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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL
Nome: Outros Eventos - Conferência
Número: 0807/06 Data: 02/06/06
Que o PNDH preveja como meta o esforço junto à OEA para a criação do
Comitê de Monitoramento, previsto pela Convenção Interamericana, para eliminação
de todas as formas de discriminação das pessoas com deficiência, como está
previsto no seu art. 6º, para a instauração após o depósito do 10º instrumento de
ratificação junto à Organização dos Estados Americanos, o que ocorreu desde 2002.
Que o PNDH também preveja a campanha de divulgação dos direitos
estabelecidos na convenção e a forma de acesso ao Sistema Interamericano de
Direitos Humanos.
As recomendações finais são: fazer profunda avaliação da Política Nacional
de Direitos Humanos, como subsídio para atualizar o Plano Nacional de Direitos
Humanos; fortalecer o processo de monitoramento autônomo independente da
Política Nacional de Direitos Humanos pela sociedade civil; e promover a atualização
do Plano Nacional de Direitos Humanos com ampla participação da sociedade civil.
(Palmas.)
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Àqueles que não
receberam os relatórios dos grupos e também não receberam a carta final da
conferência gostaríamos de informar que esse material já está disponível lá fora no
balcão onde pegamos os documentos.
Passamos agora à relatoria do Grupo de Trabalho nº 10, referente ao Painel
VI — Defensores de Direitos Humanos.
O SR. FÁBIO LUIZ - Senhoras e senhores, sou Fábio Luiz, da Secretaria de
Direitos Humanos da Prefeitura de Recife, Pernambuco. Antes da leitura das
recomendações prioritárias, quero fazer uma correção, que é importante, porque a
gente ficou, eu e o Leonardo, com a relatoria do item 24 do nosso relatório
(Defensores de Direitos Humanos). A Sra. Aldenice, de maneira equivocada, colocou
um quadro, a realidade do projeto, mas não propôs, em nenhum momento... Peço
desculpas à Sra. Aldenice, aqui em público, mas ela não colocou a perspectiva de
moção de repúdio contra qualquer pessoa ou o próprio Governo em relação às
verbas destinadas ao programa de Defensores.
Gostaria de fazer essa errata e pedir desculpas, novamente, à Sra. Aldenice.
Passo a palavra ao companheiro Leonardo Nader.
O SR. LEONARDO NADER - Senhoras e senhores, sou Presidente da
Associação Mineira de Direitos Humanos, Segurança e Solução de Conflitos. Vou ler
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