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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL
Nome: Outros Eventos - Conferência
Número: 0807/06 Data: 02/06/06
participação de centralização político-administrativa e participação da população por
meio de organizações representativas. Os idealizadores do Estatuto fizeram essa
obra magnífica e colocaram, originalmente, os conselheiros tutelares eleitos pela
comunidade, com a participação do juiz eleitoral. Em 1991, o Tribunal Regional
Eleitoral do Estado de São Paulo disse, equivocadamente, que esse dispositivo do
Estatuto era inconstitucional. Não viram os nobres juízes do Tribunal Regional
Eleitoral de São Paulo que ali, naquele dispositivo, estava o direito de voto do
cidadão. Para assegurar o direito de voto, temos toda uma história — construída
desde o Império, e, depois, durante a República —, que coloca a Justiça Eleitoral
como garantidora do direito de voto do cidadão. Quando se fala em escolha pela
comunidade, o único meio de escolha é através do voto. Não existe outro meio: voto
direto, secreto, garantido pela Justiça Eleitoral. Não é concebível que em nosso
País, que gasta recursos para manter a Justiça Eleitoral, esse cargo de Conselheiro
Tutelar não seja importante.
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Solicito a todos que
garantam ao companheiro o direito da defesa da moção.
(Não identificado) - É por isso que hoje, dos mais de 5.660 Municípios
brasileiros, apenas em pouco mais de 3.000 Municípios existem conselhos tutelares.
Falta visibilidade a este órgão, que será dada pela regulamentação baixada pelo
Tribunal Superior Eleitoral.
Muito obrigado. (Palmas.)
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Pergunto ao companheiro
que foi contra a moção se mantém sua opinião.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Mantida a moção.
Em votação.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
(Não identificado) - Ninguém está tirando...
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Companheiro, já houve
uma defesa a favor e outra contra. Agora, vamos votar.
(Não identificado) - Há a terceira proposta.
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Moção não é proposta.
(Não identificado) - Mas tem que haver uma discussão.
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