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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL
Nome: Outros Eventos - Conferência
Número: 0807/06 Data: 02/06/06
do Distrito Federal, do Estatuto da Criança e do
Adolescente”. (Palmas.)
A SRA. MARY CAETANA AUNE - Implantar e dar autonomia financeira e
administrativa às Defensorias Públicas.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
A SRA. MARY CAETANA AUNE - Vou ler a próxima:
“Moção de repúdio ao Governo de São Paulo pela
criminalização dos defensores de direitos humanos...”
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
A SRA. MARY CAETANA AUNE - A anterior já foi aprovada como proposta
do grupo de trabalho. Ela só não vai ser uma moção.
Outra moção:
“Moção de repúdio ao Governo do Estado de São
Paulo, pela criminalização dos defensores de direitos
humanos, tendo como mártir a Sra. Maria Conceição
Paganelli, representando as mães de adolescentes
internos da FEBEM”. (Palmas.)
(Não identificado) - Moção de recomendação:
“Nós, da Liga Lésbica Brasileira — Núcleo
Estruturação; Grupo LGBT de Brasília —, vimos, por meio
desta, pedir apoio à inclusão, na próxima conferência, das
temáticas de orientação sexual e violência praticada
contra LBGT, tráfico de pessoas, exploração sexual e
comercial de crianças e adolescentes”. (Palmas.)
A SRA. MARY CAETANA AUNE - Leio outra moção:
“Considerando que a impunidade é uma das
causas que encorajam a execução e criminalização dos
direitos humanos, manifestamos a nossa indignação com
a demora no julgamento e no trânsito em julgado da
Chacina de Eldorado do Carajás, que, em abril de 2006,
completou 10 anos.
Essa demora na prestação jurisdicional aumenta a
sensação de impunidade no Estado do Pará. E, como
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