar alguma moção sobre isso.
Foi esclarecido pelo proponente da moção que o projeto é encaminhado por
Juízes da Infância e Juventude e que vários países estão exercendo a Justiça
Restaurativa.
Alguns participantes disseram que em princípio não são contra a Justiça
Restaurativa, em princípio. Apenas gostariam de se informar melhor, ler o projeto,
antes de endossar uma moção.
Foi discutida a criminalização dos adolescentes através da Lei de
Entorpecentes, responsável pelo crescimento tanto da massa carcerária como do
sistema socioeducativo.
Foi discutido que boas leis já existem e que o problema é efetivá-las. Ou seja,
o que vamos propor na X Conferência vai ter eficácia? As pessoas que já estão no
sistema vão aceitar mudar? O que precisamos fazer para obter mudanças?
Foi apresentado um quadro sobre a realidade de hoje: aproximadamente
12.560 adolescentes em cumprimento de medida de privação de liberdade. Uma das
grandes dificuldades é o acesso do adolescente ao advogado. Temos adolescentes
internados por meses sem sentença judicial. Discutiu-se, também, a necessidade de
haver Defensorias Públicas em todos os Estados, como instância de defesa dos
adolescentes.
O assunto Justiça Restaurativa voltou a ser discutido. Foi esclarecido que
nem todos os operadores do Direito aceitam-na. Quanto à questão do projeto
pedagógico, foi dito que já existe, proposto pelas instâncias de representação
governamental e não governamental, amplamente discutido, um conjunto de
parâmetros para tal. Falou-se então sobre o SINASE e também sobre o Projeto de
Execução de Medidas Socioeducativas. Falou-se da necessidade de divulgação
desses instrumentos” — para serem mais conhecidos, inclusive questionados ou
aceitos.
“Discutiu-se a violação aos direitos dos adolescentes, a questão da Defesa
Técnica precarizada do adolescente, que impossibilita que os adolescentes tenham
defesa adequada e competente.
Colocou-se novamente a questão da exigibilidade dos direitos. Como fazer
para implementar as leis boas que já existem?
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Falou-se dos sistemas socioeducativos. Foi dito que o DEGASE do Rio de
Janeiro vem fazendo concurso para os funcionários. Foi abordada a questão das
famílias dos adolescentes em conflito com a lei.
Foi levantada uma preocupação com os adolescentes em liberdade assistida.
Foi dito que a questão dos orientadores não funciona a contento em alguns lugares,
que deve existir maior controle sobre a escolha desses orientadores. Falou-se sobre
a precariedade dos serviços de saúde. O menino, muitas vezes, vive situação de
constrangimento nas instituições de saúde e educacionais. Também a
profissionalização é precária. Muitos meninos em liberdade assistida correm risco de
vida.
Falou-se da questão do egresso do sistema socioeducativo. Que se garanta
que o adolescente tenha a segurança de poder freqüentar os serviços públicos,
como saúde e educação, sem constrangimento. O menino está excluído das
políticas sociais básicas. Que tais políticas estejam asseguradas na comunidade,
incluindo lazer e cultura.
Voltou-se à questão das famílias. Nem todos concordam que esse é o
problema fundamental. São 500 anos de exclusão. Faltam políticas públicas.
Foi dito que o desafio é implementar as propostas. É necessário criar redes,
trabalhar em redes. É necessário trabalhar com o egresso, fazer um monitoramento,
um acompanhamento. Não é só o menino. É a comunidade. Foi denunciada a
existência de adolescentes cumprindo medidas de proteção encarcerados. Foi dito
que a Defensoria tem que ser forte, independente, para poder tomar as medidas
necessárias.
Foi dito que o direito à convivência familiar e comunitária é um dos direitos
importantes da criança e do adolescente, mas não é o único. O Estatuto da Criança
e do Adolescente enumera uma série de direitos fundamentais, entre os quais o
direito à vida, à educação, saúde, lazer, esporte etc.
Foi esclarecido que, a partir de 1990, temos o Estatuto da Criança e não o
Código de Menores, que traz o princípio da prioridade absoluta, que deve traduzir-se
nos orçamentos, para termos condição de fazer valer os direitos.
Há o relato de uma das participantes sobre uma experiência que teve com um
projeto em escola, e das dificuldades de implementar projetos sem apoio financeiro.
Falou também sobre a violência na escola.
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Finalmente, foi feito um relato dos processos existentes na Corte
Interamericana.”
Bem, o grupo escolheu as seguintes 3 propostas:
“1. Extinguir o atual modelo prisional vigente nas unidades de internação de
adolescentes em conflito com a lei. Como alternativa, fornecer e priorizar o
cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, com projetos eficazes de
Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade, e maior empenho do
Sistema de Justiça.
2. Que crianças, adolescentes e jovens sejam prioridade absoluta na Lei de
Responsabilidade Social e nos orçamentos públicos para execução de políticas
públicas da área, sob pena de responsabilização do Estado pelo descumprimento.
3. Garantir o direito à vida da criança, adolescentes e jovens, por meio de:
fortalecimento das redes de proteção e promoção de direitos da sociedade civil; criar
e fortalecer os programas de proteção da criança, adolescentes e jovens ameaçados
de morte; cumprir as decisões dos organismos internacionais relacionados à vida e à
integridade física dos adolescentes internados.”
Muito obrigada. (Palmas.)
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Antes que o Relator do
Grupo de Trabalho nº 4, se estiver presente, venha aqui à frente para falar sobre
Desafios de uma Política Manicomial, pedimos aos grupos que se seguem que não
leiam a parte do relatório que contém os debates, mas somente as propostas dos
grupos, senão vamos perder bastante tempo aqui. E também não leiam as moções,
porque todas elas estão aqui anotadas e serão lidas em momento oportuno.
O Relator do Grupo de Trabalho nº 4 já chegou?
(Não identificado) - Não. Vamos passar para o outro, que é o Grupo de
Trabalho nº 6.
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Antes de o Grupo nº 6
começar, quero dizer que foi feita uma proposta aqui no sentido de que, enquanto
ainda temos bastante gente aqui na plenária, nós interrompamos este momento de
leitura dos relatórios para lermos e comentarmos a Carta de Brasília, para então
retomarmos os trabalhos dos grupos. Quero submeter isso à plenária.
(Intervenções simultâneas fora do microfone. Inaudíveis.)
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A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Vamos continuar então
com os relatórios dos grupos para depois fazer a leitura da Carta de Brasília. Tudo
bem.
Então, chamo o Grupo de Trabalho nº 6: Sistema Prisional. É o grupo
relacionado ao Painel 3.
O grupo de trabalho não tem o mesmo número do painel. Há painéis que
resultaram em mais grupos de trabalho, por isso algumas pessoas estão
confundindo-se. Esse é relativo ao Painel 3, mais é o Grupo de Trabalho nº 6, sobre
sistema prisional. O prazo é de 10 minutos.
A SRA. VILMA - Meu nome é Vilma, do Movimento Nacional de Direitos
Humanos de Pernambuco. O Grupo de Trabalho é o nº 6, o Painel é o 3, Sistema
Prisional. Vamos ler as recomendações do grupo.
“- Definição de uma Política Penitenciária Nacional e de Estaduais;
- Reivindicar uma articulação das instituições do Estado que cuidam da
questão prisional, para garantir a intersetorialidade das políticas
penitenciárias;
- Exigir total utilização das verbas previstas em orçamento, dos recursos
dotados para o sistema prisional;
- Trabalhar com a mídia sobre a questão dos direitos humanos/sistema de
prisão;
- Articular com setores da imprensa um evento sobre o tema. inclusive com
os sindicatos das categorias. Tentar estabelecer com eles um pacto com a
imprensa;
- Cobrar das autoridades soluções emergenciais para superlotação nos
presídios” — e inclusive a construção de novos presídios;
- Solicitar ao TSE medidas efetivas para que os presos provisórios exerçam
seu direito de voto;
- Cobrar do Poder Judiciário o uso mais efetivo das penas alternativas;
- Considerar a tentativa de desjurisdicionalização da execução penal, que é
a tentativa de retirar do Poder Judiciário sua função jurisdicional na
execução da pena;
- Requerer do Conselho Nacional de Justiça inspeções nas VEPs, Varas de
Execução Penal, e nas Varas Criminais;
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- Reivindicar uma melhor formação dos diretores de estabelecimentos
prisionais e agentes penitenciários;
- Cobrar do Estado de Mato Grosso do Sul e do Governo Federal
informações sobre o papel da força-tarefa no Mato Grosso do Sul, seu
custo e qual o valor que o Governo Federal está destinando ao sistema
prisional daquele Estado;
- Cobrar do Poder Judiciário e do Ministério Público o cumprimento do seu
papel, que geralmente apenas homologa os autos de prisão em flagrante e
inquéritos enviados pela polícia, sem a devida observação da legalidade
da prisão;
- Necessidade da criação de um plantão permanente do Ministério Público
para se analisar a legalidade das prisões;
- Estimular e reivindicar a criação de Varas Específicas de Penas
Alternativas;
- Exigir eficiência das instituições de controle no sistema penitenciário;
- Necessidade de acompanhamento e fiscalização da sociedade civil quanto
ao uso do orçamento/verbas públicas destinadas ao sistema prisional;
- Constante vigília da sociedade civil para que as garantias previstas na Lei
de Execuções Penais e Constituição Federal sejam efetivadas em relação
às especificidades da mulher presa, como também aos egressos e presos
em geral, com recomendação especial para ampliação da aplicação das
penas e medidas alternativas;
- Solicitar dotação orçamentária para projetos voltados para as questões de
direitos humanos no sistema prisional quando da elaboração do
Orçamento da União, dos Estados e dos Municípios;
- Exigir eficiência das corregedorias como um todo;
- Criar os Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos Humanos onde
ainda não existem e exigir dos gestores compromisso legal com a
implementação e instalação desses conselhos;
- fazer funcionar os Conselhos Estaduais e Municipais existentes;
- apoiar a criação, por lei, de ouvidorias independentes;
- integrar a comunidade no debate da questão prisional;
- incentivar a criação e o funcionamento dos conselhos da comunidade;
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- acabar com a existência de presos em estabelecimentos das secretarias
de segurança pública — fim das carceragens;
- tornar públicos os dados sobre o sistema prisional;
- fortalecimento dos programas de proteção a testemunhas;
- estímulo às APACs — Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados, e maior divulgação do seu trabalho;
- implementação do Plano Nacional de Segurança Pública;
- estimular a participação de egressos nos movimentos de Direitos
Humanos;
- estimular a criação de associações de familiares de detentos;
- criação de instrumentos eficazes do tipo Justiça Restaurativa;
- implementação de mecanismos de mediação de conflitos na sociedade
civil e nos presídios;
- aplicação da Lei de Execução Penal para mulheres presidiárias (porque
existe um total desrespeito aos direitos das mulheres presas);
- fortalecimento dos Conselhos previstos na Lei de Execução Penal
(Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Conselho da
Comunidade e Conselho Penitenciário), que deverão ter caráter
deliberativo e a participação, ao menos paritária, da sociedade civil na
composição dos seus membros;
- repúdio ao pacote de leis em tramitação no Congresso Nacional voltadas
apenas para o endurecimento penal, como se essa fosse a única
alternativa para a solução da crise do sistema prisional; criar comissões de
entidades de direitos humanos para atuar junto aos Deputados e
Senadores, propondo uma reflexão mais sensata sobre tais projetos de lei;
- apoio à proposta de lei que cria critérios e normas gerais para a instituição
e o funcionamento das defensorias públicas estaduais e da União;
- fortalecimento dos quadros das defensorias: aumento do número de
defensores e melhoria salarial;
- exigir dos Governos urgência em legislação específica que garanta a
autonomia das perícias oficiais forenses, com independência
administrativa, financeira e funcional, desvinculadas das Polícias Federal e
Estaduais;
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- apoio à proposta de lei que cria a remição da pena do preso por estudo;
- cobrar do Ministério Público sua atribuição de fiscalizador na execução
penal e no controle da atividade policial;
- cobrar do Governo políticas públicas e investimentos voltados para o
fortalecimento das instâncias de controle informal (famílias, igrejas,
escolas etc.) para a prevenção da criminalidade.
Nosso colega falará sobre as demais propostas.
(Não identificado) - Aprovamos, nesse Grupo, 3 itens prioritários.
Primeiro item. Aprovação do protocolo facultativo contra a tortura, em
tramitação no Senado Federal, e implementação dos mecanismos internos, com
realização de audiência pública para este fim. Com esse protocolo vigendo no Brasil
como lei, teríamos um instrumento muito eficaz contra a tortura.
Segundo item. Descontingenciamento das verbas do FUNPEN — Fundo
Penitenciário Nacional, com utilização de todos os recursos previstos para a área
prisional e criação dos Fundos Penitenciários Estaduais.
Essa questão é muito séria, e, inclusive, precisamos solicitar ao Deputado
Luiz Eduardo Greenhalgh que pressionemos o Ministério Público Federal para que
ele tome medidas nesse sentido.
Terceiro item. Constante vigília da sociedade civil para que as garantias
previstas na Lei de Execuções Penais e Constituição Federal sejam efetivadas em
relação às especificidades da mulher presa, como também aos presos e egressos,
com recomendação especial para ampliação da aplicação de penas e medidas
alternativas.
Era isso. (Palmas.)
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) – Passo a palavra ao
relator do Grupo de Trabalho 4.
O SR. EDMAR CARRUSCA - Meu nome é Edmar Carrusca. Sou da
Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia da Primeira
Região.
O Grupo de Trabalho 4 fez as seguintes propostas:
1. Garantir o efetivo cumprimento da reforma psiquiátrica (Lei nº 10.216, de 6
de abril de 2001) em todos os Estados, criando-se a rede de proteção: CAPS I, II e
III (Centros de Atenção Psicossocial), Residências Terapêuticas e CECCO —
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Centros de Convivência Comunitária, e a criação de vagas em hospitais gerais, com
a garantia de um atendimento por equipe multiprofissional que atenda aos
portadores de doença mental e seus familiares;
2. Garantia de acesso à medicação psiquiátrica, inclusive as de alto custo,
para melhoria da qualidade de vida do(a) usuário(a) dos serviços de saúde mental;
3. Garantir que as pessoas portadoras de transtornos mentais que cometem
delitos e são consideradas inimputáveis sejam tratadas com as mesmas condições
definidas na reforma psiquiátrica, ou seja: nos hospitais gerais e serviços
substitutivos (CAPS, centros de convivência etc.);
4. Recomendar ao Ministério da Saúde que institua mecanismos claros para a
progressiva extinção dos manicômios;
5. Rever os parâmetros para concessão dos benefícios de prestação
continuada, estabelecidos no art. 22 do Capítulo IV da Lei Orgânica da Assistência
Social.
do Grupo 4.
Muito obrigado. (Palmas.)
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Agradecemos ao relator
Antes de passarmos para o próximo relatório, pergunto se todos já receberam
a Carta de Compromisso dos Defensores de Direitos Humanos. Ela está sendo
distribuída a todos. Vocês já podem ir fazendo seus destaques, suas correções, e,
se forem coisas pequenas, de ortografia, vírgula etc., podem já passar para o Ivônio,
porque ele está com o computador aberto e já vai corrigindo isso. Se forem questões
de mérito, redijam, por favor, uma proposta e a entreguem também para o Ivônio,
porque, assim, na hora da leitura, já iremos fazendo os destaques para ganharmos
um pouco de tempo.
Vamos passar, então, para o Grupo de Trabalho 7, que é derivado do Painel
IV — Situação Atual dos Indígenas no Brasil.
Quem não recebeu ainda a Carta de Compromisso, leia, por favor, juntamente
com a pessoa que está ao lado, até que consiga receber uma cópia. Estamos
providenciando cópias, mas talvez elas não cheguem a tempo.
O SR. JÚLIO MACUXI - Sou Júlio Macuxi, de Roraima, da terra indígena
Raposa Serra do Sol, da comunidade indígena Maturuca. Estamos aqui para
contribuir nessas discussões, mas também para dizer que a temática indígena deve,
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a partir de então, ser tratada como prioritária pelo Governo, em todos os Poderes,
tanto o Executivo e o Legislativo — o Estatuto dos Povos Indígenas está há quase
12 anos engavetado nesta Casa —, quanto o próprio Judiciário.
Como o tempo é curto, leio a seguir as nossas propostas:
Diante das muitas denúncias de desrespeito e violência apresentadas pelos
representantes indígenas presentes, bem como das reflexões e análises
apresentadas pelos expositores, o Grupo de Trabalho 7 apresenta, nesta X
Conferência dos Direitos Humanos, as seguintes propostas:
1) Sobre terras indígenas: Agilização do procedimento de demarcação e
regularização das terras indígenas, inclusive daquelas cujas demarcações excluíram
indevidamente partes do território tradicional, bem como a desintrusão das mesmas
e o reassentamento dos ocupantes de boa-fé;
2) Reconhecimento dos Povos Indígenas em todo o território nacional,
independente de estarem ou não em terras indígenas;
3) Que o Governe instale imediatamente a Comissão Nacional de Política
Indigenista, tendo em vista ter vencido o prazo estabelecido no decreto que a
instituiu, na perspectiva de construir e consolidar o Conselho Nacional de Política
Indigenista;
4) Grupos indígenas em isolamento e ameaçados de extinção: são mais de
60 grupos indígenas que estão nessa situação na região amazônica. Necessidade
de ação do Poder Público para impedir a extinção, enfrentando os grandes
interesses econômicos da região;
5) Criação da Secretaria Nacional Indigenista nos moldes da Secretaria
Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, da Secretaria de
Promoção da Igualdade Racial — SEPIR e da Secretaria Especial de Políticas para
as Mulheres;
6) Instalação de uma comissão nacional permanente de advogados
especializados na questão indígena para atuação no âmbito nacional;
7) Promoção de ampla campanha e divulgação dos direitos indígenas (em
todas as mídias), através da Secretaria Especial de Direitos Humanos da
Presidência da República, com objetivo de esclarecer a todos os cidadãos e
membros dos poderes constituídos a respeito de quais são esses direitos, por que
eles existem e por que devem ser respeitados (pelo combate ao racismo, à
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intolerância, ao desrespeito às comunidades indígenas e à ameaça à integridade da
vida e dos territórios indígenas).
