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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL
Nome: Outros Eventos - Conferência
Número: 0807/06 Data: 02/06/06
intolerância, ao desrespeito às comunidades indígenas e à ameaça à integridade da
vida e dos territórios indígenas).
Essas são as nossas propostas.
Há ainda uma moção que eu gostaria de ler.
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - A moção será lida ao
final, juntamente com as outras moções.
O SR. JÚLIO MACUXI - Vai ser lida depois, mas eu só gostaria de dizer que,
em Roraima, um juiz federal concedeu liminar favorável a um arrozeiro que fica
dentro da terra indígena, assim impedindo o trabalho da FUNAI e de outros órgãos
públicos competentes.
Então um juiz federal concede uma liminar favorecendo um arrozeiro contra
as comunidades indígenas. Isso é um absurdo! Os fazendeiros construíram um
braço direito no Governo Federal. (Palmas.)
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Tem a palavra a relatora
do Grupo de Trabalho 8, referente ao Painel V — Conselho Nacional de Direitos
Humanos.
A SRA. ALDENICE RODRIGUES TEIXEIRA – Senhoras e senhores, meu
nome é Aldenice Rodrigues Teixeira. Sou do Centro de Cultura Luiz Freire, entidade
filiada ao Movimento Nacional de Direitos Humanos.
O grupo responsável pelo debate sobre os conselhos de direitos humanos foi
bastante atuante na formulação de recomendações.
A primeira questão, bastante polêmica, o grupo aprovou por maioria. Trata-se
de projeto de lei que recomenda a imediata criação de um GT para preparar a
reformulação do mesmo, fundado nos princípios de Paredes.
As demais recomendações, todas consensuadas, são:
1. Atualização do diagnóstico sobre o funcionamento dos Conselhos e
cobrança à Secretaria Especial dos Direitos Humanos do cadastro atualizado sobre
Conselhos, objetivando, entre outras coisas, resgatar o que há de melhor nas
experiências existentes sobre Conselhos.
2. O Ministério Público local deve ser instado para que exerça a defesa do
regime democrático, através do fortalecimento e criação de conselhos.
3. Que tenhamos um marco legal, com obrigatoriedade de criação de
Conselhos Municipais e Estaduais de Direitos Humanos.
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