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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL
Nome: Outros Eventos - Conferência
Número: 0807/06 Data: 02/06/06
4. Criação de parâmetros nacionais que orientem a criação dos Conselhos
Estaduais e Municipais de Direitos Humanos.
5. Representação da sociedade civil, escolhida em espaço próprio.
6. Não ter membros da sociedade civil previamente indicados nem que a
presidência seja predeterminada.
Conselho.
7. Garantir a pluralidade da representação da sociedade na composição do
8. Os Conselhos de Direitos Humanos devem congregar todos aqueles
sujeitos políticos que tenham competência no processo de realização dos direitos
humanos — Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministérios e sociedade civil.
9. Recomendação de que haja alternância na presidência dos Conselhos.
10. Que nos Conselhos haja maioria da sociedade civil.
11. Fortalecer os Conselhos de Direitos Humanos como espaço público cuja
missão institucional seja de monitoramento, fiscalização, proposição, avaliação das
ações dos órgãos públicos, políticas, instrumentos e mecanismos que visam à
realização dos direitos humanos.
12. Que sejam previstos os recursos no Orçamento público para que os
Conselhos tenham estrutura de funcionamento e autonomia.
13. Que haja prevalência dos direitos humanos na relação desses conselhos
com os demais conselhos setoriais.
14. Garantia da integralidade e indivisibilidade dos direitos humanos.
Por último, sugestão do grupo para o documento final desta conferência:
- fortalecimento dos conselhos de direitos humanos como órgãos de
monitoramento, avaliação e proposição da política de direitos humanos e de
impulsionamento do Sistema Nacional de Direitos Humanos
- aprovação imediata do projeto de lei que cria o novo Conselho Nacional de
Direitos Humanos.
- importância de a composição do Conselho ter maioria da sociedade civil, e
com a máxima de pluralidade com atuação autônoma e independente — e com
orçamento próprio. (Palmas.)
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Passamos à relatoria do
Grupo de Trabalho nº 9, referente ao Painel V — Programa Plano Nacional de
Direitos Humanos.
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