Essas são as nossas propostas.
Há ainda uma moção que eu gostaria de ler.
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - A moção será lida ao
final, juntamente com as outras moções.
O SR. JÚLIO MACUXI - Vai ser lida depois, mas eu só gostaria de dizer que,
em Roraima, um juiz federal concedeu liminar favorável a um arrozeiro que fica
dentro da terra indígena, assim impedindo o trabalho da FUNAI e de outros órgãos
públicos competentes.
Então um juiz federal concede uma liminar favorecendo um arrozeiro contra
as comunidades indígenas. Isso é um absurdo! Os fazendeiros construíram um
braço direito no Governo Federal. (Palmas.)
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Tem a palavra a relatora
do Grupo de Trabalho 8, referente ao Painel V — Conselho Nacional de Direitos
Humanos.
A SRA. ALDENICE RODRIGUES TEIXEIRA – Senhoras e senhores, meu
nome é Aldenice Rodrigues Teixeira. Sou do Centro de Cultura Luiz Freire, entidade
filiada ao Movimento Nacional de Direitos Humanos.
O grupo responsável pelo debate sobre os conselhos de direitos humanos foi
bastante atuante na formulação de recomendações.
A primeira questão, bastante polêmica, o grupo aprovou por maioria. Trata-se
de projeto de lei que recomenda a imediata criação de um GT para preparar a
reformulação do mesmo, fundado nos princípios de Paredes.
As demais recomendações, todas consensuadas, são:
1. Atualização do diagnóstico sobre o funcionamento dos Conselhos e
cobrança à Secretaria Especial dos Direitos Humanos do cadastro atualizado sobre
Conselhos, objetivando, entre outras coisas, resgatar o que há de melhor nas
experiências existentes sobre Conselhos.
2. O Ministério Público local deve ser instado para que exerça a defesa do
regime democrático, através do fortalecimento e criação de conselhos.
3. Que tenhamos um marco legal, com obrigatoriedade de criação de
Conselhos Municipais e Estaduais de Direitos Humanos.
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4. Criação de parâmetros nacionais que orientem a criação dos Conselhos
Estaduais e Municipais de Direitos Humanos.
5. Representação da sociedade civil, escolhida em espaço próprio.
6. Não ter membros da sociedade civil previamente indicados nem que a
presidência seja predeterminada.
Conselho.
7. Garantir a pluralidade da representação da sociedade na composição do
8. Os Conselhos de Direitos Humanos devem congregar todos aqueles
sujeitos políticos que tenham competência no processo de realização dos direitos
humanos — Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministérios e sociedade civil.
9. Recomendação de que haja alternância na presidência dos Conselhos.
10. Que nos Conselhos haja maioria da sociedade civil.
11. Fortalecer os Conselhos de Direitos Humanos como espaço público cuja
missão institucional seja de monitoramento, fiscalização, proposição, avaliação das
ações dos órgãos públicos, políticas, instrumentos e mecanismos que visam à
realização dos direitos humanos.
12. Que sejam previstos os recursos no Orçamento público para que os
Conselhos tenham estrutura de funcionamento e autonomia.
13. Que haja prevalência dos direitos humanos na relação desses conselhos
com os demais conselhos setoriais.
14. Garantia da integralidade e indivisibilidade dos direitos humanos.
Por último, sugestão do grupo para o documento final desta conferência:
- fortalecimento dos conselhos de direitos humanos como órgãos de
monitoramento, avaliação e proposição da política de direitos humanos e de
impulsionamento do Sistema Nacional de Direitos Humanos
- aprovação imediata do projeto de lei que cria o novo Conselho Nacional de
Direitos Humanos.
- importância de a composição do Conselho ter maioria da sociedade civil, e
com a máxima de pluralidade com atuação autônoma e independente — e com
orçamento próprio. (Palmas.)
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Passamos à relatoria do
Grupo de Trabalho nº 9, referente ao Painel V — Programa Plano Nacional de
Direitos Humanos.
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(Não identificado) - Antes de mais nada, quero pedir a atenção das
companheiras e dos companheiros, porque há propostas que acabaram não sendo
incluídas no relatório final, mas que, de qualquer sorte, foram discutidas pelo nosso
grupo. E, já que foram aprovadas, cumpre-nos fazer sua leitura:
1. Reconhecer que a abertura dos arquivos da ditadura representa somente o
início de todo o processo de resgate da memória histórica do povo brasileiro.
2. Que as Comissões de Direitos Humanos, da Câmara e do Senado Federal,
investiguem, denunciem, tomem providências cabíveis para fazer respeitar os
direitos humanos nas instituições de educação superior, administradas por entidades
privadas.
3. Que recomendem ao Ministério da Educação suspender ou retirar a
concessão às instituições que não respeitam os direitos humanos de livre
associação com relação aos estudantes, docentes e funcionários.
A seguir citamos outras propostas, também sem numeração, já que houve alteração
do texto:
Realizar ampla e democrática avaliação e proposição do Plano Nacional de
Direitos Humanos II, na perspectiva do Sistema Nacional de Direitos Humanos em 3
momentos específicos: Primeiro, iniciar ainda em 2006, a partir de outubro, a
sensibilização de todos(as) envolvidos(as), realizando um diagnóstico em cada área
para revisão, atualização e inclusão do que falta sobre todos os direitos humanos;
segundo, em 2007, desencadear um intenso processo em todos os Estados para
avaliar e fazer proposições ao Plano Programa; e, terceiro, na 11ª Conferência
Nacional de Direitos Humanos, a partir do acumulado durante todo o processo,
aprovar diretrizes para o Plano Nacional de Direitos Humanos III.
Que a sociedade civil, através dos vários conselhos de direitos, em especial o
de Direitos Humanos, incluindo o novo Conselho Nacional dos Direitos Humanos,
faça o monitoramento da implementação do PNDH 3.
A partir da perspectiva do Sistema Nacional de Direitos Humanos, que a
Secretaria Especial de Direitos Humanos crie um fórum intergovernamental para
trabalhar interdisciplinarmente e articuladamente com as políticas públicas de
direitos humanos.
Criar o Ministério Nacional de Direitos Humanos, com secretarias de
segmentos específicos, sugerindo a criação de secretarias estaduais de direitos
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humanos desvinculadas da Justiça e da Segurança, com coordenadorias e
segmentos específicos e comissões de direitos humanos nos Legislativos estaduais
e municipais, onde não existam.
Rejeição à proposta de criação de inspetoria de direitos humanos para fazer
monitoramento do Plano Nacional de Direitos Humanos, entendendo ser este papel
e competência da sociedade civil, que participa de instâncias de controle social, que
são os conselhos de direitos, ouvidorias, entre outros.
Fortalecer os conselhos de direitos, aprimorando seu papel.
Remeter para análise do Grupo de Educação e Direitos Humanos proposta
para que a Secretaria Especial de Direitos Humanos disponibilize e/ou incentive a
inclusão do curso a distância de conselheiros de direitos humanos, a partir da
perspectiva do Sistema Nacional de Direitos Humanos, no currículo das instituições
de ensino superior públicas e instituições comunitárias que possuem telecentro.
Que o PNDH contemple e implemente ações de combate à corrupção, sendo
esta entendida como uma violação aos direitos humanos.
Reconhecimento de todas as iniciativas da sociedade civil pelo
desarmamento.
necessário.
Reconhecimento da defesa do Estatuto do Desarmamento como vigente e
Valorização e respeito dos servidores da segurança pública, no exercício de
suas atividades profissionais, nos marcos do Estado Democrático de Direito.
Estimular as discussões no sentido de aprimorar a eficácia social do sistema
de Justiça e Segurança Pública, principalmente sobre a divisão de atribuições entre
a Polícia Judiciária, investigativa, e Militar, preventiva e repressiva, além da questão
da maior integração entre a polícia e o MP, na condução das investigações
criminais, bem como na busca de maior eficácia social, na atividade jurisdicional do
Estado, incluindo o aprimoramento institucional do Ministério Público e do Judiciário.
Implementar alterações para a supressão na legislação disciplinar das
polícias militares e bombeiros militares da pena privativa de liberdade para as
transgressões disciplinares.
Conceber a segurança pública que faz parte dos direitos dos seres humanos,
como "segurança cidadã", significando investir no combate às causas sociais
geradoras da violência.
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Fortalecer, ampliar e instalar, onde não exista, tanto no âmbito da União
quanto dos Estados, a Defensoria Pública como garantia de acesso à Justiça.
Reelaborar o PNDH, trazendo presente eixos históricos com o intuito de
desconstituir o arraigado preconceito de que os direitos humanos são defensores de
bandido.
Adequar a Lei de Proteção a Testemunhas quanto ao tratamento privilegiado
para vítimas incluídas no PRAVITA, no intuito de acelerar o andamento das ações
penais.
Criar mecanismos que evitem embaraços ao repasse de recursos às
entidades que executam o PRAVITA.
Retomar o processo de ampliação do PRAVITA e implementá-lo nos Estados,
onde não exista, e aumentar os recursos para sua execução.
Reforçar a necessidade de oitiva da sociedade civil quando da instalação de
megaprojetos que venham a lesar o meio ambiente e que o CNDH fiscalize as ações
dos conselhos do Plano Diretor.
Não aceitar nenhuma tentativa legislativa de redução da maioridade penal.
Garantir recursos para a execução do PNDH através de projetos de lei de
diretrizes orçamentárias.
Reconhecer que a violência decorre de fatores tais como socioeconômicos,
familiares, educativos, de saúde, emocionais, não sendo identificados apenas como
problemas de segurança pública.
O reconhecimento de que o Estado e a sociedade foram vítimas do maior
ataque do crime organizado enraizado no País como fruto da ausência de uma
política nacional de direitos humanos, em que a segurança pública é um deles.
Que a Secretaria Especial de Direitos Humanos mobilize todas as entidades e
movimentos da sociedade civil, estipulando metas para a implementação das ações
previstas.
Que sejam diretrizes para o PNDH: 1) o esforço para a pronta ratificação da
convenção das pessoas com deficiência; 2) inclusão de políticas públicas que
prevejam os paradigmas internacionais previstos nessa convenção, levando em
conta a transversalidade que o tema requer; 3) promover programas de capacitação
e conscientização para implementar e garantir os direitos estabelecidos no tratado
internacional.
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Que o PNDH preveja como meta o esforço junto à OEA para a criação do
Comitê de Monitoramento, previsto pela Convenção Interamericana, para eliminação
de todas as formas de discriminação das pessoas com deficiência, como está
previsto no seu art. 6º, para a instauração após o depósito do 10º instrumento de
ratificação junto à Organização dos Estados Americanos, o que ocorreu desde 2002.
Que o PNDH também preveja a campanha de divulgação dos direitos
estabelecidos na convenção e a forma de acesso ao Sistema Interamericano de
Direitos Humanos.
As recomendações finais são: fazer profunda avaliação da Política Nacional
de Direitos Humanos, como subsídio para atualizar o Plano Nacional de Direitos
Humanos; fortalecer o processo de monitoramento autônomo independente da
Política Nacional de Direitos Humanos pela sociedade civil; e promover a atualização
do Plano Nacional de Direitos Humanos com ampla participação da sociedade civil.
(Palmas.)
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Àqueles que não
receberam os relatórios dos grupos e também não receberam a carta final da
conferência gostaríamos de informar que esse material já está disponível lá fora no
balcão onde pegamos os documentos.
Passamos agora à relatoria do Grupo de Trabalho nº 10, referente ao Painel
VI — Defensores de Direitos Humanos.
O SR. FÁBIO LUIZ - Senhoras e senhores, sou Fábio Luiz, da Secretaria de
Direitos Humanos da Prefeitura de Recife, Pernambuco. Antes da leitura das
recomendações prioritárias, quero fazer uma correção, que é importante, porque a
gente ficou, eu e o Leonardo, com a relatoria do item 24 do nosso relatório
(Defensores de Direitos Humanos). A Sra. Aldenice, de maneira equivocada, colocou
um quadro, a realidade do projeto, mas não propôs, em nenhum momento... Peço
desculpas à Sra. Aldenice, aqui em público, mas ela não colocou a perspectiva de
moção de repúdio contra qualquer pessoa ou o próprio Governo em relação às
verbas destinadas ao programa de Defensores.
Gostaria de fazer essa errata e pedir desculpas, novamente, à Sra. Aldenice.
Passo a palavra ao companheiro Leonardo Nader.
O SR. LEONARDO NADER - Senhoras e senhores, sou Presidente da
Associação Mineira de Direitos Humanos, Segurança e Solução de Conflitos. Vou ler
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as propostas do Grupo de Defensores de Direitos Humanos, que discutiu as causas
da animosidade, dos ataques que existem contra os Defensores de Direitos
Humanos:
1. Projeto de lei que garanta o acesso, por parte das entidades de direitos
humanos, às perícias realizadas pelo Instituto Médico Legal.
2. Elaboração de um projeto de lei para introdução no Direito brasileiro do
denominado testemunho anônimo.
3. Instar os Presidentes dos Tribunais a emendarem o seu Regimento Interno
para facultar a nomeação de juízes para integrarem as Comissões de Direitos
Humanos.
4. O Poder Executivo deverá ser instado a editar medidas provisórias que
digam respeito aos direitos humanos civis e políticos, encaminhando projetos de lei
que digam respeito às resoluções aprovadas nesta conferência.
5. Os Estados membros, através da iniciativa do Tribunal de Justiça, deverão
enviar projetos de lei para criar varas regionalizadas que tenham competência para o
crime organizado e para os crimes contra os defensores de direitos humanos.
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Companheiro Leonardo
Nader, isso é acréscimo? Esse texto não consta aqui no relatório.
O SR. LEONARDO NADER - Sim.
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Era bom que o senhor
tivesse dito primeiro que era acréscimo, porque todos estão acompanhando a leitura.
Está todo mundo procurando esse texto.
O SR. LEONARDO NADER - Perdão. Houve uma emenda do próprio autor
da proposta que já foi passada.
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) – Está bem. Então, depois,
o senhor deve entregar o texto escrito, porque senão ficará difícil.
O SR. LEONARDO NADER - Está certo, depois isso vai ser feito.
6. Organização de um Plano Nacional de Proteção dos Defensores de
Direitos Humanos que seja integrado por objetivos, metas, ações responsáveis e
prazos para que órgãos e sujeitos tenham claras suas responsabilidades.
7. Campanha nacional de valorização do trabalho desenvolvido pelos
defensores de direitos humanos, com cartazes, bottons, propagandas em TV, na
mídia etc.
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8. Definição de rubrica orçamentária para custear o desenvolvimento de
medidas de proteção de Defensores de Direitos Humanos.
9. A Polícia Federal cumpre papel fundamental na proteção da ordem pública
e deveria, portanto, ter papel semelhante na proteção dos Defensores de Direitos
Humanos.
10. Capacitação consistente de policiais para a proteção dos Defensores de
Direitos Humanos, inclusive por meio de ações capacitatórias promovidas pelos
próprios e por ações contando com participação deles
11. Que a proteção dos Defensores de Direitos Humanos seja elevada a
programa dentro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, para que tenha
rubrica orçamentária, gestores etc.
defensores.
12. Formação de redes de apoio para prestar solidariedade e assistência aos
13. Proposta de apoio à aprovação de projeto de lei da Deputada Iriny Lopes
para instituição do Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos
Humanos.
14. Proposta que a XI Conferência Nacional de Direitos Humanos seja feita
em etapas municipais e estaduais, com certa antecedência e com regulamento
prévio, para que haja maior pluralidade e participações.
15. Implementação de Ouvidoria no Conselho Nacional de Justiça.
16. Alteração legislativa para elevação da pena dos condenados por abuso de
autoridade, versando a impossibilidade de transição da pena prevista em lei no art.
9º, da Lei. 9.099, de 1995.
17. Elaboração de um projeto de lei que regulamente a responsabilização dos
Estados membros pela União, quando esta for condenada por violações de direitos
humanos em instâncias internacionais como a Corte Interamericana de Direitos
Humanos.
18 Reiterar a necessidade de atendimento especial, nas delegacias e nas
polícias, para homossexuais, lésbicas, bissexuais e transgêneros, inclusive nas
delegacias de mulheres.
Há também sugestão de projeto de lei que insira no Código Penal, nos
dispositivo que tratam da “denúncia caluniosa”, as seguintes propostas: que seja
causa de aumento de pena, ou qualificadora, para aqueles que acusam os
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defensores dos direitos humanos, levianamente, da prática de crimes, sabendo da
inocência deles. (Palmas)
(Não Identificado) - Substituindo a Relatora Eliceli, do mesmo painel, leio as
proposições prioritárias.
