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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL
Nome: Outros Eventos - Conferência
Número: 0807/06 Data: 02/06/06
(Não identificado) - Nesse item, nada tenho contra — o que abunda não
prejudica — em incluir outros meios de comunicação. O problema é que, em relação
aos outros meios de comunicação, já existe uma legislação que prevê e pune os
crimes contra a liberdade de imprensa...
(Intervenção simultâneas ininteligíveis.)
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Vamos respeitar o companheiro que faz
a sua intervenção. Abriremos depois o debate.
(Não identificado) - A gravidade da questão da Internet é que, por ser um
veículo novo, os crimes cometidos não são contemplados pela legislação penal. Fica
difícil, muitas vezes, constituir o próprio processo.
Sendo assim, devemos começar pela criação de leis próprias. Mas, enquanto
elas não existem, os Poderes Executivo e Judiciário têm de se adaptar aos novos
tempos.
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Eu proponho que seja explicitado assim:
“Os crimes cometidos pela Internet e por outros meios de comunicação”.
Contempla?
(Não identificado) - Sim, tudo bem. Mas quero apenas esclarecer a questão
da Internet, que tem maior gravidade.
O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh propôs a inclusão da palavra “coibir”.
Eu sugeriria a expressão “coibir e penalizar”.
O SR. COORDENADOR (Rogério) - Vai ser acrescentada. Ficaria assim: “(...)
da Internet e de outros meios de comunicação”.
Item 16.
Há destaque.
(Não identificado) - Em relação ao item 16, concordamos com o primeiro
parágrafo. Porém, quanto à expressão “memória e verdade são condições
necessárias para a permanência da democracia; justiça e verdade são condições
necessárias para o resgate histórico do regime militar”, discordamos. Eu acho que
temos de fazer o resgate histórico da resistência contra a ditadura militar, com o
julgamento e a punição dos torturadores, a exemplo do que está sendo feito nos
demais países da América Latina, inclusive Chile e Argentina.
O SR. COORDENADOR (Rogério) - A senhora já tem isso escrito?
(Não identificado) - Claro. Eu passo a limpo e lhe dou.
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