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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Nome: Outros Eventos - Conferência Número: 0807/06 Data: 02/06/06 (Não identificado) - Antes de mais nada, quero pedir a atenção das companheiras e dos companheiros, porque há propostas que acabaram não sendo incluídas no relatório final, mas que, de qualquer sorte, foram discutidas pelo nosso grupo. E, já que foram aprovadas, cumpre-nos fazer sua leitura: 1. Reconhecer que a abertura dos arquivos da ditadura representa somente o início de todo o processo de resgate da memória histórica do povo brasileiro. 2. Que as Comissões de Direitos Humanos, da Câmara e do Senado Federal, investiguem, denunciem, tomem providências cabíveis para fazer respeitar os direitos humanos nas instituições de educação superior, administradas por entidades privadas. 3. Que recomendem ao Ministério da Educação suspender ou retirar a concessão às instituições que não respeitam os direitos humanos de livre associação com relação aos estudantes, docentes e funcionários. A seguir citamos outras propostas, também sem numeração, já que houve alteração do texto: Realizar ampla e democrática avaliação e proposição do Plano Nacional de Direitos Humanos II, na perspectiva do Sistema Nacional de Direitos Humanos em 3 momentos específicos: Primeiro, iniciar ainda em 2006, a partir de outubro, a sensibilização de todos(as) envolvidos(as), realizando um diagnóstico em cada área para revisão, atualização e inclusão do que falta sobre todos os direitos humanos; segundo, em 2007, desencadear um intenso processo em todos os Estados para avaliar e fazer proposições ao Plano Programa; e, terceiro, na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, a partir do acumulado durante todo o processo, aprovar diretrizes para o Plano Nacional de Direitos Humanos III. Que a sociedade civil, através dos vários conselhos de direitos, em especial o de Direitos Humanos, incluindo o novo Conselho Nacional dos Direitos Humanos, faça o monitoramento da implementação do PNDH 3. A partir da perspectiva do Sistema Nacional de Direitos Humanos, que a Secretaria Especial de Direitos Humanos crie um fórum intergovernamental para trabalhar interdisciplinarmente e articuladamente com as políticas públicas de direitos humanos. Criar o Ministério Nacional de Direitos Humanos, com secretarias de segmentos específicos, sugerindo a criação de secretarias estaduais de direitos 21
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Nome: Outros Eventos - Conferência Número: 0807/06 Data: 02/06/06 humanos desvinculadas da Justiça e da Segurança, com coordenadorias e segmentos específicos e comissões de direitos humanos nos Legislativos estaduais e municipais, onde não existam. Rejeição à proposta de criação de inspetoria de direitos humanos para fazer monitoramento do Plano Nacional de Direitos Humanos, entendendo ser este papel e competência da sociedade civil, que participa de instâncias de controle social, que são os conselhos de direitos, ouvidorias, entre outros. Fortalecer os conselhos de direitos, aprimorando seu papel. Remeter para análise do Grupo de Educação e Direitos Humanos proposta para que a Secretaria Especial de Direitos Humanos disponibilize e/ou incentive a inclusão do curso a distância de conselheiros de direitos humanos, a partir da perspectiva do Sistema Nacional de Direitos Humanos, no currículo das instituições de ensino superior públicas e instituições comunitárias que possuem telecentro. Que o PNDH contemple e implemente ações de combate à corrupção, sendo esta entendida como uma violação aos direitos humanos. Reconhecimento de todas as iniciativas da sociedade civil pelo desarmamento. necessário. Reconhecimento da defesa do Estatuto do Desarmamento como vigente e Valorização e respeito dos servidores da segurança pública, no exercício de suas atividades profissionais, nos marcos do Estado Democrático de Direito. Estimular as discussões no sentido de aprimorar a eficácia social do sistema de Justiça e Segurança Pública, principalmente sobre a divisão de atribuições entre a Polícia Judiciária, investigativa, e Militar, preventiva e repressiva, além da questão da maior integração entre a polícia e o MP, na condução das investigações criminais, bem como na busca de maior eficácia social, na atividade jurisdicional do Estado, incluindo o aprimoramento institucional do Ministério Público e do Judiciário. Implementar alterações para a supressão na legislação disciplinar das polícias militares e bombeiros militares da pena privativa de liberdade para as transgressões disciplinares. Conceber a segurança pública que faz parte dos direitos dos seres humanos, como "segurança cidadã", significando investir no combate às causas sociais geradoras da violência. 22
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