Item 1. Elevar a categoria da Secretaria Especial de Direitos Humanos para
Ministério de Direitos Humanos e estender o programa Defensores de Direitos
humanos para os demais Estados da Federação, bem como elevar de ação a
categoria de programa permanente com dotação compatível às atividades e ações
que esta executaria.
Item 2. Elaboração de projeto de lei que regulamente a responsabilidade dos
Estados membros da Federação pela União, quando esta for condenada por
violação de direitos humanos desses Estados membros em instâncias
internacionais, como a Corte Internacional de Direitos Humanos.
Item 3. Criar um grande programa de diálogo com a sociedade civil por meio
de uma formação educacional e de todas as mídias, com a participação de militantes
de referência nacional e internacional, sobre não-criminalização e valorização dos
defensores de direitos humanos, a ser elaborado pelas instituições de defesa de
direitos humanos e da sociedade civil, financiadas pelo Governo Federal.
Obrigada. (Palmas)
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) – Passamos à leitura do
Grupo de Trabalho, referente ao Painel VII — Educação e Direitos Humanos.
O SR. IVAN MORAES FILHO - Sou Ivan Moraes Filho, do Centro de Cultura
Luiz Freire, e represento o Movimento Nacional de Diretos Humanos.
Antes de ler, gostaria de usar 15 segundos para dizer que é muito bom
discutirmos tudo isso, mas, se não cobrarmos, não adiantará nada; vamos voltar
para casa e tudo vai continuar do mesmo jeito.
Nosso grupo discutiu Educação e Direitos Humanos. Dentre os aspectos
relevantes que foram discutidos, citamos:
1. Urgência na democratização dos meios de comunicação, de modo a
possibilitar maior compromisso das empresas da área com as propostas do Plano
Nacional de Direitos Humanos.
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2. Importância de garantir que a sociedade brasileira adote uma postura
democrática e tolerante em relação à diferentes crenças, religiões e práticas
espirituais.
3. Abertura de diálogo interreligioso e interético permanente, de modo a
favorecer a construção de uma cultura de paz.
4. Vigilância junto ao material didático produzido por diferentes Ministérios
setoriais, de modo a evitar qualquer tipo de discriminação ou violação de direitos;
5. Atuação junto aos operadores de direito, vinculados ao Poder Judiciário,
tendo como objetivo garantir uma postura de promoção dos direitos humanos.
6. Orientação do papel das Guardas Municipais como mediadoras de conflitos
e promotoras de uma cultura de paz.
humanos.
professores.
7. Definição de projetos comunitários voltados para educação em direitos
8. Estabelecimento de núcleos populares de mediação de conflitos.
9. Prioridade para a educação da classe média por meio da formação dos
10. Inclusão dos profissionais responsáveis por medidas socioeducativas no
Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos.
Nossas principais conclusões foram:
1. Implementar a temática dos direitos humanos nas esferas da educação
formal e não-formal, desde a educação infantil até a universidade, considerando
todos os recortes de diversidade de religião, raça, etnia, gênero, orientação sexual e
geração, tendo como eixo a formação de professores com salários e condições de
trabalho dignos. Desse modo, é preciso garantir recursos suficientes para a efetiva
implementação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos,
contemplando tanto a transversalidade das temáticas quanto a especificidade do
processo pedagógico.
2. Buscar o compromisso das universidades com a promoção, proteção e
defesa dos direitos humanos, garantindo o cumprimento de sua responsabilidade
social nas esferas do ensino de graduação e pós-graduação, da pesquisa
acadêmica e da extensão.
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3. Garantir e promover o direito humano à comunicação como requisito
fundamental para uma política de direitos humanos e como instrumento prioritário
para efetivar o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos.
4. Os sistemas de justiça e segurança devem garantir o respeito e a
promoção dos direitos humanos, priorizando ações de formação e capacitação, de
modo a garantir a valorização profissional em todos os níveis.
Apresentamos também 2 moções, que já estão com a Mesa: uma sobre o processo
de rádio e TV e outra em defesa das rádios comunitárias.
Obrigado. (Palmas).
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Passamos agora à leitura
do relatório do Grupo de Trabalho 12, referente ao Painel VIII — Exigibilidade dos
Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais.
A SRA. ORLENE BARROS - Senhoras e senhores, meu nome é Orlene
Barros e sou da Comunidade Bahá’i do Brasil. Quero dizer, antes de tudo, que não
fui eleita relatora de meu grupo em virtude do retorno a seus Estados dos 2
Relatores eleitos na tarde de ontem.
Vou ler apenas as propostas e recomendações do Grupo 12, referente ao Painel VIII
— Exigibilidade dos Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais:
1. Há necessidade de um maior controle social do Estado, que, de forma
independente, através de instrumentos como a criação, onde não houver, de
conselhos e ouvidorias, fortalecendo-os e atribuindo funções deliberativas
consultivas e vinculantes de forma qualitativa;
2. Implementação e fortalecimento das audiências públicas para o
aprimoramento de proteção dos DHESCA’s;
3. Encaminhamento das recomendações e preocupações do comitê dos
DHESCA’s 2005, em especial no que diz respeito à internalização dos tratados
internacionais pelos operadores do direito, incluso aos membros do Poder Judiciário,
a todos os Presidentes de Tribunais de Justiça, inclusive do Trabalho, Eleitoral e
Militares, bem como a todos os Procuradores do Ministério Público brasileiro.
4. Fortalecimento e criação, onde não existam, de conselhos tutelares com a
finalidade de exigir a ampliação dos DESCAs, devendo ter função ou atribuição
vinculante de forma autônoma de suas decisões aos poderes públicos;
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5. Utilizar, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor, como instrumento
de exigibilidade dos DESCAs a ser utilizado de forma preventiva;
6. Requerer da Secretaria Especial de Direitos Humanos, na pessoa do Sr.
Ministro e Secretários, os relatórios que o Estado brasileiro enviou à ONU acerca
dos DESCAs;
7. Um maior estudo e conhecimento acerca dos orçamentos com a finalidade
de intervenções positivas que possibilitem intervenções positivas a implementação, o
monitoramento e aplicabilidade dos DESCAs;
8. Construir, de forma organizada e unificada, mecanismos de proteção aos
direitos do trabalhador, impedindo o retrocesso das conquistas sociais;
9. Identificar e monitorar os novos atores privados de violação dos DESCAs,
devendo estar relacionado ou cobrando a atenção do Estado quando das violações
por entidades privadas;
10. Provocar uma agenda de organização internacional dos povos para
fixação de pautas estratégicas na perspectiva de mudanças definitivas do paradigma
desenvolvimentista, com vistas à proteção e discussão permanente acerca dos
DESCAs;
11. Provocar discussão e implementação do Sistema Nacional dos Direitos
Humanos na sua forma multifacetária e de indivisibilidade, devendo ser pauta em
todas as secretarias de governo para a produção de políticas públicas que
promovam os DESCAs;
12. Utilizar-se dos instrumentos peticionários em tratados internacionais,
requerendo a regulamentação de petição individual para os DESCAs, propiciando
sua maior exigibilidade;
13. Criar mecanismos de divulgação acerca dos DESCAs à população em
geral, bem como dos grandes eventos acerca desses temas.
(Palmas.)
Essas são as propostas e recomendações do grupo. Muito obrigada.
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Muito obrigada às
relatoras e aos relatores dos grupos.
Vamos passar agora grupo por grupo, pedindo os destaques. Se não houver
destaque para o relatório do grupo de trabalho, nós vamos passando adiante e
então vamos terminar.
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Com relação aos Grupos de Trabalho II e II, há algum destaque?
Solicitamos que os senhores venham logo ao microfone para dizer que tipo
de destaque, se é de alteração, supressão ou inclusão. Se for de alteração de texto,
que já se venha com a proposta formulada, para não ter que repensar isso agora.
Por favor, falem ao microfone.
(Não Identificado) - No texto “Na elaboração de leis orçamentárias que
objetivam reduzir as desigualdades sociais e regionais” inclua-se “raciais e de
gênero”.
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) – Trata-se do Grupo I.
Estamos abrindo a palavra para os destaques dos Grupos de Trabalho I e II —
Painel 1. Foi isso, não foi? Eu só não entendi onde é que se encaixa essa inclusão
de texto. Se o senhor puder redigir o texto e trazê-lo para a Mesa, para que
possamos sistematizar...
Não?
Mais algum destaque para a questão do Painel 1?
O SR. ROGÉRIO - A gente vota depois. Mais algum destaque? GT 1 e 2.
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Não? Tem um lá atrás.
(Pausa.) Quem tiver destaque para os outros grupos e puder trazê-lo por escrito vai
facilitar muito, porque, até que identifiquemos a posição do destaque...
(Não Identificado) - Destaque relativo a redação deve ter uma ordem, um
critério na unidade de redação dos relatórios como um todo, do documento? É um
pedido de esclarecimento. Vai ser publicado da forma como está aqui?
O SR. ROGÉRIO - Não. Vai haver uma revisão, uma formatação, mas sem
alterar conteúdo nenhum.
(Não Identificado) - O.k. Mas é dar sistematização à proposta.
O SR. ROGÉRIO - Então, é isso. Nenhum destaque mais? Destaque do
Grupo 1, não é, Roseana? É supressão? Destaque de supressão onde exatamente?
(Não Identificado) - Exatamente? Eu não... Olha, eu acho que peguei o
grupo errado. (Risos.) Eu peguei o grupo errado. Relatório errado.
O SR. ROGÉRIO - Guarde para depois. Então, vamos lá. Temos que ter
paciência agora e ser bem dinâmicos aqui. Só tem esse destaque. Vamos colocar
em votação.
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Alguém é contra a inclusão dessas 2 palavras nesse ponto? (Pausa.) Não.
Está o.k. Aprovada a inclusão desses 2 termos.
Vamos para o Grupo de Trabalho 3. Quem tem destaque, por favor,
aproxime-se logo, diga o tipo de destaque e mostre onde é.
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Grupo de Trabalho 3,
Falcões, Racismo e Violência. Algum destaque? (Pausa.) Temos 2 destaques.
O SR. ROGÉRIO - Vamos chegando ao microfone e apontando exatamente
para onde e que tipo de destaque.
(Não Identificado) - É uma supressão. Aqui se diz: “Para que os conselhos
tutelares não sejam por eleição, mas por concurso público”. Essa é uma questão
bastante divergente...
no...
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Companheira, estamos
(Não Identificado) - Só suprimir, porque, se fosse para ser concursado, não
precisávamos ter criado esse mecanismo independente.
O SR. ROGÉRIO - Essa é a proposta. Ainda não está em votação. Tem mais
destaque aqui. É a mesma?
Mais algum destaque no Grupo de Trabalho 3? No microfone. (Pausa.) É só
para apresentar. Não precisa nem fazer defesa. Qual é o destaque, senhora?
A SRA. ELEONORA - Eleonora, do Conselho Municipal dos Direitos
Humanos, de Recife. “Que nos Municípios do interior do Estado se criem presídios
que tenham as condições adequadas para cumprir a lei penal, banho de sol e
trabalho”. Acho que não é necessário criar mais presídios, mas que possamos
garantir que banho de sol, trabalho...
O SR. ROGÉRIO - D. Eleonora, desculpe-me, mas qual é o tipo de destaque?
É supressão, alteração?
A SRA. ELEONORA - Alteração.
O SR. ROGÉRIO - Alteração. Exatamente nesse ponto é para tirar o quê?
A SRA. ELEONORA - Que não sejam criados presídios e que sejam
garantidos os banhos de sol.
defesa.
O SR. ROGÉRIO - Beleza. A senhora fique perto, caso haja necessidade de
Companheiros, há mais destaques? Mais algum destaque?
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(Não Identificado) - Nós nos entendemos ali na escada, e, como os nossos
destaques eram bem parecidos, a minha fala vai contemplar também o destaque do
colega. Na verdade, o destaque seria que, todas as vezes em que forem adjetivadas
as questões da etnia e do gênero, também fosse adjetivada a questão da
deficiência, para que possamos dar visibilidade para o público-alvo da deficiência.
Então, quando falamos na criação de metodologias de treinamento com
recorte étnico e de gênero, que tenham também recorte que considere as pessoas
com deficiência. Quando falamos na inclusão do item cor no cadastro, que
incluamos também a questão da deficiência. O questionário que está sendo
elaborado sobre a Conferência prevê cor, etnia e até orientação sexual, mas não
prevê a deficiência. Proposta inteira.
O SR. ROGÉRIO - Inteira, para todos os relatórios. Entendemos, e acho
pertinente. Então, o primeiro destaque é a supressão do termo... Outro destaque.
A SRA. JOELMA - Boa tarde a todos. Eu sou Joelma, do Coturno de Vênus,
Brasília. Fazendo um adendo à alteração que ela solicitou. Também é de inclusão:
LGBT em todo o texto.
O SR. ROGÉRIO - Tudo bem, LGBT em todo o texto dos relatórios.
Então, o primeiro destaque, que a Rosana apresentou, é para supressão do
item “para que os conselhos tutelares não sejam por eleição, mas por concurso
público”. Ela defende a supressão disso.
Alguém é contra a supressão desse item? Não? Beleza. Está aprovado. Esse
texto vai ser suprimido do relatório. (Palmas.)
Outro destaque.
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - O próximo destaque é
logo abaixo, quando diz “que nos Municípios do interior do Estado se criem presídios
que tenham as condições adequadas para cumprir a lei penal”. A idéia é que não
sejam criados presídios, mas que os já existentes sejam adequados a isso. Alguma
objeção?
O SR. ROGÉRIO - Aprovado, então.
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Terceiro destaque.
Durante todo o texto, não só deste Grupo de Trabalho, mas de todos os outros,
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quando se falar de etnia, gênero e cor, que se incluam também as questões de
deficiência e LGBT. Alguma objeção? Aprovado.
O SR. ROGÉRIO - Aprovado.
Vamos para o GT 4, que é exatamente Desafios de uma Política
Antimanicomial. Algum destaque nesse relatório, gente? Não? Tudo bem. Aprovado
na íntegra .
Vamos para o GT 5, Política Pública sobre Medidas Socioeducativas. Algum
destaque nesse relatório? Não. Tranqüilo. Aprovado na íntegra.
GT 6, Sistema Prisional. Algum destaque? Qual o tipo de destaque,
exatamente onde, senhora?
(Não identificado) - É supressão. “Cobrar das autoridades soluções
emergenciais para a superlotação, inclusive construção de novos presídios.”
O SR. ROGÉRIO - Está localizando isso aqui, senhora.
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetano Aune) - Pode mostrar onde?
(Não identificado) - Na quinta recomendação.
O SR. ROGÉRIO - Tudo bem, achamos. Entendemos o destaque. Mais algum
destaque, gente? Não. Então, beleza. Alguém é contra a supressão desse item, que
é o quinto do relatório? Não. Beleza. Aprovada a supressão. Vai ser encaminhada.
Vamos para o GT 7, Situação Atual dos Indígenas no Brasil. Tem destaque
aqui, companheiro. Por favor, diga o tipo de destaque e exatamente onde.
(Não identificado) - Uma retificação no ponto 4, sobre os grupos indígenas.
A situação dos grupos indígenas ameaçados de isolamento e de extinção. São mais
de 60 grupos indígenas em situação de isolamento, dos quais 17 ameaçados de
extinção. Seria essa a retificação.
O SR. ROGÉRIO - Ah, tudo bem. É destaque de alteração de texto. Mais
algum destaque?
(Não identificado) - Mais uma proposta de supressão do item 5, “os índios
nas cidades e outros resistentes”. O não-reconhecimento desses grupos é
justamente o contrário. Mas essa proposta já está contemplada na proposta nº 2.
O SR. ROGÉRIO - Então, é supressão desse item 5. É essa a proposta,
companheiro? Mais algum destaque, gente? Beleza. Então, só tem a proposta de
alteração. Companheiro, só me corrija se eu não captei direitinho. A idéia é que são
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mais de 60 grupos indígenas em isolamento, dentre os quais 17 estão ameaçados
de extinção.
Alguém é contra essa redação? Tudo bem. Aprovada. A gente vai
sistematizar aqui.
destaque.
Vamos para o Grupo de Trabalho 8.
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetano Aune) - Não. No 5 ainda há outro
O SR. ROGÉRIO - Ah, desculpem-me, há mais um item. A proposta é
supressão do item “os índios nas cidades e outros resistentes”. O
não-reconhecimento de grupos e povos e o não-atendimento do direito à proteção
específica a terra, educação e saúde.
A proposta é supressão. Alguém é contra? Beleza. Aprovada a supressão.
Vamos redigir aqui o relatório.
Vamos para o GT 8, Conselho Nacional de Direitos Humanos. Algum
destaque, gente? Não. Aprovado na íntegra.
GT 9, Plano Nacional de Direitos Humanos, PNDH. Há destaque. Vamos
chegando aqui, gente. Por favor, o tipo de destaque e exatamente onde é, para
facilitar.
(Não identificado) - Destaque para o item 4, sobre a criação do Ministério
Nacional de Direitos Humanos. Nós, do Movimento de Mulheres e de Mulheres
Negras, não temos nada contra a criação do Ministério Nacional de Direitos
Humanos, a criação de um Ministério pode fortalecer a defesa dos direitos humanos
das mulheres, entre elas as negras. Mas somos contra que Secretarias de
segmentos específicos estejam anexadas a Ministério de Direitos Humanos.
