departamento de taquigrafia, revisão e redação núcleo de redação ...

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL
Nome: Outros Eventos - Conferência
Número: 0807/06 Data: 02/06/06
e cobrar das autoridades instituídas o devido respeito à Declaração Universal dos
Direitos Humanos e à Constituição Federal do Brasil.
Outrossim, repudiamos veementemente os atos praticados pelo crime
organizado do PCC, que deflagrou uma onda de violência sem precedentes na
história brasileira, deixando aterrorizada a população de todo o País que, aliada à
ação desastrosa da polícia do Estado de São Paulo, culminou na morte de mais de
172 pessoas, entre agentes públicos, civis — inocentes e ou suspeitos de
envolvimento com a facção criminosa do PCC.
(Não identificado) - Podemos modificar a moção?
(Não identificado) - Companheira, não podemos modificar a moção: ou a
aprovamos ou não a aprovamos, porque não fomos nós que a redigimos. O autor,
sim, poderia fazê-lo.
(Não identificado) - No caso, a redação é a seguinte: (...) Agentes públicos,
civis (inocentes e ou suspeitos de envolvimento). Não está necessariamente
dizendo... (Palmas.)
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Ainda há 2 moções a
serem lidas. A primeira: “Moção de repúdio ao Governo do Estado do Ceará e ao
Poder Judiciário do Estado do Ceará pela não implantação do Conselho Estadual de
Segurança Pública. A Lei nº 12.120, de 1993, sancionada pelo então Governador
Ciro Gomes, instituiu o Conselho Estadual de Segurança Pública, atribuindo funções
consultivas e de fiscalização a respeito da política de segurança pública do Estado
do Ceará, colocando como conselheiros as seguintes entidades: Polícia Militar do
Ceará; Polícia Civil; Corpo de Bombeiros; Secretaria de Segurança Pública; Centro
de Defesa dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza; Comissão de
Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Ceará; Comissão de Direitos
Humanos da Câmara Municipal de Fortaleza; Conselho Estadual da Criança e do
Adolescente e Associação dos Municípios do Estado do Ceará. Porém, a inércia
estabelecida junto ao Governo do Estado faz com que o Conselho Estadual de
Segurança Pública não funcione, inexistindo convocação de seus representantes e,
conseqüentemente, o seu não-funcionamento, em desrespeito à lei vigente
estabelecida. A sociedade civil organizada pleiteou, administrativamente, a
instalação imediata do Conselho, através de petição, assinada por mais de 30
entidades diversas, demonstrando total falta de compromisso do Governo com o
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