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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL
Nome: Outros Eventos - Conferência
Número: 0807/06 Data: 02/06/06
3. Garantir e promover o direito humano à comunicação como requisito
fundamental para uma política de direitos humanos e como instrumento prioritário
para efetivar o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos.
4. Os sistemas de justiça e segurança devem garantir o respeito e a
promoção dos direitos humanos, priorizando ações de formação e capacitação, de
modo a garantir a valorização profissional em todos os níveis.
Apresentamos também 2 moções, que já estão com a Mesa: uma sobre o processo
de rádio e TV e outra em defesa das rádios comunitárias.
Obrigado. (Palmas).
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Passamos agora à leitura
do relatório do Grupo de Trabalho 12, referente ao Painel VIII — Exigibilidade dos
Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais.
A SRA. ORLENE BARROS - Senhoras e senhores, meu nome é Orlene
Barros e sou da Comunidade Bahá’i do Brasil. Quero dizer, antes de tudo, que não
fui eleita relatora de meu grupo em virtude do retorno a seus Estados dos 2
Relatores eleitos na tarde de ontem.
Vou ler apenas as propostas e recomendações do Grupo 12, referente ao Painel VIII
— Exigibilidade dos Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais:
1. Há necessidade de um maior controle social do Estado, que, de forma
independente, através de instrumentos como a criação, onde não houver, de
conselhos e ouvidorias, fortalecendo-os e atribuindo funções deliberativas
consultivas e vinculantes de forma qualitativa;
2. Implementação e fortalecimento das audiências públicas para o
aprimoramento de proteção dos DHESCA’s;
3. Encaminhamento das recomendações e preocupações do comitê dos
DHESCA’s 2005, em especial no que diz respeito à internalização dos tratados
internacionais pelos operadores do direito, incluso aos membros do Poder Judiciário,
a todos os Presidentes de Tribunais de Justiça, inclusive do Trabalho, Eleitoral e
Militares, bem como a todos os Procuradores do Ministério Público brasileiro.
4. Fortalecimento e criação, onde não existam, de conselhos tutelares com a
finalidade de exigir a ampliação dos DESCAs, devendo ter função ou atribuição
vinculante de forma autônoma de suas decisões aos poderes públicos;
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