O SR. ROGÉRIO - Mas exatamente...
(Não identificado) - E somos contra também...
O SR. ROGÉRIO - É supressão desse item, coordenadorias?
(Não identificado) - E somos contra também que coordenadorias de
segmentos estejam vinculadas a Secretarias Estaduais de Direitos Humanos. Por
quê?
O SR. ROGÉRIO - Certo. Então, seria a supressão disso tudo ou alguma
alteração, senhora?
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(Não identificado) - Olha, eu não vou pedir supressão para a criação do
Ministério Nacional de Direitos Humanos, porque a gente acha que pode ser
interessante. E a gente defende a criação de um Ministério Nacional da Mulher
também, o que não está colocado aqui como proposta. Não estou fazendo a
proposição disso agora.
O SR. ROGÉRIO - Eu pediria à companheira, então, que, enquanto a gente
apresenta os outros destaques, formulasse o texto para esse item. Pode ser?
(Não identificado) - Eu não preciso defender?
O SR. ROGÉRIO - Não. Só depois, quando a gente for colocar em votação.
Tudo bem? Vamos. Mais destaques, gente. Esse já está registrado. Peço que
formule o texto para o item.
(Não identificado) - Rapidinho. No item 13, acrescentar “recomendando às
Comissões de Direitos Humanos das Assembléias Legislativas dos Estados para
proceder à discussão do tema com as representações de classe da categoria”.
O SR. ROGÉRIO - É inclusão nesse item.
(Não identificado) - Inclusão.
O SR. ROGÉRIO - Beleza. Já está escrito?
(Não identificado) - Não. Posso escrever.
O SR. ROGÉRIO - Escreva, que vamos colocar em votação.
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetano Aune) - Mais algum destaque?
O SR. ROGÉRIO - Tem mais um destaque aqui. Caio.
O SR. CAIO - Também no item 4. Separação. Quando a gente fala de
Comissões de Direitos Humanos no Legislativo Estadual e Municipal onde não
existam, é uma coisa; outra coisa é a criação de um Ministério. Eu entendi que não é
o momento de fazer defesa.
O SR. ROGÉRIO - Não, ainda não. Eu queria que explicasse o destaque. Já
que é o mesmo item, proponho que você se sente com a companheira que fez a
proposta, para ambos formularem o texto.
O SR. CAIO - A idéia é separar nesse item 4. Uma coisa é falar de Ministério,
com ou sem Secretarias — a discussão é depois. A discussão sobre Comissões de
Direitos Humanos dos Legislativos Estaduais e Municipais é outra.
O SR. ROGÉRIO - Beleza. Você pode formular, que já a gente pega.
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Companheiro, mais outro destaque.
(Não identificado) - No item 13, um acréscimo. “Implementar alterações para
a supressão na legislação disciplinar...” Acrescentar “e das Forças Armadas, das
Polícias Militares e Bombeiros Militares”.
O SR. ROGÉRIO - Tudo bem. Eu pediria então que você se sentasse com o
companheiro para formularem juntos, já que a mesma...
dele.
(Não identificado) - Não colide com o dele, é um acréscimo, que absorve o
O SR. ROGÉRIO - Então, formulem aí e tragam para a gente por escrito, para
colocarmos em votação.
Companheiro.
(Não identificado) - Meu destaque é na proposta 5. Que não conste do
documento algo que foi rejeitado no grupo. Na proposta está dizendo que foi
rejeitado, então, não faz sentido constar aqui.
O SR. ROGÉRIO - Tudo bem. Supressão. Mais algum? O Caio tinha uma
retificação. É isso ou já é a proposta?
O SR. CAIO - Desculpem, é que eu esqueci. No 22, “Garantir recursos para a
execução do PNDH através do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias”. A gente,
na verdade, garante os recursos na LOA. Então, aqui, a gente tem que dizer
“garantir a prioridade das políticas de direitos humanos. Sugiro também — faço esta
formulação — que não haja cortes, contingenciamento dos recursos das políticas
voltadas para os direitos humanos. (Palmas.)
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Mais algum destaque? (Pausa.) Então
podemos passar para a votação.
A companheira Carla já tem a formulação?
A SRA. CARLA - Não ainda a final. Há esta: criar o Ministério de Direitos
Humanos, Secretarias Estaduais de Direitos Humanos, com dotação orçamentária e
recursos humanos suficientes para a implementação de uma política nacional de
direitos humanos.
Além disso, as Comissões de Direitos Humanos nos Legislativos devem ser
consideradas em outro item.
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(Pausa.)
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O SR. COORDENADOR (Rogério) - Alguém é contra essa formulação?
Aprovada.
Peço à Carla que nos traga por escrito a proposta.
Proposta de supressão do item 5. Todos estão com o texto. Alguém é contra
a supressão do item 5 do relatório? (Pausa.)
Aprovada a supressão.
Peço ao companheiro que traga a proposta relativa ao item 13.
Enquanto isso, vamos ao item 22. Caio, já tem a proposta? Aqui tudo tem que
ser voando. (Pausa.)
Vamos passar, então, para outro relatório. Em seguida, voltamos a esse.
Tudo bem? Não vamos esquecer isso.
Solicito que os destaques e as propostas de alteração dos próximos relatórios
já sejam formulados e trazidos até nós. Se tivermos de parar para fazer a
formulação, vamos demorar muito.
Neste caso, vamos abrir um precedente. A Mary tem um destaque.
A SRA. MARY CAETANA AUNE - O item 25 diz que a Secretaria de Direitos
Humanos deve mobilizar todas as entidades e movimentos da sociedade civil. A
Secretaria não tem o papel de mobilizar; ela tem o papel de coordenar a política de
direitos humanos. Eu sugiro que seja suprimido.
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Alguém é contra essa proposta de
supressão? (Pausa.)
Suprimido o item.
Então, vamos passar para outro relatório.
Grupo de trabalho 10: defensores de direitos humanos. Algum destaque
desse grupo de trabalho? (Pausa.) Nenhuma polêmica mesmo? Que beleza!
Então, aprovado na íntegra.
Grupo de trabalho 11: educação em direitos humanos.
(Não identificado) - Meu destaque é para o item 9.
Ou o proponente faz o esclarecimento, ou se propõe a supressão. Não dá
para concordar com isto, prioridade para a educação da classe média.
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Destaque de supressão feito.
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Mais algum destaque?
(Não identificado) - Proposta de alteração do item 6.
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Certo.
(Não identificado) - Está escrito: Orientação do papel das Guardas
Municipais como mediadoras de conflitos e promotoras de uma cultura de paz.
Estou propondo a seguinte redação: Orientação do papel das Guardas Municipais
para atuarem prioritariamente no campo da prevenção, na mediação de conflitos, na
promoção da cultura da paz e dos direitos humanos.
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Está formulado o texto. É um acréscimo.
Traga-nos a proposta, por favor.
Outro destaque.
(Não identificado) - Destaque para o item 4. É relativo às principais
conclusões. Seria uma inclusão: O sistema de justiça e o de segurança devem
garantir o respeito e a promoção dos direitos humanos, priorizando ações de
formação e capacitação de modo a garantir a valorização profissional em todos os
níveis, com salários dignos e condições de trabalho para melhor atender a
comunidade.
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Alteração de texto. Já está formulado.
Mais algum destaque?
(Não identificado) - Com esse se tenta mais uma vez dar visibilidade à
deficiência. Que a educação seja inclusiva! No texto, onde se fala em religião, raça,
que se inclua também a deficiência; e que o direito humano à comunicação seja
acessível para que se torne, realmente, um direito de todos.
repetir.
(Intervenção ininteligível.)
(Não identificado) - É, mas, se não dermos essa visibilidade, o ciclo vai se
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Não vamos discutir agora. Está feito o
destaque. Traga, por favor, a proposta de redação, para encaminharmos a votação.
Não há mais destaque. Então, vamos passar para a votação. O primeiro
destaque feito refere-se à supressão do item 9 — prioridade para a educação da
classe média por meio da formação dos professores.
Alguém é contra a supressão desse item?
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(Intervenção ininteligível.)
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Na verdade, o senhor vai propor a
alteração do texto. Então, apresente a formulação.
(Não identificado) - Neste caso, a discussão é de que os direitos humanos,
muitas vezes, são vistos como assistência social. A maioria das pessoas entende
que o ECA é só para crianças necessitadas. Eu entendo o ECA não como um
instrumento de direitos humanos, de direito fundamental, mas como questão de
assistência social.
Então, na verdade, educação para a classe média em direitos humanos.
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Então, por favor, traga-nos o texto da
proposta, senhor.
Gostaria de saber se quem fez a proposta de supressão vai mantê-la, diante
dessa nova formulação.
(Intervenção ininteligível.)
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Então, tudo bem.
Profa. Nazaré, mais um destaque?
A Profa. Nazaré estava na relatoria do grupo. Por favor, faça o
esclarecimento.
A SRA. NAZARÉ - Foram apresentadas 2 questões. Primeiro, prioridade, no
que se refere à formação dos professores, para a educação básica — educação
infantil até o ensino fundamental. Segundo, importância de se trabalhar com as
escolas particulares.
Sabemos que é um problema seriíssimo. A educação em direitos humanos
tem que atingir também todo o campo da educação, principalmente o ensino
superior, porque hoje a maioria das universidades são privadas. A questão dos
direitos humanos tem que transversalizar o ensino público e o privado. Mas, quando
esse tema foi abordado pelo grupo, o enfoque maior da formação de professores foi
para a educação básica.
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Professora, por favor, redija a proposta.
Estamos considerando isso como uma outra formulação. Mas é pertinente. Eu
estava no grupo, sei que realmente foi essa a discussão.
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Vamos voltar aos destaques anteriores. Grupo de trabalho 9. O Caio está
trazendo a formulação relativa ao item 13.
A proposta é a seguinte:
Implementar alterações para a supressão, na
legislação disciplinar das Policiais Militares, Bombeiros
Militares e Forças Armadas, da pena privativa de
liberdade para as transgressões disciplinares,
recomendando às Comissões de Direitos Humanos das
Assembléias Legislativas dos Estados a discussão do
tema com as representações de classe da categoria.
Alguém é contra essa proposta? (Pausa.)
Aprovada.
Vamos fazer a inclusão.
Mais alguma formulação, Caio?
O SR. CAIO - Eu não tenho o número do item.
O SR. COORDENADOR (Rogério) - É o 22.
O SR. CAIO - Seria excluído esse item. A proposta considera 3 pontos:
1) garantia, no anexo de metas e prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2007, da priorização de políticas de direitos humanos;
2) garantia, no Anexo I da LDO de 2007, do não-contingenciamento das
políticas públicas de direitos humanos;
3) ampliação dos mecanismos de participação da sociedade civil organizada
na formulação das políticas de direitos humanos na LOA de 2007, que é
onde vamos garantir o recurso da política.
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Alguém é contra essa formulação do GT
9, relativa ao item 22? (Pausa.)
Aprovada.
Vamos voltar ao GT 10. Desculpem-me, voltamos ao GT 11. Quanto ao grupo
de trabalho 10, houve aprovação na íntegra.
Item 6. Sugere-se a inclusão do seguinte texto: Orientação do papel das
Guardas Municipais para atuarem prioritariamente no campo da prevenção, na
mediação de conflitos, na promoção da cultura da paz e dos direitos humanos.
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Alguém é contra essa formulação? (Pausa.)
Aprovada.
Ainda o GT 11, item 4, proposta do companheiro lá de Sergipe. O texto
original é este: O sistema de justiça e o de segurança devem garantir o respeito e a
promoção dos direitos humanos, priorizando ações de formação e capacitação, de
modo a garantir a valorização profissional em todos os níveis. Ele propõe o
acréscimo da expressão com salários dignos e condições de trabalho para melhor
atender a comunidade.
Alguém é contra a proposta? (Pausa.)
Aprovada.
Algum destaque a ser apresentado pelo GT 12? Desculpem-me, ainda há um
referente ao GT 11. Diz respeito à classe média. Onde está o companheiro que fez a
proposta? (Pausa.)
Profa. Nazaré, apresente-a, então, por favor.
A SRA. NAZARÉ - Foi solicitada esta inclusão: Prioridade para a educação
em direitos humanos voltada para a formação de professores do ensino básico,
educação especial e ensino superior do ensino público e privado.
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Alguém é contra essa formulação,
substituindo-se aquele item sobre prioridade para a classe média? No lugar do item
que fala sobre educação prioritária para a classe média, entra o que dá prioridade
para a educação em direitos humanos, voltada para a formação de professores do
ensino básico, educação especial e ensino superior do ensino público e privado. No
caso, instituições públicas e privadas — vamos fazer a redação aqui.
A SRA. LAÍS - Eu só queria que, antes que se vote a proposta sobre
educação especial, fosse votada a que se refere à educação inclusiva, nesse item
específico. Não sei se preciso ler ou apenas entregar a redação final.
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Pode fazer a leitura.
A SRA. LAÍS - É que está todo mundo correndo.
O texto é este: Garantir a plena implantação da educação inclusiva em todas
as modalidades de ensino, tanto no âmbito público quanto no privado, assegurando
a acessibilidade física e de comunicação e informação.
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O SR. COORDENADOR (Rogério) - A proposta da Laís, do Grupo de
Trabalho 11, é a inclusão de um item, o quinto, que seria este: Garantir a plena
implantação da educação inclusiva em todas as modalidades de ensino, tanto no
âmbito público quanto no privado, assegurando a acessibilidade física e de
comunicação e informação.
Alguém é contra essa formulação? (Pausa.)
Aprovada.
Há algum destaque ao último relatório, do GT 12, sobre a exigibilidade dos
direitos humanos, econômicos, sociais, culturais e ambientais? (Pausa.) Não.
Aprovado na íntegra.
Assim, nós concluímos mais uma etapa da plenária final. (Palmas.)
Agora, nós vamos passar à leitura e, obviamente, ao registro dos destaques à
carta final do encontro, para depois votar as moções dos grupos de trabalho.
Ivônio vai fazer a leitura bem pausadamente, item por item. Nós perguntamos
se há algum destaque. Se alguém tiver, por favor, levante o braço.
O SR. DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH - Eu queria pedir
permissão, antes de o Ivônio cumprir a determinação da Coordenação da Mesa,
para sugerir que fosse dado um tempo ao nosso companheiro Deputado Remo
Carlotto, da Argentina, que nos honrou nestes 3 dias com a sua presença nos
grupos de trabalho e nas plenárias. S.Exa. tem de se retirar para o aeroporto, pois
retorna hoje à Argentina.
despedir.
Então, queria pedir permissão para que S.Exa. se dirigisse à Mesa para se
Queremos agradecer a sua presença, reafirmando que os direitos humanos
não têm fronteira e que esperamos que os povos se unam em torno da nossa
bandeira.
O SR. REMO CARLOTTO - (Exposição em espanhol. Palmas.)
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Com a palavra o Sr. Ivônio, para fazer a
leitura da carta. Os destaques, por favor, devem ser apresentados ao final da leitura.
Não a interrompam, se não isso vai virar uma zona.
A SRA. MARY CAETANA AUNE - A Mesa pede desculpas pela expressão
usada por Rogério. (Palmas.)
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O SR. COORDENADOR (Rogério) - Reconheço que não me expressei bem.
Mas isso é para descontrair. (Risos.)
Vamos à leitura. Se alguém não tiver, eu ainda tenho algumas cópias da carta
para distribuir.
O SR. IVÔNIO BARROS - Companheira e companheiros, lembro a vocês que
o documento distribuído, no geral, é o mesmo que eu vou ler agora, mas já há
alterações. Enquanto estava sentado aqui, várias pessoas fizeram correções no
texto. Então, o texto que eu vou ler é diferente, em alguns pontos, do que vocês têm
aí. Prestem atenção, anotem as sugestões e depois digam se concordam ou
discordam com o que foi alterado.
Os destaques devem ser apresentados ao final da leitura. Se houver
destaques relativos a correções ortográficas e gramaticais, podem ser
encaminhados diretamente, sem discussão. Só discutiremos questões que tenham
impacto no posicionamento coletivo.
Passo a ler a carta:
“Carta compromisso de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos
X Conferência Nacional de Direitos Humanos
Brasília — 2006
1. Reunidos na X Conferência Nacional de Direitos
Humanos, nós defensoras e defensores de direitos
humanos, que militamos e lutamos todos os dias em
nossas entidades, movimentos sociais e instituições
públicas para que sejam respeitados, protegidos,
promovidos e garantidos os direitos humanos de todos os
povos, mulheres e homens, crianças, jovens, idosos,
migrantes, trabalhadoras e trabalhadores rurais, urbanos
e domésticos, pessoas com deficiências; nós que lutamos
sem parar para que todas as pessoas tenham liberdade
para professar sua fé religiosa sem restrição, para que
tenham a liberdade de orientação sexual sem qualquer
constrangimento; nós que lutamos para que educação de
qualidade, saúde acessível e de qualidade, trabalho e
renda, dignidade e respeito sejam garantidos a todos,
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homens e mulheres, sem qualquer discriminação e
exceção; nós que exigimos a regularização imediata das
terras quilombolas e o reconhecimento dos direitos
indígenas; nós que queremos um país sem racismo,
sexismo e violência nos unimos para manifestar a nossa
mais veemente indignação com os assassinatos e o
extermínio dos quais São Paulo foi vítima por causa da
ação do crime organizado, que matou dezenas de
policiais civis e militares, mortes estas seguidas de
execuções sumárias de jovens pobres e negros da
periferia, típicas de grupos de extermínio formados no
interior do aparelho de segurança. O massacre de São
Paulo é, infelizmente, só a pontinha, hoje a mais
aparente, de um problema que atinge a todos e todas e
que vem se transformando em uma questão fundamental
a ser resolvida, se quisermos construir um país
verdadeiramente democrático, justo e solidário.
