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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL
Nome: Outros Eventos - Conferência
Número: 0807/06 Data: 02/06/06
Iniciamos o trabalho fazendo os informes, e dentro disso fizemos uma moção
de apoio à justiça restaurativa.
criminal.
“Recomendações:
- Apoiar a implementação da justiça restaurativa no sistema de justiça
A justiça restaurativa permitirá o exercício da democracia participativa no
processo judicial e promoverá as pessoas envolvidas no conflito penal, que passam
a ser sujeitos centrais na construção da resolução do conflito para a paz social, com
dignidade.
Trata-se de um procedimento voluntário, ou seja, só ocorrerá se for opção dos
envolvidos, e constitui um salto quântico para a libertação do paradigma retributivo
vigente, como faz o Estado, com o Direito Penal excludente, seletivo e
discriminatório, um meio de controle e dominação, no papel de “encarnação de uma
divindade vingativa sempre pronta a retribuir o mal com outro mal”.
A inscrição de um marco legal permissivo da justiça restaurativa é necessária,
porque nosso sistema não admite a mediação dos conflitos penais, em virtude do
princípio da indisponibilidade de ação pela razão. Que a X Confederação Nacional
de Direitos Humanos apóie o Projeto de Lei nº 7.006/2006, que faculta o uso de
práticas restaurativas para crimes e contravenções penais quando indicadas e por
opção das partes.
- Recomendação à SENAPS: pena de inclusão obrigatória nos cursos de
formação e aperfeiçoamento dos agentes policiais, dar educação em direitos
humanos que possa ser ministrada por entidades e/ou organizações externas às
corporações e com atuação reconhecida na defesa dos direitos humanos.
- Recomendação dirigida ao Conselho Nacional de Procuradores Gerais,
conclamando a criação de Promotorias de Justiça ou núcleos específicos de
enfrentamento à discriminação racial e de enfrentamento à discriminação por
orientação sexual em todos os Estados e no Distrito Federal.
- Que a política de cotas seja estendida a todas as escolas cujo acesso seja
por concurso.
- Realizar uma pesquisa demográfica populacional para identificação da
população negra no Amazonas, associando fenótipo e genótipo.
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