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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL
Nome: Outros Eventos - Conferência
Número: 0807/06 Data: 02/06/06
8. Definição de rubrica orçamentária para custear o desenvolvimento de
medidas de proteção de Defensores de Direitos Humanos.
9. A Polícia Federal cumpre papel fundamental na proteção da ordem pública
e deveria, portanto, ter papel semelhante na proteção dos Defensores de Direitos
Humanos.
10. Capacitação consistente de policiais para a proteção dos Defensores de
Direitos Humanos, inclusive por meio de ações capacitatórias promovidas pelos
próprios e por ações contando com participação deles
11. Que a proteção dos Defensores de Direitos Humanos seja elevada a
programa dentro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, para que tenha
rubrica orçamentária, gestores etc.
defensores.
12. Formação de redes de apoio para prestar solidariedade e assistência aos
13. Proposta de apoio à aprovação de projeto de lei da Deputada Iriny Lopes
para instituição do Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos
Humanos.
14. Proposta que a XI Conferência Nacional de Direitos Humanos seja feita
em etapas municipais e estaduais, com certa antecedência e com regulamento
prévio, para que haja maior pluralidade e participações.
15. Implementação de Ouvidoria no Conselho Nacional de Justiça.
16. Alteração legislativa para elevação da pena dos condenados por abuso de
autoridade, versando a impossibilidade de transição da pena prevista em lei no art.
9º, da Lei. 9.099, de 1995.
17. Elaboração de um projeto de lei que regulamente a responsabilização dos
Estados membros pela União, quando esta for condenada por violações de direitos
humanos em instâncias internacionais como a Corte Interamericana de Direitos
Humanos.
18 Reiterar a necessidade de atendimento especial, nas delegacias e nas
polícias, para homossexuais, lésbicas, bissexuais e transgêneros, inclusive nas
delegacias de mulheres.
Há também sugestão de projeto de lei que insira no Código Penal, nos
dispositivo que tratam da “denúncia caluniosa”, as seguintes propostas: que seja
causa de aumento de pena, ou qualificadora, para aqueles que acusam os
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