2. A exclusão social tem sido a marca histórica e
permanente do desenvolvimento econômico, político e
social do País. Na última década, a política neoliberal
adotada no Brasil tem agravado a predominância de
políticas que não priorizam a justiça social, com impacto
forte sobre os direitos humanos. Precisamos inverter as
prioridades: em vez de aumentar e garantir o lucro dos
banqueiros e das transnacionais, precisamos de recursos
dirigidos a políticas públicas de educação de qualidade,
para garantir o acesso humano e digno à saúde,
programas de geração de trabalho e renda, efetivação de
uma verdadeira reforma agrária; implementar a
demarcação das terras indígenas e quilombolas; e
respeitar e garantir os direitos dos povos da floresta e de
ribeirinhos. A violência é um fenômeno complexo que não
se restringe às péssimas condições de vida dos pobres e
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miseráveis. Mas essa condição em si já é marca da
violência. A mudança nesse quadro exige que se
destinem recursos e orçamentos prioritariamente às
políticas sociais e para que se tenha também a segurança
pública como parte essencial das políticas sociais e de
construção da cidadania. Precisamos de um outro modelo
econômico, uma outra lógica de políticas públicas.
Queremos uma política de segurança com participação e
controle social, que respeite a vida e a dignidade das
pessoas livres e dos internos em instituições prisionais.
3. A efetiva implementação dos direitos humanos,
econômicos, sociais, culturais e ambientais requer a
imediata aprovação de uma lei de responsabilidade social
que vincule a administração pública a metas de
implementação de políticas públicas nessas áreas.
Aprovar essa nova lei é criar uma política de Estado que
permita avançar de forma sustentável e permanente na
redução das desigualdades sociais.
4. O extermínio de jovens negros, seletivo, dirigido
e planejado, deve ter fim. Não é possível existir
democracia e cidadania com a permanência dessa
situação, que é resultado do racismo que se manifesta
também na segregação no acesso à educação, ao
trabalho, e se exprime também nos salários menores para
negros e negras. O Poder Legislativo pode ter um papel
importante nesse processo, se criar e der condições de
trabalho a uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre
o extermínio de negros e indígenas. A sociedade civil
também tem papel nessa luta. A crítica, a vigilância e a
pressão são fundamentais. Por isso recomendamos a
criação da Rede Nacional de Combate à Violência Letal
Juvenil, reunindo organizações não-governamentais,
movimentos sociais, fóruns e articulações de direitos
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humanos, de negros e negras, afro-descendentes, de
mulheres e indígenas, entre outros.
5. O resgate da dívida histórica com os afro-
descendentes, originada com a escravidão e a superação
do racismo e da desigualdade racial, deve ser uma
prioridade do Estado e da sociedade, que será reforçado
com a aprovação do Estatuto da Igualdade e a criação do
Fundo Nacional para a Igualdade Racial, com o objetivo
de financiar políticas, programas e projetos visando a
reparar a dívida histórica e a promover a igualdade racial.
6. A violência doméstica e familiar contra as
mulheres constitui uma grave forma de violação dos
direitos humanos. Portanto, recomendamos a aprovação
imediata do Projeto de Lei nº 37, de 2006, que representa
a tentativa de criação de mecanismos efetivos para coibir
a violência contra as mulheres.
7. O racismo também atinge os indígenas, que
continuam a sofrer violência exacerbada e ainda são
vítimas de massacres e vivem sob a ameaça de extinção
de vários povos. Denunciamos a violência contra
indígenas, a criminalização das lideranças e dos
movimentos indígenas e reivindicamos que seja criada
rapidamente pela Presidência da República uma
Secretaria de Políticas Indigenistas, nos moldes das
Secretarias de Direitos Humanos e de Igualdade Social e
de Políticas para as Mulheres e que se construa de forma
participativa e democrática uma política indigenista que
tenha por primazia o respeito aos direitos humanos.
8. Há 16 anos, o povo brasileiro conquistou um
novo marco legal e político de priorização da infância e
juventude, como determina a nossa Constituição. As
crianças e adolescentes têm de ser nossa prioridade
absoluta. O Estatuto da Criança e do Adolescente
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determina e dá os critérios para o tratamento de jovens
em conflito com a lei. O que exigimos é o respeito à lei e
ao Estatuto da Criança e do Adolescente, com a extinção
dos atuais internatos-prisões e sua substituição por
instituições verdadeiramente socioeducativas, e a
priorização de projetos em meio aberto de liberdade
assistida e de prestação de serviços à sociedade. É
fundamental a criação de programas de proteção da
criança e do adolescente ameaçados de morte, bem
como o País deve cumprir as decisões dos organismos
internacionais relacionadas à vida e à integridade física
dos adolescentes internados.
9. É critério de justiça e respeito aos direitos
humanos o acesso pleno à saúde, especificamente em
relação aos portadores de sofrimento mental. O Ministério
da Saúde deve instituir mecanismos claros para a
progressiva extinção dos manicômios e para o efetivo
cumprimento da reforma psiquiátrica. É necessário
ampliar o acesso, sem que implique a interdição judicial
dos benefícios de prestação continuada.
É imperativo garantir o acesso gratuito ao
tratamento necessário, inclusive aos de alto custo, e é
essencial que se garanta que as pessoas portadoras de
transtornos mentais que cometam delitos e são
consideradas inimputáveis sejam tratadas com as
mesmas condições definidas na reforma psiquiátrica, ou
seja, nos hospitais gerais e serviços substitutivos.
10. Os presídios não devem ser lugar onde a
sociedade se vinga de pessoas que cometeram algum
delito, dos mais brandos e ligados à condição de
necessidade aos mais graves, aos crimes contra a vida.
Não se trata de vingança, trata-se de justiça. Devemos
manter constante vigilância da sociedade civil para que as
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garantias previstas na Lei de Execuções Penais e na
Constituição Federal sejam efetivadas em relação às
especificidades da mulher presa, como também aos
presos e egressos. Manifestamos especial recomendação
para a ampliação da aplicação de penas e medidas
alternativas.
11. Precisamos de uma política de direitos
humanos ao mesmo tempo clara, publicizada,
abrangente, permanente e possível de ser monitorada,
com metas e prazos para serem cumpridos e respeitados.
É necessário promover a atualização do Programa
Nacional de Direitos Humanos, com ampla participação
da sociedade. O novo posicionamento do Estado e da
sociedade deve incorporar desde os instrumentos legais
para a responsabilização dos Estados brasileiros nos
casos em que a União for condenada por violação aos
direitos humanos em instâncias internacionais, até de
promover a ampliação de espaços de justiciabilidade
internacional dos Direitos Humanos Econômicos, Sociais,
Culturais e Ambientais (DHESCAS), e reforçando ações
que garantam a divulgação e a informação a todos os
órgãos e instituições do Executivo, Legislativo Judiciário e
Ministério Público, para o conhecimento e a apropriação
das decisões e acordos internacionais e das
recomendações do Comitê de Direitos Humanos
Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das
Nações Unidas.
12. Reafirmamos” — este é um item novo —
“nosso compromisso com a política de desarmamento
como instrumento efetivo de diminuição dos itens de
criminalidade e violência, que deve ser reforçada com
uma profunda alteração nas políticas mantidas com base
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na letalidade e na violência da ação dos aparelhos de
segurança.
13. A institucionalidade dos direitos humanos
requer a criação e o fortalecimento de conselhos de
direitos humanos no âmbito federal, estadual e municipal,
bem como de ouvidorias, com funções deliberativas e
vinculantes, instituições democráticas, com participação
da sociedade civil, com composição no mínimo paritária
com orçamento e estruturas adequadas. Os conselhos
devem ter função e responsabilidade de monitoramento,
avaliação e formulação de políticas públicas de direitos
humanos. Devem ser espaços de controle social,
participação e construção dos direitos humanos.
14. Recomendamos a aprovação imediata do
projeto de lei que cria o Conselho Nacional de Direitos
Humanos. Destacando, porém, que o Conselho Nacional
deve ser composto com maioria de membros
representantes da sociedade civil, com orçamento próprio
e atuação autônoma.
15. A educação é terreno próprio e fecundo para a
promoção e irradiação da cultura dos direitos humanos.
Por isso, é importante a promoção da educação em
direitos humanos desde a educação infantil até a
universidade, abrangendo a educação formal e não-
formal, considerando todos os recortes de diversidade de
religião, raça, etnia, gênero, orientação sexual, deficiência
e geração, com focos na formação de professores e
professoras, com salários e condições de trabalho dignos,
contemplando a transversalidade das temáticas e a
especificidade do processo pedagógico.
16. É preciso garantir o direito humano à
comunicação, requisito fundamental de uma política de
garantia e promoção dos direitos humanos, como
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prioritária para o Programa Nacional de Educação em
Direitos Humanos.
17. Construir um país democrático pressupõe o
resgate de nossa história, especialmente o conhecimento,
reconhecimento e reconstituição do período recente da
ditadura militar. Memória e verdade são condições
necessárias para a permanência da democracia. Justiça e
verdade são condições necessárias para o resgate
histórico do regime militar. A abertura dos arquivos da
ditadura já tarda. E deve ser complementada com o
respeito ao direito daquelas pessoas que ainda não
tiveram seus processos de anistia analisados e daquelas
cuja anistia ainda não foi completamente implementada.
18. Vivemos um momento importante e delicado
hoje no Brasil. Os defensores e as defensoras de direitos
humanos, somos vítimas do rancor e da ação política
retrógrada, anti-humana e antidemocrática do
ressurgimento de forças ultraconservadores que se
aproveitam do sentimento de insegurança da população
para criminalizar as pessoas e os movimentos que
defendem que a segurança pública seja um direito
democrático e cidadão de todos e todas, que a segurança
seja integrada e relacionada com políticas de respeito e
garantia dos direitos humanos, como educação, saúde,
acesso à terra e trabalho, liberdade e justiça. Deixar que
vença o conservadorismo é fazer o Brasil retroceder na
construção da democracia, é fazer vencer o racismo, a
homofobia, a injustiça, o fundamentalismo.
A valorização e o reconhecimento do papel dos
defensores e das defensoras de direitos humanos é
condição essencial para o avanço da democracia e da
cidadania no Brasil. Temos consciência de nossa
responsabilidade. Vamos continuar nossa luta!
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Reafirmamos, como Fernando Pessoa:
Valeu a pena?
Tudo vale a pena
Se a alma não é pequena!
Plenário da X Conferência Nacional de Direitos
Humanos”. (Palmas.)
A SRA. MARY CAETANA AUNE - A Mesa pergunta se há destaques para o
texto da Carta. (Pausa.) Então, já que há destaques, vamos fazer parágrafo por
parágrafo.
Parágrafo primeiro: há algum destaque? (Pausa.) Por favor, no microfone.
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Quem tiver mais destaque, aproxime-se
do microfone, por favor.
(Não identificado) - Quando fala do massacre de São Paulo, infelizmente é
só a pontinha. Será que não ficaria melhor a expressão “pequena amostra”? É o que
sugiro.
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Alguém é contra essa formulação?
(Pausa.) O.k. Aprovada.
A SRA. MARY CAETANA AUNE - Mais destaques a este primeiro item?
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Mais algum? (Pausa.) Não. Item 2.
A SRA. MARY CAETANA AUNE - Próximo item. Algum destaque? (Pausa.)
Item 3: algum destaque? (Pausa.) O seu destaque é em qual item? No 1?
(Não identificado) - No 2.
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Quem tiver destaque a apresentar,
aproxime-se do microfone logo, por favor.
Destaque ao item 2, companheiro, por favor.
O SR. ANTÔNIO CARLOS - Antônio Carlos, de Sergipe.
O meu destaque é ao item 2, para incluir a expressão “segurança pública” na
frase “a preponderância de políticas que não priorizam”. Devemos incluir “educação,
segurança pública, saúde, gestão do trabalho”.
A segurança pública também não é priorizada neste País.
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Não localizamos.
O SR. ANTÔNIO CARLOS - Item 2: “A exclusão social tem sido a marca
histórica e permanente do desenvolvimento econômico, político e social do país (...)”.
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Em seguida: “tem agravado a preponderância de políticas que não priorizam”. Sugiro
que incluam “educação e segurança pública”.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. ANTÔNIO CARLOS - Pode ser. Por que não?
E, no final do texto, depois de “internos em instituições prisionais”, sugiro que
incluam o seguinte: “entendendo que os operadores de segurança pública devem ter
salário digno e melhores condições para cumprir a sua missão”.
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Está formulado o destaque.
Então, o primeiro destaque era de inclusão da expressão “segurança pública”.
Ivônio sugere que se inclua a expressão “comunicação”.
Alguém é contrário ao destaque? (Pausa.)
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Há alguém contrário ou não? (Pausa.)
Vamos em frente.
No final do item, ele sugere a inclusão dos seguintes termos: “segurança
pública, entendendo que os operadores de segurança pública devem ter salário
digno e melhores condições para cumprir a sua missão”.
Alguém é contrário à inclusão desse texto? (Pausa.) Não.
Aprovado.
Item 3. Há algum destaque? (Pausa.) Não.
Item 4. Nenhum destaque.
Item 5.
Item 6.
Por favor, quem tiver destaque a apresentar aos itens 7, 8 ou 9, aproxime-se
do microfone, para agilizarmos os trabalhos.
da Câmara.
Há um destaque ao item 6.
A SRA. MILENA - Boa tarde. É um destaque de redação. O projeto de lei é
O SR. IVÔNIO BARROS - São ultradetalhes. É só trazer até a Mesa, que
faremos a correção. Não precisa...
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Há outro destaque.
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(Não identificado) - Apresento a proposta de substituição do texto “violência
doméstica e familiar” por “violência de gênero e intrafamiliar”, porque o termo
“violência de gênero” é muito mais abrangente. Acho que contemplaria mais.
lei.
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Alguém é contrário à inclusão? Não.
(Não identificado) - Há pessoas contrárias, porque esse termo foi tirado da
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Não. Estou me referindo ao destaque
anterior, da Milena, que vamos corrigir.
Em relação à troca do termo “violência doméstica e familiar” por “violência de
gênero e intrafamiliar”...
(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)
O SR. COORDENADOR (Rogério) - É contra? Por favor, Milena.
A SRA. MARY CAETANA AUNE - Enquanto Milena não chega, informo que
encontramos na plenária uma pasta do Sr. Luiz Henrique Ferraz. Por favor, Sr. Luiz,
venha apanhá-la.
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Milena, quero um esclarecimento: você é
contrária à proposta?
A SRA. MILENA - Sou.
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Então, teremos de conceder 1 minuto
para a defesa.
Milena dispõe de 1 minuto para defender a manutenção do texto original.
(Pausa.) Não, desculpem-me. É o contrário: defende quem é contrário à alteração do
texto. Onde está a companheira que defende a alteração do texto? (Pausa.) Abre
mão da defesa?
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Vamos passar para o item 7.
(Não identificado) - Vou dar um recado. Eu não estava aqui na hora, mas
soube que houve uma denúncia, feita por um índio pataxó. E a idéia era incluir no
item 7 o seguinte texto: “Denunciamos o processo de esterilização imposto às
mulheres indígenas e reivindicamos da Divisão de Saúde da Mulher, do Ministério da
Saúde, especial atenção, com políticas específicas para proteger e garantir o
exercício dos direitos reprodutivos das mulheres indígenas”. (Palmas.)
(Não identificado) - Tem de trazer por escrito. Aqui não há taquígrafos.
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O SR. COORDENADOR (Rogério) - A redação foi aprovada. É isso o que a
Mesa entende.
Então, vamos para o item 8. Algum destaque?
Com a palavra a Sra. Raquel.
A SRA. RAQUEL - Queria sugerir para o item 8 uma formulação mais
coerente com o texto do Estatuto. Na frase: “O Estatuto da Criança e do Adolescente
determina e dá os critérios para o tratamento de jovens em conflito com a lei”. Eu
proponho a substituição para “adolescentes em conflito com a lei”. E, quando se fala
de “prestação de serviços à sociedade”, que se substitua por “prestação de serviços
à comunidade”, conforme consta do Estatuto. Finalmente, em vez de “é fundamental
a criação de programas de proteção de crianças e adolescentes ameaçados de
morte”, proponho a inserção dos termos “crianças, adolescentes e jovens
ameaçados de morte”.
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Alguém é contrário à formulação de
Raquel? (Pausa.)
Aprovada.
Raquel, traga para nós por escrito, por favor. Entregue a Ivônio. Foi aprovada.
Voltando ao item 6, como ficou a formulação?
(Não identificado) - A proposta é de inclusão da seguinte frase: “A violência
de gênero doméstica e intrafamiliar contra as mulheres constitui uma grave forma de
violação aos direitos humanos”. E daí em diante continua igual.
Não.
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Alguém é contrário à proposta? (Pausa.)
Aprovada.
Item 9.
(Não identificado) - Companheiros e companheiras, a nossa proposta é a de
inclusão de um parágrafo sobre a pessoa com deficiência. Já estamos formulando
esse parágrafo e daqui a alguns minutos apresentaremos a vocês.
apresentado.
