departamento de taquigrafia, revisão e redação núcleo de redação ...

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL
Nome: Outros Eventos - Conferência
Número: 0807/06 Data: 02/06/06
- acabar com a existência de presos em estabelecimentos das secretarias
de segurança pública — fim das carceragens;
- tornar públicos os dados sobre o sistema prisional;
- fortalecimento dos programas de proteção a testemunhas;
- estímulo às APACs — Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados, e maior divulgação do seu trabalho;
- implementação do Plano Nacional de Segurança Pública;
- estimular a participação de egressos nos movimentos de Direitos
Humanos;
- estimular a criação de associações de familiares de detentos;
- criação de instrumentos eficazes do tipo Justiça Restaurativa;
- implementação de mecanismos de mediação de conflitos na sociedade
civil e nos presídios;
- aplicação da Lei de Execução Penal para mulheres presidiárias (porque
existe um total desrespeito aos direitos das mulheres presas);
- fortalecimento dos Conselhos previstos na Lei de Execução Penal
(Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Conselho da
Comunidade e Conselho Penitenciário), que deverão ter caráter
deliberativo e a participação, ao menos paritária, da sociedade civil na
composição dos seus membros;
- repúdio ao pacote de leis em tramitação no Congresso Nacional voltadas
apenas para o endurecimento penal, como se essa fosse a única
alternativa para a solução da crise do sistema prisional; criar comissões de
entidades de direitos humanos para atuar junto aos Deputados e
Senadores, propondo uma reflexão mais sensata sobre tais projetos de lei;
- apoio à proposta de lei que cria critérios e normas gerais para a instituição
e o funcionamento das defensorias públicas estaduais e da União;
- fortalecimento dos quadros das defensorias: aumento do número de
defensores e melhoria salarial;
- exigir dos Governos urgência em legislação específica que garanta a
autonomia das perícias oficiais forenses, com independência
administrativa, financeira e funcional, desvinculadas das Polícias Federal e
Estaduais;
15