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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL
Nome: Outros Eventos - Conferência
Número: 0807/06 Data: 02/06/06
matriz africana de professarem livremente sua religião, inclusive podendo utilizar
seus símbolos sagrados e trajes religiosos em locais públicos e instituições
governamentais, punindo-se criminalmente a discriminação a essas manifestações
religiosas.
- Quilombos, reconhecimento só no papel não é suficiente. Geração de renda
para combater a miséria dos mesmos, investimento via associação para a
preservação da cultura deste povo e reconstrução de sua história.
- Criação da Rede Nacional de Combate à Violência Letal na Juventude.
- Desenvolvimento de ações que assegurem o respeito à obrigatoriedade do
ensino laico nas instituições de ensino públicas, respeitando-se o art. 210 da
Constituição Federal de 1988 e a LDB, no seu art. 33, que definem o ensino religioso
público de forma não-confessional e não proselitista.
- Recomendar ao Tribunal Regional Federal da 2º Região que agilize o
julgamento da apelação na sentença proferida pela Justiça Federal do Espírito
Santo, que extinguiu a “Scuderie Le Coq”, e, ainda, que adote providências para
fazer valer o decidido na sentença, tendo em vista as recentes aparições de policiais
e terceiros, no Estado de São Paulo, usando camisas portando símbolos do
esquadrão da morte.
- Recomendar que o Ministério da Educação assuma a capacitação dos
docentes da rede pública e privada de ensino, no que tange à formação de
professores quanto aos conteúdos de história da África e cultura afro-brasileira, para
atender efetivamente ao disposto na Lei Federal nº 10.639/03, que é um importante
instrumento de educação para a cidadania e prevenção de condutas
discriminatórias/racistas.
- Viabilização pelos Ministérios, juntamente ao INCRA, da posse de terra
pelos quilombos urbanos e rurais, bem como a viabilização dos Ministérios
juntamente à SENASP para garantir o julgamento dos casos raciais e de grupos
vulneráveis, pois esses não chegam a ser julgados, na maioria das vezes, e até
perdem o prazo legal.
- Reforçar e garantir os trabalhos interministeriais na elaboração de políticas
públicas para os grupos sociais vulneráveis, ex.: negros, mulheres, indígenas e
outros, para o enfrentamento à criminalização dos movimentos sociais, tendo como
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