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Vamos colocá-lo em votação quando for
Item 9: algum destaque? (Pausa.) Não. Aprovado.
Item 10: algum destaque? (Pausa.) Não. Aprovado.
Item 11. Caio, apresente o seu destaque.
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O SR. CAIO - No final do item lemos o seguinte: “para o reconhecimento e
apropriação das decisões e acordos internacionais e das recomendações do comitê
de direitos humanos econômicos e sociais”. Sugiro que fique assim: “das
recomendações do sistema internacional de proteção dos direitos humanos”.
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Alguém é contrário a essa formulação?
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. COORDENADOR (Rogério) - É no final do item 11. Ele está propondo
trocar a expressão “comitê de direitos humanos, econômicos e sociais” por...
O SR. CAIO - Na penúltima linha. Sugiro o seguinte: “(...) e das
recomendações do sistema internacional de proteção dos direitos humanos”.
(Pausa.)
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Alguém é contrário a essa formulação?
Aprovada a alteração.
Item 12: algum destaque? (Pausa.) Aprovado.
Item 13: algum destaque? (Pausa.) Aprovado.
Item 14: algum destaque? (Pausa.) Aprovado.
Item 15: algum destaque?
Com a palavra a Sra. Luciana.
A SRA. LUCIANA - A idéia aqui foi a de propor uma substituição de texto
que dê maior abrangência ao direito à comunicação.
A proposta é a seguinte:
“É preciso garantir a defesa e promoção do direito
humano à comunicação, cuja importância está ligada à
construção de identidades e subjetividades, bem como à
conformação das relações de poder. Sua realização
passa pela garantia de meios e de condições para que os
diversos segmentos da população possam ouvir, falar e
ser ouvidos. Para isso, é preciso reconhecer o direito
humano à comunicação, na construção da política
nacional de direitos humanos”. (Palmas.)
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Alguém é contrário? Nas verdade, eu
tenho uma proposta.
(Manifestação no plenário.)
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O SR. COORDENADOR (Rogério) - Calma! Eu peço respeito, por favor, à
liberdade de expressão.
Para que não se perca o sentido dessa proposta feita pelo grupo de trabalho
de educação e direitos humanos, sugiro que o item tenha no final redação sobre a
prioridade de criação do Programa Nacional de Educação e Direitos Humanos.
Alguém é contrário?
(Não identificado) - Há pessoas contrárias.
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Faço isso para que não se perca o
contexto em que foi formulada a proposta, o que considero importante.
contrárias.
A SRA. MARY CAETANA AUNE - Você está defendendo isso? Há pessoas
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Com tudo o que a Luciana apresentou,
deixando isso para o final do item.
A SRA. MARY CAETANA AUNE - Há pessoas contrárias. Peço que venham
defender sua opinião aqui.
A SRA. LUCIANA - Muito embora se reconheça que a comunicação, como
está formulada no grupo, seja absolutamente fundamental, são 2 termos que se
coadunam de forma absolutamente harmônica, há que se reconhecer que a
comunicação é muito maior enquanto direito humano fundamental, enquanto
liberdade de expressão, para o próprio processo democrático. Portanto, não é que
haja contrariedade em se vinculá-la à educação. Obviamente, ela deve estar
vinculada à educação, como a todos os demais setores, porque faz parte da
construção da democracia no Brasil. Seria reduzir a importância desse direito
fundamental. Não há contrariedade de fundo. (Muito bem. Apoiada. Palmas.)
A SRA. MARY CAETANA AUNE - Aprovada a proposta.
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Item 15.
Com a palavra o Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
O SR. DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH - Ainda sobre o tema
Comunicação, além daquelas questões levantadas pela companheira e aprovadas
pelo Plenário, eu queria sugerir um adendo, que não vi em nossa Carta
Compromisso: diz respeito aos crimes praticados contra os direitos humanos via
Internet. Essa é uma situação grave que vivemos em nosso País.
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Número: 0807/06 Data: 02/06/06
Eu acho que a Conferência Nacional de Direitos Humanos deveria
estabelecer, nesse parágrafo sobre a comunicação, a seguinte redação: “Reforçar a
adoção de medidas que visem coibir o uso da Internet para a prática de crimes
contra os direitos humanos”. (Palmas.)
isso.
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Ivan tem também uma proposta sobre
O SR. IVAN - O Deputado vai compreender que a Internet é um meio de
comunicação muito usado para violar direitos humanos, mas não é o único. Então,
propomos que seja adicionada a seguinte redação: “em todos os meios de
comunicação, inclusive a Internet”. Porque televisão, rádio e jornal violam direitos
humanos todos os dias. (Palmas.)
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Contemplado?
Temos mais uma proposta sobre esse item.
(Não identificado) - Sobre comunicação, no item em que o companheiro
acrescentou os outros meios de comunicação defendo que fique explicitado que a
TV digital no Brasil deve ser implementada em plataforma livre e sem patente, para
que todos a ela tenham acesso. O modelo de TV digital que está chegando...
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Companheira, existe uma moção
específica sobre TV digital.
(Não identificado) - Mas não falaram sobre isso ainda.
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Mas já está feita. É uma moção. Não
está na Carta, mas...
(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)
(Não identificado) - Certo.
Agora tenho um destaque para o item 16.
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Calma, ainda vamos chegar ao item 16.
A senhora pode ficar aí.
Poderemos acrescentar essa sua proposta à moção, caso ela não esteja
contemplada.
Para o item 15, a redação será formulada pelo Deputado Luiz Eduardo
Greenhalgh e por Ivan.
(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Já está formulada.
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Número: 0807/06 Data: 02/06/06
(Não identificado) - Nesse item, nada tenho contra — o que abunda não
prejudica — em incluir outros meios de comunicação. O problema é que, em relação
aos outros meios de comunicação, já existe uma legislação que prevê e pune os
crimes contra a liberdade de imprensa...
(Intervenção simultâneas ininteligíveis.)
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Vamos respeitar o companheiro que faz
a sua intervenção. Abriremos depois o debate.
(Não identificado) - A gravidade da questão da Internet é que, por ser um
veículo novo, os crimes cometidos não são contemplados pela legislação penal. Fica
difícil, muitas vezes, constituir o próprio processo.
Sendo assim, devemos começar pela criação de leis próprias. Mas, enquanto
elas não existem, os Poderes Executivo e Judiciário têm de se adaptar aos novos
tempos.
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Eu proponho que seja explicitado assim:
“Os crimes cometidos pela Internet e por outros meios de comunicação”.
Contempla?
(Não identificado) - Sim, tudo bem. Mas quero apenas esclarecer a questão
da Internet, que tem maior gravidade.
O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh propôs a inclusão da palavra “coibir”.
Eu sugeriria a expressão “coibir e penalizar”.
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Vai ser acrescentada. Ficaria assim: “(...)
da Internet e de outros meios de comunicação”.
Item 16.
Há destaque.
(Não identificado) - Em relação ao item 16, concordamos com o primeiro
parágrafo. Porém, quanto à expressão “memória e verdade são condições
necessárias para a permanência da democracia; justiça e verdade são condições
necessárias para o resgate histórico do regime militar”, discordamos. Eu acho que
temos de fazer o resgate histórico da resistência contra a ditadura militar, com o
julgamento e a punição dos torturadores, a exemplo do que está sendo feito nos
demais países da América Latina, inclusive Chile e Argentina.
O SR. COORDENADOR (Rogério) - A senhora já tem isso escrito?
(Não identificado) - Claro. Eu passo a limpo e lhe dou.
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O SR. COORDENADOR (Rogério) - Alguém é contrário a essa formulação?
Ficou clara? (Pausa.)
Aprovada, ela será incorporada ao texto.
Há outros destaques ao item 16.
A SRA. MARY CAETANA AUNE - Eu queria fazer um destaque em relação à
inclusão de mais um parágrafo. Eu queria que ele entrasse antes da questão dos
defensores, que eu acho que fecha muito bem o documento.
(Pausa.)
formulado.
O parágrafo seria lido assim:
“Manifestamos o nosso apoio ao Comitê Brasileiro
de Direitos Humanos e Política Externa, aumentando a
participação da sociedade civil, do Legislativo e do
Judiciário nos processos de elaboração, monitoramento e
avaliação da política externa brasileira, que, juntamente
com o Executivo, deverão assegurar que seja respeitado
o princípio constitucional da prevalência dos direitos
humanos”.
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Alguém é contrário a essa formulação?
Aprovada. Mary a incorporará ao texto, junto com Ivônio.
Pergunto ao companheiro deficiente visual se o seu acréscimo já está
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Falta um item. Depois nós o
apresentamos.
A SRA. DEISE - Boa tarde a todos. Sou Deise, do Grupo Estruturação e Liga
Brasileira de Lésbicas.
Em consenso com alguns companheiros da plenária, gostaria que fossem
incluídas duas propostas relacionadas à comunidade LGBT.
Recomendamos a aprovação do PL nº 1.151, de 1995, que disciplina a união
civil entre pessoas do mesmo sexo.
Outra proposta é a de que o Programa Brasil sem Homofobia, atualmente
com ações interministeriais, seja tornado plano nacional com fundo próprio, a fim de
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promover ações de desconstrução do preconceito contra orientação sexual e
identidade de gênero.
(Pausa.)
então.
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Alguém é contrário a essas propostas?
Aprovadas.
Item 17: algum destaque? É o último item. (Pausa.)
Aprovado, então.
Falta apenas a formulação do companheiro deficiente visual.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. COORDENADOR (Rogério) - A companheira apresenta a proposta,
(Não identificado) - A idéia é a de inclusão de um parágrafo, que seria o
oitavo, mais ou menos — pela lógica da Carta —, após o item sobre racismo:
“As pessoas com deficiência continuam fazendo
parte do ciclo de invisibilidade que encobre o seu
contingente populacional de 600 milhões de pessoas no
mundo inteiro, sendo 24,5% só no Brasil, o que
corresponde, em nossa realidade, a 14,5% da população.
Essa situação não pode ser desconsiderada pelo discurso
e pelas políticas de direitos humanos.
No âmbito da ONU, já foi reconhecida a
necessidade de garantia de direitos específicos e de
visibilidade do segmento, tendo sido instaurado, desde
2002, um comitê ad hoc para a elaboração da Convenção
Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência,
cujo texto estará sendo finalizado na 8ª sessão, de agosto
de 2006.
É preciso trabalhar a temática de direitos humanos
de forma transversal e inclusiva, garantindo o acesso de
todos aos direitos civis e políticos, econômicos, sociais e
culturais, além dos direitos peculiares de cada segmento.
A eficácia das normas, no entanto, depende da
mudança de paradigmas culturais e, por isso, a grande
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importância da inclusão das pessoas com deficiência
como público-alvo de direitos humanos.
Ressaltamos a necessidade de que, nos relatórios
de monitoramento de direitos humanos, seja considerado
o recorte específico das pessoas com deficiência,
considerando também a dupla vulnerabilidade.”
Não terminamos, mas é essa a idéia. (Palmas.)
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Alguém é contrário a esse acréscimo?
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Na verdade, há uma formulação
exatamente contrária a essa.
(Não identificado) - Não é exatamente uma formulação contrária. Sugiro
eliminarmos a expressão “público-alvo” de todos os documentos da Conferência. É
uma expressão beligerante e não aconselhável. Usemos a expressão “público
beneficiário”.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Bem lembrado. Acho que está
contemplado.
Alguém é contrário à inclusão desse parágrafo? (Pausa.)
Aprovado esse item.
Há mais uma companheira para falar. A senhora quer fazer uma proposta?
(Pausa.) Então, apresente a proposta.
A SRA. SEVERINA - Boa tarde. Meu nome é Severina. Eu sou do Conselho
Regional de Psicologia, da Comissão de Direitos Humanos, e tenho assento também
no Movimento Nacional de Direitos Humanos e no Conselho Municipal de Direitos
Humanos de Recife. Eu trabalho com o segmento infanto-juvenil, com os casos de
abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes.
Eu gostaria de propor a inclusão na Carta de um item que contemplasse essa
violação de direitos.
Eu fiz um texto.
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Precisaremos dessa formulação.
Apresente-a, por favor.
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A SRA. SEVERINA - Quanto à violência sexual contra crianças e
adolescentes, lembro também da pornografia via Internet, citada por Eduardo, uma
das muitas formas de exploração sexual.
(Pausa.)
Eu apresento a seguinte redação:
A violência sexual contra crianças e adolescentes
constitui uma das mais cruéis formas de violação dos
direitos. É preciso efetivar políticas públicas de prevenção
e enfrentamento dessa realidade no sentido de garantir os
direitos desse segmento infanto-juvenil.
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Alguém é contrário a essa formulação?
Aprovada.
A Carta de Brasília está aprovada. (Palmas.)
A SRA. MARY CAETANA AUNE - Vamos dar prosseguimento à leitura das
moções trazidas pelos grupos de trabalho.
Antes de falar sobre as moções, eu gostaria de dizer que recebemos 2
documentos que não são exatamente moções, mas denúncias. Uma se refere aos
shoppings do Paraná que estão barrando a entrada de jovens do hip-hop por causa
das suas roupas. Essa denúncia será incluída no relatório, feita durante a
Conferência.
A outra também é uma carta de denúncia contra a decisão do Juiz da 1ª Vara
Federal de Roraima, que mandou suspender ações promovidas pela FUNAI e outras
que visem retirar produtores de arroz das áreas que ocupam.
Também será anexada ao relatório da Conferência.
Vamos passar agora às moções, que serão lidas de forma resumida. Cada
moção lida será aprovada ou rejeitada. E vamos dar andamento bastante rápido a
esse processo.
(Não identificado) - Lerei as moções:
“Moção de apoio para reafirmar a importância do
poder investigatório e criminal do Ministério Público
brasileiro, como importante instrumento de garantia dos
direitos humanos civis, políticos, econômicos, sociais,
culturais e ambientais”.
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Alguém é contrário a essa moção? (Pausa.)
A SRA. MARY CAETANA AUNE - Aprovada a moção. (Palmas.)
Leio outra moção:
Aprovada a moção.
“Moção de repúdio à violência praticada contra os
povos indígenas.
Repudiamos a violência e o desrespeito aos
direitos indígenas, que, nos últimos anos, têm alcançado
níveis assustadores, chegando a caracterizar situações
de genocídio.
(Não identificado) - Leio outra moção:
Diante da realidade acima descrita” — e tem todos
os parágrafos que explicam essas violações — “o
Plenário do grupo indica ao Plenário da Conferência
Nacional dos Direitos Humanos a aprovação de moção de
repúdio, que seja encaminhada ao Ministério da Justiça, à
Secretaria Especial dos Direitos Humanos, ao
Departamento de Polícia Federal, à Procuradoria-Geral da
República, ao Ministério do Meio Ambiente, à FUNAI, ao
Conselho Nacional de Justiça e à AGU”. (Palmas.)
“Moção de apoio à implantação e difusão do
método APAC como alternativa ao falido e fracassado
sistema prisional tradicional.
Em Minas, o Tribunal de Justiça abraçou essa
causa e está difundindo e implantando um método em
diversas Comarcas, tendo um exemplo promissor: a
APAC de Itaúna”.
Quem fez a moção poderia esclarecer o assunto.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
(Não identificado) - Trata-se da Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados — APAC. É o que estão dizendo.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
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(Não identificado) - Companheiro, venha esclarecer porque as pessoas
querem saber mais sobre a moção, para aprová-la ou não.
Quem formulou essa moção pode vir esclarecê-la? (Pausa.)
A SRA. MARY CAETANA AUNE - Como a pessoa não está presente, vamos
passar à próxima moção.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
A SRA. MARY CAETANA AUNE - O companheiro vai esclarecer, para
vermos se aprovamos ou não.
(Não identificado) - A APAC é composta por organizações, com a
participação da sociedade civil, que fazem um trabalho em conjunto com o Estado.
Há alto índice de recuperação dos prisioneiros e baixíssima reincidência. E
essas APAC custam muito pouco ao Estado. Existem muitos recursos da sociedade
civil, doações de empresários. Muitas pessoas contribuem para criar condições mais
humanas no cumprimento da pena. Considero isso benéfico para todo mundo.
A APAC é a Associação de Proteção e Assistência ao Condenado.
(Não identificado) - Alguém é contrário à moção? (Pausa.)
Aprovada.
A SRA. MARY CAETANA AUNE - Passo a ler outra moção:
Aprovada a moção? (Pausa.)
Sim. (Palmas.)
(Não identificado) - Leio outra moção:
“Moção de apoio ao Núcleo de Combate ao Crime
Organizado, pelas ações que vem desenvolvendo na
solução de crimes até então considerados insolúveis”.
“Moção de apoio para que seja adotada, com
máxima urgência, pelo Governo Federal, através do
Ministério da Previdência Social, do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da
Secretaria Especial dos Direitos Humanos e do Banco
Central, uma campanha publicitária para ser veiculada em
rádio e televisão, criando mecanismos eficazes para
difundir o Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do
Consumidor”.
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Alguém é contrário a essa moção? (Pausa.)
Aprovada.
A SRA. MARY CAETANA AUNE - Lerei a moção seguinte:
Aprovada? (Pausa.)
“Moção para implantação do Programa de
Defensores de Direitos Humanos em todos os Estados.
