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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL
Nome: Outros Eventos - Conferência
Número: 0807/06 Data: 02/06/06
as propostas do Grupo de Defensores de Direitos Humanos, que discutiu as causas
da animosidade, dos ataques que existem contra os Defensores de Direitos
Humanos:
1. Projeto de lei que garanta o acesso, por parte das entidades de direitos
humanos, às perícias realizadas pelo Instituto Médico Legal.
2. Elaboração de um projeto de lei para introdução no Direito brasileiro do
denominado testemunho anônimo.
3. Instar os Presidentes dos Tribunais a emendarem o seu Regimento Interno
para facultar a nomeação de juízes para integrarem as Comissões de Direitos
Humanos.
4. O Poder Executivo deverá ser instado a editar medidas provisórias que
digam respeito aos direitos humanos civis e políticos, encaminhando projetos de lei
que digam respeito às resoluções aprovadas nesta conferência.
5. Os Estados membros, através da iniciativa do Tribunal de Justiça, deverão
enviar projetos de lei para criar varas regionalizadas que tenham competência para o
crime organizado e para os crimes contra os defensores de direitos humanos.
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Companheiro Leonardo
Nader, isso é acréscimo? Esse texto não consta aqui no relatório.
O SR. LEONARDO NADER - Sim.
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Era bom que o senhor
tivesse dito primeiro que era acréscimo, porque todos estão acompanhando a leitura.
Está todo mundo procurando esse texto.
O SR. LEONARDO NADER - Perdão. Houve uma emenda do próprio autor
da proposta que já foi passada.
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) – Está bem. Então, depois,
o senhor deve entregar o texto escrito, porque senão ficará difícil.
O SR. LEONARDO NADER - Está certo, depois isso vai ser feito.
6. Organização de um Plano Nacional de Proteção dos Defensores de
Direitos Humanos que seja integrado por objetivos, metas, ações responsáveis e
prazos para que órgãos e sujeitos tenham claras suas responsabilidades.
7. Campanha nacional de valorização do trabalho desenvolvido pelos
defensores de direitos humanos, com cartazes, bottons, propagandas em TV, na
mídia etc.
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