Por extrema necessidade, no Pará, o referido
programa já foi implantado, com a participação de 17
instituições governamentais e não-governamentais, sob a
coordenação da Defensoria Pública. Por ser um programa
novo, ainda não temos resultados, mas já existe um
grande trabalho sendo realizado. E, na próxima
conferência, decerto, esperamos apresentar resultados
positivos pelo fato de que as pessoas envolvidas no
programa têm grande comprometimento com a causa”.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
A SRA. MARY CAETANA AUNE - Realmente, isso aqui saiu do grupo de
trabalho de defensores. A redação não está em formato de moção, mas pede a
implantação do Programa de Defensores em todos os Estados.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
A SRA. MARY CAETANA AUNE - Rejeitado esse texto.
(Manifestação do plenário.)
A SRA. MARY CAETANA AUNE - Então, vai entrar como proposta do grupo
de trabalho. (Palmas.)
(Não identificado) - Outra moção:
“Moção à Governadora do Distrito Federal, à
Câmara Legislativa do Distrito Federal e ao Procurador-
Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal
e Territórios, para que adotem medidas de adequação do
Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente do
Distrito Federal e dos Conselhos Tutelares aos
parâmetros da Constituição da República, da Lei Orgânica
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do Distrito Federal, do Estatuto da Criança e do
Adolescente”. (Palmas.)
A SRA. MARY CAETANA AUNE - Implantar e dar autonomia financeira e
administrativa às Defensorias Públicas.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
A SRA. MARY CAETANA AUNE - Vou ler a próxima:
“Moção de repúdio ao Governo de São Paulo pela
criminalização dos defensores de direitos humanos...”
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
A SRA. MARY CAETANA AUNE - A anterior já foi aprovada como proposta
do grupo de trabalho. Ela só não vai ser uma moção.
Outra moção:
“Moção de repúdio ao Governo do Estado de São
Paulo, pela criminalização dos defensores de direitos
humanos, tendo como mártir a Sra. Maria Conceição
Paganelli, representando as mães de adolescentes
internos da FEBEM”. (Palmas.)
(Não identificado) - Moção de recomendação:
“Nós, da Liga Lésbica Brasileira — Núcleo
Estruturação; Grupo LGBT de Brasília —, vimos, por meio
desta, pedir apoio à inclusão, na próxima conferência, das
temáticas de orientação sexual e violência praticada
contra LBGT, tráfico de pessoas, exploração sexual e
comercial de crianças e adolescentes”. (Palmas.)
A SRA. MARY CAETANA AUNE - Leio outra moção:
“Considerando que a impunidade é uma das
causas que encorajam a execução e criminalização dos
direitos humanos, manifestamos a nossa indignação com
a demora no julgamento e no trânsito em julgado da
Chacina de Eldorado do Carajás, que, em abril de 2006,
completou 10 anos.
Essa demora na prestação jurisdicional aumenta a
sensação de impunidade no Estado do Pará. E, como
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conseqüência, vulnerabiliza o trabalho dos defensores de
direitos humanos, como o caso Dorothy Stang e muitos
outros”. (Palmas.)
(Não identificado) - Leio o que segue:
Aprovada.
“Moção de repúdio ao Governo do Estado do
Paraná, por manipulação de estatística do sistema
prisional, escondendo as superlotações de cadeias
públicas e prisões inadequadas, desumanas e cruéis de
mulheres, crianças e adolescentes”. (Palmas.)
A SRA. MARY CAETANA AUNE - Passo a ler outra moção:
(Não identificado) - Leio o seguinte:
“Moção de repúdio à censura pública à mídia
brasileira, por tachar os defensores de bandidos, como
ocorrido recentemente em São Paulo”. (Palmas.)
“Moção de apoio ao Comitê Goiano pelo Fim da Violência Policial, a todas as
famílias vítimas desta violência, às entidades que compõem o comitê, bem como aos
defensores de direitos humanos que fazem parte do grupo”. (Palmas.)
A SRA. MARY CAETANA AUNE - Leio o seguinte:
“Moção de repúdio à criminalização das 37
companheiras do MMC — Movimento das Mulheres
Camponesas, feita pelas autoridades do Rio Grande do
Sul, da área de segurança.
Repudiamos ainda a desqualificação pública e a
tentativa de colocar a opinião pública contra as mulheres
e os movimentos sociais como um todo. Neste caso, as
mulheres camponesas do Rio Grande do Sul.
O sistema de justiça, que, em geral, é lento e
ineficaz e não garante o legítimo acesso à Justiça, foi
extremamente rápido, eficiente e ágil, de forma truculenta.
Essa ação toda não com a intenção de fazer justiça, mas
sim para criminalizar as organizações da sociedade civil
que lutam e brigam por seus direitos.
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Por isso tudo, manifestamos nosso apoio às
companheiras criminalizadas no Rio Grande, ao
Movimento de Mulheres Camponesas e a todos os
movimentos que sofrem situações iguais. (Palmas.)
(Não identificado) - “Moção de repúdio aos atos omissos e irresponsáveis do
Governo Municipal de São Paulo no que se refere ao atendimento de pessoas com
deficiência ou doença, sobretudo na saúde mental, por falta de acesso a
equipamentos de habilitação e reabilitação, principalmente para as pessoas com
deficiência, e de transporte adequado para as pessoas com outros tipos de
deficiência.
Repudiamos a omissão e a irresponsabilidade do Governo Municipal de São
Paulo — e sua Secretaria de Saúde — no que se refere às pessoas com deficiência
ou doença, sobretudo aquelas relacionadas à saúde mental, que, além de não
atender tais usuários como determinam as leis, ainda lhes tira os direitos até então
adquiridos.” (Palmas.)
(Não identificado) - Reconhecimento dos direitos da Dra. Cristina Leonardo
na questão do direito de resposta que não lhe foi concedido quando os jornais
publicaram em março de 2006 a participação da citada acima em contratos com o
Estado do Rio de Janeiro.
O processo citado já havia sido objeto de suspensão em acordo com a
Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro para término do projeto. Portanto, não há
coordenação.
Requeremos o retorno da Dra. Cristina Leonardo à Comissão de Direitos
Humanos do Senado, sob pena de configurar-se a maior falta de cumprimento do
que se destina a Comissão de Direitos Humanos Nacional, descaracterizando sua
função.
Como iremos nós acreditar na fé em que converte a violação dos direitos de
seus próprios membros?
Apenso a esse pedido de moção-reintegração cópia do processo sobre o
tema para consulta e verificação das provas concretas e reais do fato.
Isso foi apresentado durante a plenária de manhã. É um caso concreto do
qual não tenho conhecimento.
Acho que ninguém foi contra. Está aprovado.
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(Não identificado) - “Moção de apoio à comunidade de Costa do Arara no
sentido de conseguir audiência com o Prefeito de Manaus para solucionar o
problema de 500 famílias que residem na área do parque e estão sendo proibidas de
pescar, de caçar, de plantar, enfim, de prover o sustento de seus familiares.”
(Palmas.)
A Humanitas — Minas Gerais pede uma moção pelo fim da violência por
todos os envolvidos no conflito agrário brasileiro, pelo uso da não-violência como
método de reivindicação, pelo fim da criminalização seletiva dos movimentos sociais
e pelo compromisso de todos com o Estado Democrático de Direito.” (Palmas.)
Recomendação ao Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que providencie
regulamentação em âmbito nacional para as eleições de Conselheiros Tutelares,
assegurando a participação da Justiça Eleitoral no processo de escolha, para que
sejam observados também pela Justiça Eleitoral os princípios da prioridade absoluta
e proteção integral de crianças e adolescentes. (Palmas.)
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - O senhor é contrário a
essa proposta?
(Não identificado) - Boa tarde.
É só uma questão de impropriedade. O Estatuto da Criança e do Adolescente
dispõe que o processo de escolha de Conselho Tutelar é regido por lei municipal,
presidido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança, que tem composição
paritária, e fiscalizado pelo MP. Não tem nada a ver com Justiça Eleitoral. Parece-
me, com todo o respeito, equivocado nesse aspecto. (Palmas.)
(Não identificado) - Peço permissão à Mesa para defender a moção.
(Não identificado) - Pode defender.
(Não identificado) - Essa moção parte de uma reflexão mais profunda. Não
podemos aplicar de forma simplista o Estatuto da Criança e do Adolescente. Quando
o Estatuto da Criança...
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Um instante. A Mesa
pede aos companheiros silêncio, para que possamos ouvir a defesa da moção.
(Não identificado) - Quando o Estatuto da Criança e do Adolescente coloca o
Conselho Tutelar como uma derivação da Constituição da República, aqueles
princípios da representação, da participação popular – art. 227, prioridade absoluta;
no § 7º do art. 227 há uma remissão à aplicação do art. 204, que fala da questão da
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participação de centralização político-administrativa e participação da população por
meio de organizações representativas. Os idealizadores do Estatuto fizeram essa
obra magnífica e colocaram, originalmente, os conselheiros tutelares eleitos pela
comunidade, com a participação do juiz eleitoral. Em 1991, o Tribunal Regional
Eleitoral do Estado de São Paulo disse, equivocadamente, que esse dispositivo do
Estatuto era inconstitucional. Não viram os nobres juízes do Tribunal Regional
Eleitoral de São Paulo que ali, naquele dispositivo, estava o direito de voto do
cidadão. Para assegurar o direito de voto, temos toda uma história — construída
desde o Império, e, depois, durante a República —, que coloca a Justiça Eleitoral
como garantidora do direito de voto do cidadão. Quando se fala em escolha pela
comunidade, o único meio de escolha é através do voto. Não existe outro meio: voto
direto, secreto, garantido pela Justiça Eleitoral. Não é concebível que em nosso
País, que gasta recursos para manter a Justiça Eleitoral, esse cargo de Conselheiro
Tutelar não seja importante.
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Solicito a todos que
garantam ao companheiro o direito da defesa da moção.
(Não identificado) - É por isso que hoje, dos mais de 5.660 Municípios
brasileiros, apenas em pouco mais de 3.000 Municípios existem conselhos tutelares.
Falta visibilidade a este órgão, que será dada pela regulamentação baixada pelo
Tribunal Superior Eleitoral.
Muito obrigado. (Palmas.)
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Pergunto ao companheiro
que foi contra a moção se mantém sua opinião.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Mantida a moção.
Em votação.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
(Não identificado) - Ninguém está tirando...
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Companheiro, já houve
uma defesa a favor e outra contra. Agora, vamos votar.
(Não identificado) - Há a terceira proposta.
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Moção não é proposta.
(Não identificado) - Mas tem que haver uma discussão.
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A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Moção é moção: ou é
aprovada ou é rejeitada, não há uma terceira.
Em votação.
Aqueles que votam pela aprovação...
(Intervenção inaudível.)
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Tudo bem, abriremos
uma defesa e uma contradefesa, na verdade, não é defesa. Portanto, companheiro,
é para defender a moção e não fazer nova proposta.
(Não identificado) - Veja só, na verdade, temos que manter o TRE, porque
somente ele tem o cadastro. A eleição para Conselho Tutelar tem que ser para toda
a cidade. Então, só o TRE mantém o cadastro dos eleitores da cidade e do País.
Nenhum outro órgão detém esses dados. (Palmas.)
contradefesa?
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Quem fará a
(Não identificado) - Peço desculpas aos companheiros por ter que voltar,
mas o que tenho a dizer é basicamente o seguinte: o Conselho Tutelar é um órgão
exclusivamente municipal. Foi pensado dentro de um sistema de garantia de direitos.
O colega que me antecedeu fez observação a respeito das diretrizes desse
sistema de centralização político-administrativo e participação popular. Isso é
representado, em âmbito dos conselhos tutelares, que são procuraturas sociais,
órgãos vocacionados à identificação de situações de risco e à aplicação de medidas
protetivas, com a perspectiva de que a comunidade daquele Município tenha total
determinação sobre seu formato, sobre a questão do processo de escolha. Tanto
isso é verdade, o viés democratizante veio na perspectiva de que é o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança, o órgão também constitucionalmente determinado
para ser a instância de controle e deliberação das políticas de atendimento,
disciplinará, por resolução, de acordo com a lei municipal, a forma de escolha, de
participação. Isso tem se aprimorado.
Chamo atenção, também, que dentro desse sistema de garantias de direitos
já existe uma resolução do CONANDA disciplinando o processo de escolha de
conselhos tutelares. Portanto, o órgão nacional encarregado das regras gerais sobre
isso já dispõe e reforça os exatos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Conclua, companheira.
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(Não identificado) - A eleição é definida na forma da lei municipal, com
resolução da presidência do conselho municipal, não há interferência da justiça
eleitoral. Entendo a perspectiva, mas ela contrariará duplamente. O próprio Estatuto
dispõe dessa forma, sem justiça eleitoral. Portanto, contrariaremos, se aprovarmos,
a resolução do CONANDA, que é o Conselho que determina as regras gerais nessa
área.
(Pausa.)
(Pausa.)
Muito obrigada.
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Em votação.
Aqueles que votam pela aprovação dessa moção, levantem as mãos.
Aqueles que votam contrariamente a essa moção, levantem as mãos.
Rejeitada a moção. (Palmas.)
(Não identificado) - Questão de ordem, Sra. Coordenadora.
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Antes de voltarmos às
discussões, há uma questão de ordem com relação àquela moção que foi lida sobre
os direitos da Dra. Cristina Leonardo.
(Não identificado) - Tenho até que pedir desculpas pela minha ignorância,
mas não conhecemos esse caso da Dra. Cristina Leonardo. Passou-me pela
cabeça, no momento em que li, se não era a advogada do Marcos Camacho, Maria
Cristina de Souza Leonardo, salvo engano. Preocupa-me, seja a Maria Cristina ou
outra pessoa, a Conferência Nacional dos Direitos Humanos aprovar uma resolução
de acordo com um caso concreto que não conhecemos. Para fazermos isso, seria
interessante, importante que nos explicassem qual é o caso, para aprovarmos ou
não. (Palmas.)
moção?
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - A proposta é retirar essa
(Não identificado) - Retirar essa moção.
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Se o plenário concorda...
(Não identificado) - A não ser que o caso seja muito bem explicado. É difícil
conhecermos um caso na sua inteireza só numa explicação, parcial, de uma pessoa.
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Se o Plenário concorda,
retiraremos a moção. (Palmas.)
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“Moção de repúdio à exploração sexual de crianças e adolescentes, no
Estado do Ceará, que sofrem com o turismo sexual, o descaso e a omissão das
autoridades, em desrespeito à Constituição Federal e ao Estatuto da Criança e do
Adolescente. Que tal situação é oriunda de falta de uma política pública
comprometida e eficaz na preservação dos direitos dos menores.”
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Não fui eu quem a
redigiu, só estou lendo.
(Não identificado) - É só uma questão de terminologia.
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Tudo bem,
consertaremos.
Aprovada. (Palmas.)
A Humanitas, Minas Gerais, pede uma moção para divulgação do ideal da
segurança humana nas instituições de segurança do País e dos Estados, criando
uma segurança que tenha emancipação humana dos indivíduos como meta
prioritária.
Em votação.
O Plenário aprova a moção ou a retira? (Pausa.)
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Justamente. A Humanitas
— Minas Gerais pede uma moção para divulgação do ideal da segurança humana
nas instituições de segurança do País e dos Estados, criando uma segurança que
tenha emancipação humana dos indivíduos como meta prioritária.
Pergunto ao Plenário se está esclarecido sobre isso.
Há alguém para defender essa proposta?
(Intervenção inaudível.)
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Então, retiraremos essa
proposta por falta de conhecimento da plenária. Posso retirar essa proposta?
(Não identificado) - Espere um instante. Alguém quer manter essa moção? O
companheiro, aqui do lado, quer manter a moção.
(Intervenção inaudível.)
(Não identificado) - Está certo. Então, V.Sa. está aceitando a consideração...
(Intervenção inaudível.)
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A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Tudo bem. Então,
pergunto mais uma vez: a plenária é a favor da manutenção dessa moção?
Obrigada.
“Moção de repúdio às graves violações de direitos humanos sofridas pelas
mulheres no Estado do Ceará. O IBRADEC — Instituto Brasileiro de Defesa da
Cidadania — vem repudiar, veementemente, os crimes de morte, exploração sexual
e violência em geral acometidos contra as mulheres, no Estado do Ceará, onde
ocorreram uma média de 11 mortes de mulheres, por mês, no período de janeiro a
maio de 2006, em especial na região do Cariri, na qual a violência contra a mulher é
gritantemente maior; que tal discriminação dos direitos da mulher, no Estado do
Ceará, expõe as vísceras da política de segurança pública do Estado, demonstrando
a total falência do modelo praticado.”
Em votação.
Aprovado. (Palmas.)
“Moção de repúdio à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São
Paulo pelos atos praticados pelo crime organizado do PCC. Em sintonia com o
pensamento do editorial do jornal O Povo, escrito por Valdemar Menezes, em 28 de
maio de 2006:
“Não se pode tolerar execuções sumárias, pois na
hora que se resolve fazer justiça com as próprias mãos,
passando por cima da lei, quem termina pagando são os
cidadãos inocentes. (...) O poder embriaga e tira o senso
de medida. O poder arbitrário resulta em tirania e terror.
Cidadãos sem registro criminal, ao que tudo indica, foram
executados ‘por simples suspeição ou vindita
indiscriminada’, com tiros na nuca e no coração, ou
fuzilados quando conversavam na porta de casa. É
preciso barrar esse descalabro, enquanto é possível.”
Esse é o teor do editorial que substancia a moção.
Em sintonia com o pensamento do editorial acima e preocupado com a
violação dos direitos humanos no episódio ocorrido no Estado de São Paulo, entre
os dias 13 e 18 de maio de 2006, venho apresentar repúdio às mortes de inocentes
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e cobrar das autoridades instituídas o devido respeito à Declaração Universal dos
Direitos Humanos e à Constituição Federal do Brasil.
Outrossim, repudiamos veementemente os atos praticados pelo crime
organizado do PCC, que deflagrou uma onda de violência sem precedentes na
história brasileira, deixando aterrorizada a população de todo o País que, aliada à
ação desastrosa da polícia do Estado de São Paulo, culminou na morte de mais de
172 pessoas, entre agentes públicos, civis — inocentes e ou suspeitos de
envolvimento com a facção criminosa do PCC.
(Não identificado) - Podemos modificar a moção?
(Não identificado) - Companheira, não podemos modificar a moção: ou a
aprovamos ou não a aprovamos, porque não fomos nós que a redigimos. O autor,
sim, poderia fazê-lo.
(Não identificado) - No caso, a redação é a seguinte: (...) Agentes públicos,
civis (inocentes e ou suspeitos de envolvimento). Não está necessariamente
dizendo... (Palmas.)
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Ainda há 2 moções a
serem lidas. A primeira: “Moção de repúdio ao Governo do Estado do Ceará e ao
Poder Judiciário do Estado do Ceará pela não implantação do Conselho Estadual de
Segurança Pública. A Lei nº 12.120, de 1993, sancionada pelo então Governador
Ciro Gomes, instituiu o Conselho Estadual de Segurança Pública, atribuindo funções
consultivas e de fiscalização a respeito da política de segurança pública do Estado
do Ceará, colocando como conselheiros as seguintes entidades: Polícia Militar do
Ceará; Polícia Civil; Corpo de Bombeiros; Secretaria de Segurança Pública; Centro
de Defesa dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza; Comissão de
Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Ceará; Comissão de Direitos
Humanos da Câmara Municipal de Fortaleza; Conselho Estadual da Criança e do
Adolescente e Associação dos Municípios do Estado do Ceará. Porém, a inércia
estabelecida junto ao Governo do Estado faz com que o Conselho Estadual de
Segurança Pública não funcione, inexistindo convocação de seus representantes e,
conseqüentemente, o seu não-funcionamento, em desrespeito à lei vigente
estabelecida. A sociedade civil organizada pleiteou, administrativamente, a
instalação imediata do Conselho, através de petição, assinada por mais de 30
entidades diversas, demonstrando total falta de compromisso do Governo com o
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pleito da sociedade e seus problemas mais urgentes. Este nem ao menos
respondeu a tal pedido, desconsiderando as entidades representativas.
Em respeito à nossa Carta Magna e à Constituição Estadual do Ceará, o
IBRADEC informa aos presentes a esta conferência que ingressou, em julho de
2005, com medida cautelar e ação civil pública, com pedido de urgência
urgentíssima, para instalação imediata do Conselho Estadual de Segurança Pública,
que ainda depende de julgamento do Poder Judiciário Estadual e do STF, e vem
expor, neste cenário de debates que trata de direitos humanos, o repúdio ao
descaso do Governo do Ceará e à omissão do Poder Judicial local com relação à
não implementação do necessário Conselho, que poderá minimizar o problema
crônico da segurança pública do Ceará.
Em votação.
Há alguém contra? (Pausa.)
Aprovada. (Palmas.)
A próxima moção é repetição da que já vimos anteriormente, sobre aquele
editorial do Valdemar Menezes.
(Intervenção inaudível.)
(Não identificado) - Não é a mesma? Então, farei a leitura. Como o editorial
já foi lido, tendo em mente a crítica que foi feita com relação à ação no Estado de
São Paulo...
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Companheira, vamos
terminar essa última moção?
(Não identificado) - Agora, é a última: “Moção de repúdio à Secretaria de
Segurança Pública do Estado do Ceará e Defesa Social. O IBRADEC, em sintonia
com o pensamento do editorial acima e preocupado com as graves violações de
direitos humanos praticados por um suposto grupo de extermínio envolvendo
policiais militares, a serviços da rede de farmácias Pague Menos, pertencente ao
grupo empresarial Pague Menos, que vitimou, segundo investigações da Polícia
Federal e o Ministério Público, cerca de 30 pessoas — jovens, adolescentes em sua
maioria, pobres e mestiços —, em Fortaleza, capital do Estado do Ceará, entre os
anos de 2000 e 2003. Até hoje, apenas 3 dos casos foram instaurados nos devidos
processos. Porém, é público e notório o tráfico de influência das partes envolvidas
nas ações criminosas, o que levou uma comissão do CCDPH a ir, por 3 vezes, ao
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Ceará para cobrar e pedir das autoridades locais o empenho necessário nas
investigações dos crimes, até então sem inquéritos, e, nos processos já existentes, a
sua conclusão.
Por isso, vimos apresentar repúdio às mortes de inocentes e cobrar das
autoridades instituídas o devido respeito à Declaração Universal de Direitos
Humanos, à Constituição Federal do Brasil e ao Estado Democrático de Direito, no
qual vivemos.”
Em votação.
Alguém discorda dessa moção? (Pausa.)
Aprovada. (Palmas.)
Chegou-nos aqui a última moção — que estava aqui por debaixo. Trata-se de
questão de ordem?
(Intervenção inaudível.)
(Não identificado) - Elas foram aprovadas no período da manhã.
(Intervenção inaudível.)
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - O quê?
(Não identificado) - Ela está atrasada.
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Mas aqui não é uma
moção. É um informe.
(Não identificado) - Sim, mas ela vai só citar...
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Bom, nós estamos
recebendo aqui da comunidade Quilombola, vítima de racismo no Maranhão, um
informe.
Acredito que a melhor forma de se fazer isso, já que não está em formato de
moção, é acrescentar a um relatório como uma denúncia. É uma denúncia feita
durante a conferência.
(Não identificado) - (Ininteligível) uma moção de repúdio, à juíza da
Comarca. E a menina ia digitar o texto. Assim ficou combinado no grupo.
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Não chegou para nós.
(Não Identificado) - Como o texto não chegou, nós vamos anexar...
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
(Não identificado) - Moção pelos Direitos Fundamentais do Padre Francisco
Antonio Cadena Collazos.
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Solicitamos a intervenção de V.Exa., para que, o mais breve possível, seja
restabelecido o Estado Democrático de Direito, bem como os direitos como pessoa
humana do padre Francisco Antonio Cadena Collazos, também conhecido como
Olivério Medina. O referido padre está preso há 9 meses, devido a um pedido de
extradição política solicitado pelo Governo da Colômbia. Já há mais de 5 meses na
Papuda, presídio do Distrito Federal, o padre Francisco se encontra numa cela com
cerca de 30 metros quadrados, com mais de 5 outros presos, com direito somente a
1 hora de sol por semana, atitude que afronta a legislação vigente. (Palmas.)
Nós recebemos uma Carta Aberta pelo Grito da Paz, pela brutalidade da
chacina da Baixada, que foi lida hoje de manhã.
uma moção.
Nós só estamos comunicando que vai ser anexada aos documentos. Não é
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Finalizamos, então, esse
momento da nossa plenária magna da Conferência de Direitos Humanos.
obrigado.
Haverá o encerramento agora.
O Ministro Paulo de Tarso Vanucchi já está presente.
Eu acho que o Sr. Ivônio Barros vai conduzir esta Mesa, não é isso?
O SR. IVÔNIO BARROS - Será conduzida pelo Deputado.
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Pelo Deputado. (Palmas.)
O SR. COORDENADOR (Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh) - Muito
Parabéns à Mesa da nossa X Conferência. Parabéns à conferência pela
resolução, pelo conjunto de propostas que foram aprovadas.
coisas.
Mas ainda não acabou. Há mais 5 minutinhos. São só para levantar algumas
Eu queria aproveitar a chance para chamar a Dra. Ela Wiecko V. de Castilho,
que ali está, que compôs a Mesa inaugural e vai compor também a Mesa de
encerramento.
Eu queria chamar o Ministro Paulo de Tarso Vanucchi, nosso companheiro,
Secretário Especial dos Direitos da Pessoa Humana.
Queria chamar nosso companheiro Ivônio Barros, para quem também há uma
salva de palmas, pelo tempo que ficou, pelo jeito que atuou, pela dedicação e pelo
esforço, para nós chegarmos a bom termo aqui.
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Então, a Dra. Ela Wiecko V. de Castilho está aqui presente.
O Presidente Aldo Rebelo está em Alagoas.
O nosso companheiro da Comissão de Legislação Participativa, Deputado
Geraldo Thadeu, também já viajou.
Nós vamos, então, representar aqui a Comissão de Direitos Humanos e
Minorias e o Parlamento.
Eu queria que ficassem aqui conosco, Sr. Ivônio Barros, Dra. Ela Wiecko V.
de Castilho, Ministro Paulo de Tarso Vanucchi.
Nessa hora já não existe mais nem cerimonial.
Está aqui o Ministro Paulo de Tarso Vanucchi.(Palmas.)
Então, eu vou passar rapidamente a palavra a nossa companheira Ela Wiecko
V. de Castilho para sua intervenção final.
Peço a atenção de todos por mais alguns minutos, para não sairmos meio
desengonçados deste plenário.
A SRA. ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO - Bom, eu lembro que, no
primeiro dia, eu pedi, exortei todos, a fim de que se aprofundassem nos temas.
Desejei um bom trabalho. Então, eu vi que, realmente, isso foi feito de uma forma
muito séria.
Trata-se de uma carta que procura abranger todos os aspectos, todos os
temas que foram discutidos.
Nós, então, voltamos para as nossas casas com a sensação do dever
cumprido, revigorados para a continuidade da luta.
obrigado.
Um grande abraço a todos. (Palmas.)
O SR. COORDENADOR (Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh) - Muito
Companheiro Ivônio Barros com a palavra, para suas considerações finais
nesta plenária de encerramento.
O SR. IVÔNIO BARROS - Bondade do Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh,
que pediu aplausos para a minha pessoa. Na verdade, tanto nos aplausos que foram
manifestados na abertura quanto em outros momentos da conferência, eu considero
que são aplausos às entidades, às pessoas que trabalham na Coordenação Geral
do Fórum de Entidades Nacionais. A coordenação não é composta só por mim. Eu
represento o IBASE. Mas há a representação da Justiça Global, com a companheira
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Sandra Carvalho; o INESC, com o companheiro Caio Varela; a Articulação de
Mulheres Brasileiras, com a companheira Kaká; e a Comunidade Bahá’í, com a
companheira Mary Caetana Aune, que presidiu a última Mesa aqui também.
(Palmas.)
Nós somos um fórum que decide as coisas sempre de forma coletiva, com a
máxima participação das entidades. Mesmo as entidades que não têm
representação, sede, em Brasília participam ativamente do processo deliberativo.
O documento que eu li na abertura foi produzido não só pela coordenação,
pela coordenação ampliada, mas por uma série de instituições, organizações e
movimentos que fazem parte do fórum, pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais
Sem Terra, assim como pela Terra de Direitos, enfim, por várias organizações
nacionais e regionais no Brasil.
Elas, sim, eu considero aplaudidas em todo esse processo.
Eu sou mais um dos militante Aqui se encontram dezenas de outros militantes
que merecem esses aplausos.
No nosso entendimento, a conferência foi um sucesso. É um momento
importante da nossa caminhada.
Mas nós, militantes dos direitos humanos, sabemos que todo dia é importante
na nossa caminhada. Todas as causas que nós conseguimos vencer, comemoramos
como grandes causas. As causas que nós perdemos consideramos uma perda
temporária. Porque nós vamos dar a volta por cima. E nós sabemos que vamos
construir uma sociedade mais justa, mais igualitária, mais comprometida com os
direitos humanos.
No documento final que todos receberam, com os 23 parágrafos, está
faltando só o parágrafo que a companheira apresentou e foi aprovado, que diz
respeito às pessoas com deficiência. Então, daqui a pouco, na Internet, no
documento final, haverá 24 pontos que foram aprovados na Declaração de Brasília.
Eu me senti muito feliz por participar das atividades desta conferência.
Quero agradecer a todos o esforço que tiveram de vir a Brasília se dedicar a
esse processo.
Contem não só comigo, mas uns com os outros. É esse o sentimento que nós
temos sempre nas conferências. É esse o sentimento que eu sinto que sai reforçado
dessa X Conferência Nacional de Direitos Humanos.
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Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. COORDENADOR (Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh) - Passo a
palavra ao Ministro Paulo de Tarso Vanucchi.
O SR. MINISTRO PAULO DE TARSO VANUCCHI - Prezada Dra. Ela Wiecko
V. de Castilho, companheira e colega de tantas lutas comuns e cotidianas aqui em
Brasília, em vários colegiados; prezado Sr. Ivônio Barros, do Fórum de Entidades
Nacionais de Direitos Humanos; companheiro, querido amigo e irmão Luiz Eduardo
Greenhalgh; também quero dizer algo aqui, conforme já combinamos anteontem. A
nossa presença, em primeira mão, é para buscar tomar conhecimento do resultado;
colher, levar, estudar com muita atenção o resultado desses 3 dias de trabalho.
Evidentemente, como já dito aqui na Mesa, foi um trabalho de sucesso claro, pela
riqueza dos debates, pelo quorum e pela densidade do documento que tive
oportunidade de ler quando estava com 17 itens. À primeira vista, causa-me uma
impressão muito boa.
Para a autoridade de direitos humanos do Governo Federal, tem essa função
primordial, que é a atualização que representa, sintetiza, da percepção da
sensibilidade das demandas e das propostas que este fórum altamente
representativo reúne e vai divulgar agora pelo Brasil.
Infelizmente, há que se lamentar a baixa repercussão na imprensa. Não sei
se é uma coisa marcadamente intencional, de boicotar, ou se cabe a nós o desafio
de prosseguir, para tentar cercar mais a imprensa e obrigá-la a divulgar esse tipo de
coisa. Nesses dias, eu tive esse sensação triste de pegar os jornais todo o dia e
procurar para ver um pouco de informações nesse sentido. De fato, esconde a
realização de um encontro altamente significativo.
Ele tem esse sentido: para frente é que se anda. Eram 17, mas agora são 24
itens. Trata-se de projetar uma luta que é para conquistas imediatas, para a
concentração de esforços, nesse desafio de construção de uma hegemonia mais
larga na defesa dos direitos humanos no nosso País.
Então, está aqui reafirmado o nosso compromisso de tratar essas resoluções,
bem como os anais, que são um detalhamento dos grupos de trabalho, como uma
valiosíssima fonte de orientação e balizamento das nossas ações.
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Então, nós queremos que continue também um contato direto, imediato, com
a Secretaria, para o encaminhamento, para a pressão e para a cobrança de cada
um desses itens.
Muito obrigado a todos. (Palmas.)
O SR. COORDENADOR (Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh) -
Companheiro Ivônio Barros, Dra. Ela Wiecko V. de Castilho, Ministro Paulo de Tarso
Vanucchi, Srs. Márcio Marques de Araújo, Augustino Pedro Veit, Antônio José dos
Santos, Carlos Magno Lisboa, Juarez Aires Sampaio , Luiz de Oliveira Campos,
Luciana Miranda Lima, Clotildes de Jesus Vasco, Aldenir Áurea da Silva, Maria da
Consolação Soares, Maria Ximenes de Souza Oliveira, Sônia Palhares Marinho,
Amarildo Geraldo Formentini, Sônia Hipólito Lichtenstein, Washington Carlos Maciel
da Silva, Juracema Camapum Barroso, Maria do Carmo de Souza, Ana Lúcia
Dornelles, Norma Rejane, Wilma Rodrigues Pires, Carlos Alexandre Mota, Daniela
Lima Ramos, Frederico Jardim Lisboa, Marina Braga Lima Albano, Miriam Cristina
Gonçalves Quintas, Mirna de Castela Carvalho Pessoa, Francisca de Fátima Moura
Campos, Amílcar Amaral Couto, Anne Martins de Paula, José Henrique Freitas de
Araújo, Érica Pimentel Brito de Souza, Gilvan Mendes da Silva, Eliana Teixeira Gaia,
Severino Carrera da Silva, Marilena Tavares Nunes, Akimi Watanabe, Rosângela
Batista Tavares e Elaine Marinho.
Peço a todos uma salva de palmas para essas pessoas, integrantes da
Assessoria da Comissão de Direitos Humanos, que ajudaram durante mais de 6
meses na construção da X Conferência.
(Palmas.)
Integrantes também da Comissão de Participação Legislativa, essas pessoas
ficaram nos bastidores — ocultas da imprensa, sem usar o microfone — orientando
o esforço para que fosse possível a realização desta Conferência. Muito obrigado a
vocês.
Viemos daqui e dali, de todo lugar que se tem para partir. Chegamos aqui mil
pessoas na consciência de que representamos milhões de brasileiros e de que daqui
a algum tempo esses milhões vão defender o direito de todos. Chegamos aqui,
debatemos e aprovamos nossas propostas, um guia prático na ação de cada um de
nós, e assumimos o compromisso de levar até o fim as resoluções, as sugestões, as
propostas, as moções aprovadas aqui.
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Muito obrigado a todos.
Está encerrada a Convenção. (Palmas.)
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